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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 14, 22 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o SAAE - Serviço Autônomo de Agua e
Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
PROJETO DE LEI N” 014/2022, DE 22 DE MARCO DE 2022.
EMENTA: Disp6e sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para o SAAE - Serviqo Auténomo de Agua e
Esgotos e Residuos Sélidos dc Aparecida no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1“ - Fica autorizado 0 Poder Legislativo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para adequaqao da seguinte dotagfioorgamentériaz
03.01 — SAAE DE APARECIDA
03.02.01 - DIVISAO ADMINISTRATIVA
l7.5l2.3002.2297
04 — Recursos Préprias de Administraqao Indireta
3.3.90.9] .00 — Sentengas Judiciais R$ 20.000,00
TOTAL GERAL RS 20.000,00
Art. 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° seré coberta com a anulagio parcial da seguinte
dotagao orgzamentariaz
03.06.01 - DIVISAO RESTDUOS SOLIDOS
l7.5l2.3001.2297
04 — Recursos Préprias de Administragao Indireta
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica R$20.000,00
TOTAL GERAL R$20.000,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagzao, revogadas as disposi§>6es em
contrario. ‘
REGIS -SE, PUBLIQUE-S , AFIX -SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 dc Margo de 2022
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L IZ CARLOS 1) unlllu
Prefeito Mu icipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
