![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4369, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica instituído no calendário de eventos do Município da Estância Turístico e Religiosa de Aparecida/SP, o Encontro dos Veteranos, formado por Profissionais da Segurança Pública, Apoiadores Sociais e Profissionais da Saúde, Guardas Municipais.
Art 2º - O objetivo é valorizar esses profissionais que desempenham suas funções dedicando a vida em prol da sociedade e no final de suas carreiras merecem ser considerados e lembrados e valorizados por serem a inspiração de gerações futuras.
Parágrafo Único – O evento deverá ocorrer na segunda semana do mês de fevereiro de todos os anos. E passará a integrar o Calendário Oficial das Datas e Eventos do Município.
Art 3º - O Encontro dos Veteranos terá sua realização subordinada ao Poder Executivo, através das Secretárias com atribuições na área para promover a ação, estimulando a participação dos municípios e os profissionais homenageados.
Art 4º- Esse evento terá a arrecadação de alimentos não perecíveis e dentro do prazo de validade que serão doados espontaneamente ao Fundo Social do Município, como forma de contribuir no combate a desigualdade social.
Art 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de novembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador José Fábio Borges
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.