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LEI N° 4.416/20229 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para o SAÁE - Serviço Autônomo de Agua e
Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para adequação da seguinte dotação orçamentária:
03.01 - SAAIE DE APARECIDA
03.02.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
17.512.3002.2297
04 - Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2° - O Crédito Suplementado no artigo l será coberta com a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
03.06.01 - DIVISÃO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.512.3001.2297
04 - Recursos Próprias de Administração Indireta
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$20.000,00
TOTAL GERAL R$20.000,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua iublicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGIS ' -SE, PUBLIQ' -SE, 1 IXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de abril de 2022.
CARLOS 1) i IRA
Prefeito Mu icipal
Rejiistrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejame Governo em 19 de abri! de 2021
Piojcto de Lei F:eeufivo n°014/2022