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PROJETO DE LEI N° 015/2022, DE 30 DE MARCO DE 2022.
Artigo l°- Fica autorizado 0 Poder Executivo
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
suplementar dotaeio através de um Crédito
Adicional Suplementar por anulaqao de
dotaefio no valor de R$ 5.925.000,00 (cinco
milhfies e novecentos e vinte e cinco mil reais)
para adequaqao no oreamento vigente, em
conformidade com a Lei 4.380 de 08 de
dezembro de 2021.
a suplementar dotaeao através de um Crédito
Adicional Suplementar por anulaeao, para as seguintes dotagfies orqamentarias:
01.01 — GABINETE DO PREFEITO
01.01 .01 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
04.l22.0101.2001
01 - TESOURO
3.3.90.14.00 — Diarias - Pessoal Civil
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
01.01.02 - SETOR DA DEFESA CIVIL
04.l22.0l01.2953
O1 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
01.01.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0101.2003
O1 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
R$ 50.000,00
01.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
01.02.04 - SETOR DE ALMOXARIFADO
04.l22.020l.2947
OI — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 460.000,00
01.03 — SECRETARIA MUN. DE PLAN. E GESTAO ESTILATEGICA DE GOVERNO
01.03.01 - PLANEJAMENTO
04.l2l.030l.20l3
01 - TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 10.000,00
01.04 — SECRETARIA MUNICIPAL~DA FAZENDA
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZACAO E RENDAS DIV RSAS
04.125.040l.2033
01 — TESOURO
l/6
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-O00 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/()O0l-I4
www anarvrirla en anv hr‘>>l . Hi - ».
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
01.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E SERVICOS
01.05.01 - COMERCIO E SERVICOS
23.692.050l.2928
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 11$
01.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 .0701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
l0.301.070l.2322
01 — TESOURO
3.3.90.36.00 — Outros Servieos de Terceiros - Pessoa Fisica R$
02 — ESTADUAL
3390.39.00 ~ Outros Sen/ieos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 300.000,00
10.301 .0701 .2922
05 — FEDERAL
l0.000,00
20.000,00
55.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00
01.08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES.
01.08.01 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
l2.l22.080l.2l l0
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica
01.08.02 - ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA
12.365.0802.2l 12
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica
l2.365.0802.2l l2
01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01.08.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHES
l2.365.0803.2l 14
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Sen/ieos de Terceiros Pessoa Juridica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
l2.36l.0804.2l 16
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material dc Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01.08.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
l2.36l.0806.2l20
05 — FEDERAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanent
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RSE
R$
l00.000,00
l20.000,00
230.000,00
150.000,00
150.000,00
170.000,00
180.000,00
350000.00
500.000,00
180.000,00
200.000,00
 
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/()00l-14
www anarr-ririn en onv hr0» L‘; - \<.
-pl" I
‘L, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
-wn.-.1. L/.\
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2l28
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2()()_()()(),()()
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
I2.306.0810.2130
02 — ESTADUAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40()_()()(),()()
01.08.10 - EDUCACAO ESPECIAL
l2.367.08l4.2931
01 - TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.361.08l2.2932
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 200.000,00
01.08.16 - SETOR DE CULTURA
l3.392.0809.2452
01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 20.000,00
01.08.17 - SETOR DE ESPORTES E LAZER
27.8l2.08l 5.2138
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1l0.000,00
01.09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA E TRANSITO
01.09.01 - SEGURANCA PUBLICA
06.18l.0902.2934
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 —AOutros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 80.000,00
01.09.02 - TRANSITO
06.452.0902.294l
01 - TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 120.000,00
01.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 - SETOR DE TURISMO
23.695.l00l.2036
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 120.000,00
01.12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. SERVICOS PUB. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVICOS MUNICIPAIS
l5.452.ll02.2078
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R5 350000.00
l5.452.l20l.ll57
01 — TESOURO
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www anarrw-ifla en orw hr,_\H;L!j;,...~
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. .
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
I\'-‘/‘A
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4.4.90.51.00 — Obras e Instalaeées R$ 4()()_()()(),()()
01.12.02 - SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2954
01 - TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica RS 60.000,00
01.12.03 - SETOR DE PARQUES E JARDINS
18.542.l102.2936
01 — TESOURO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
01.12.06 - SETOR DE CEMITERIOS
15.451.1 102.2940
01 — TESOURO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo RS 40.000,00
01.13 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1301.2104
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Sewieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 15.000,00
TOTAL GERAL RS 5.92S.000,00
Artigo 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° sera coberto com as anulaeées parciais das
seguintes dotaeées orgamentarias:
01.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
01.02.01 - ADMINISTRACAO
04.122.0201.20l3
01 — TESOURO
3.3.90.39.00 — Outros Servieos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 500.000,00
01 .05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E SERVICOS
01.05.01 - COMERCIO E SERVICOS
23.692.0501.l325
02 — ESTADUAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaqfies RS 671 .000,00
05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaeées R$ 679.000,00
01.07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.070l.1326
01 -— TESOURO
4.4.90.51.00 — Obras e Insta1ag:6es R$ 400000.00
10.301.0701.2322
01 — TESOURO
313.50.43.00 — Subveneées Sociais R$ 105.000,00
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 ~ PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/00()1-14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
(“S ‘.-
v,1
01.08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES.
01 .0s.01 - ADMINIsTRACAo DA SECRETARIA DE EDUCACAO
12.l22.080l.2110
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 150.000,00
01.08.02 - ENSINO INFANTIL - PRE-ESCOLA
12.365.0802.21 12
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 ~ Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 80.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigaeoes Patronais R$ 20_()00,()0
01.08.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHES
l2.365.0803.2114
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 100000.00
3.1.90.l3.00 — Obrigagzoes Patronais RS 20.000,00
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 .0804.2l 16
01 — TESOURO
3.1.90.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 1.000.000,00
01.08.12 - EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB -
12.365.0812.2114
05 - FEDERAL
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 400.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigaeées Patronais RS 100.000,00
3.1.90.94.00 — Indenizaeoes e Restituieoes Trabalhistas RS 350.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Sen/ieos de Terceiros - Pessoa Fisica RS 200.000,00
12.365.0811.2112
05 - FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaeées e Restituieoes Trabalhistas RS 400.000,00
12.365.0812.2114
05 — FEDERAL
3.l.90.94.00 — Indenizaefies e Restituiefies Trabalhistas RS 350.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.361.0811.2932
05 — FEDERAL
3.1.90.94.00 — Indenizaeoes e Restituicgoes Trabalhistas RS 400.000,00
TOTAL GERAL RS 5.92S.000,00
Artigo 3°- Esta Lei entra -I vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposiefies em
Contrétrio.
REGISTRE E, PUBLIQU - IXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de Mateo de 2022
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