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LEI ORDINÁRIA Nº 4373, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º - A adesão ao programa REFIS, relativo aos débitos Municipais e da Autarquia SAAE instituído pela Lei Municipal n. 4.359/2021 e 4.360/2021, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2021. Artigo 2º. – Fica mantida todas as demais condições determinadas pelas Leis Municipais n. 4.359/2021 e 4.360/2021. Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aparecida, 22 de novembro de 2021

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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