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Obs: Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00
LEI N° 4.409/20229 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta
e três mil reais) para adequação no orçamento vigente, em
conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ. CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei;
Artigo lO Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Crédito Adicional Especial, que
terão as seguintes dotações orçamentárias:
01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
02— ESTADUAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 43.000,00
01.12— SECRETARIA MUN DE URB. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBÍ kNTE
01.12.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01—TESOURO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.00
TOTAL GERAL R$ 53.000,00
Artigo 2°- Esta L -i entra em vigor na data de ia p blicação, revogadas as disposições em
contrário.
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Fio/elo de Lei Exee!itto n°007/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
