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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18, 08 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 2.470.000,00 (dois milhoes e quatrocentos e setenta mil reais).
PROJETO DE LEI N° 01s/2022, DE 0s DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de
RS 2.470.000,00 (dois milhoes e quatrocentos
e setenta mil reais).
Artigo 1°- Fica autorizado 0 Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.470.000,00, que terao as seguintes dota<;6es orgamentarias:
01.09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.02 — TRANSITO
06.452.090l .2073
01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00
01.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 — OBRAS E MOBILIDADE URBANA
l5.451.1l0l.ll57
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servioos dc Terceiros Pessoa Juridica R$ 1.000.000,00
01.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVICOS PUB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVICOS MUNICIPAIS
l5.452.l20l.ll57
01 - TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Sen/ig:os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL RS 2.470.000,00
Artigo 2°- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicaofio, revogadas as disposigoes em
contrario. \
\ ,
REGISTRK-SE, PUBLIQ(UE-SE, AF XE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, O8 de ril dc 2022
'\‘ _._ ‘ _ \ I .‘ 7 (130 H _ C -, _;;;_ _j'__; __, _’
UIZ CARL /S DE QUEIRA
Prefeito unic al
. \ \\\ =‘ S .5 =1“) I ¢,\",7./(,1,-2'22-’
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022. 27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4555, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4554, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Aparecida para o exercício de 2024. 27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4553, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Denomina "Travessa Dr. José Antonio de Souza - Dr. Juba", a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica. 08/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4551, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências. 08/12/2023
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