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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12, 15 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: EMENTA: Dispõe sobre a correção de erro material na redação constante do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.386/21, de 22 de Dezembro de 2021 que alterou a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP, para a correta aplicação da formula de calculo da Taxa de Licença e Fiscalização Municipal.
PROJETO DE LEI N° 12/2022, DE 15 DE MARCO DE 2.022.
EMENTA: Dispoe sobre a correcao de erro material na
redacao constante do aitigo 1° da Lei Municipal n° 4.386/21,
de 22 de Dezembro de 2021 que alterou a Lei Municipal n°
4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispoe sobre 0
Codigo Tributario do Municipio de Aparecida/SP, para a
correta aplicacfio da formula de calculo da Taxa de Licenca e
Fiscalizacao Municipal.
Art. 1° - Fica alterado 0 aitigo 191 da Lei Municipal n° 4.1 16/ 17, de 29 de Dezembro de 2017,
que passa ter a seguinte redacaoz
Onde se lé:
ART. 191 - §1" — Aos estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de
serviqos, em cardter definitive, que possuam drea de até 20m’, serd cobrada a taxa minima
equivalente a 25 vezes 0 valor de 12 UFMs (UFM - Unidade Fiscal do Municzpio).
Leia-se:
ART. I91 - §I” - Aos estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de
servigros, em caréter definitivo, que possuam drea de até 20m’, serd cobrada a taxa
minima equivalente a 20 vezes 0 valor de 12 UFMs (UFM - Unidade Fiscal do
Municipio).
Art. 2° - Esta lei entra e vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes eni contrario,
mantendo-se inalteradas\ demais disposicoes da Le' ~ I 'cipaln° 4.1 16/ 17 e da Lei Municipal
n° 4.386/2.021.
Aparecida, 15 de Marco de 2022.
§
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Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
