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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
Número crescente
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Administração Municipal
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-- Associações
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-- Contratos
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
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Magistério
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Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Diversos
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
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Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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-- Hospitais/Post. de Saúde
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Ano
Número
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Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
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Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
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Chafic Matuck
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Francisco de Sales Souza
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Francisco Roma
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Geraldo Rodolfo de Souza
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Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
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José Pereira da Costa
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José Ribeiro
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José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
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Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
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Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
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Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
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Oswaldo Pereira de Lima
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Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
85
atos encontrados
Nº 3845
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/07/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas no Município de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 3841
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/2013
Situação:
Em vigor
Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos como proteção ao meio-ambiente e à Saúde Pública do Município de Aparecida.
Nº 3842
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do “CEROL”, “LINHAS CORTANTES DO TIPO CHILENA” e similares, no âmbito do município de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 3843
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/07/2013
Situação:
Em vigor
Institui no Município de Aparecida o dia de Santo Afonso Maria de Ligório, a ser comemorado todo dia 01 de agosto e dá outras providências.
Nº 3839
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição do programa “Correndo para Vencer”, no intuito de revelar novos talentos na área do Atletismo, visando torná-los atletas do futuro representando o Município de Aparecida em eventos e competições oficiais da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.
Nº 3840
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/2013
Situação:
Em vigor
Estabelece os dispositivos de identificação e as normas para padronização interna e externa dos veículos (táxi) de Aparecida, bem como as normas de procedimentos para condutores de táxi e dá outras providências.
Nº 3838
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/06/2013
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº. 3776/2012, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre autorização para celebração de Convênios com a Fundação Lúcia e Pelerson Penido - FLUPP.
Nº 12
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
04/06/2013
Situação:
Em vigor
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2009 (Proc. TC 388/026/09).
Nº 3834
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Nº 3835
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento temporário de débitos inscritos em Dívida Ativa referente ao tributo Taxa de Licença de Comércio Ambulante.
Nº 3836
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe e autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas
Nº 3837
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Nº 3831
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2013
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 3º da Lei 3824 de 03 de abril de 2013, no que se refere, ao que especifica.
Nº 3832
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2013
Situação:
Em vigor
Institui a Semana Municipal do Turismo e dá outras providências.
Nº 3833
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2013
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE: “A criação de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Agua e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida SP”.
Nº 3830
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/05/2013
Situação:
Em vigor
Determina a adequação de todos os vasos de flores existentes nos túmulos dos cemitérios da cidade, no intuito da prevenção da Dengue no Município, e dá outras providências.
Nº 3826
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2013
Situação:
Em vigor
Altera o art. 1º da Lei 2508, de 17 de agosto de 1993, para fins de Registro de Imóveis e dá outras providências.
Nº 3827
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre regularização dos veículos ciclo-elétrico, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias publicas abertas à circulação , conforme resolução 315 de 08 de maio de 2009, do CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN conforme os incisos I e X do art. 12 da Lei 9.5003, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003.
Nº 3828
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono aos Servidores Públicos Municipais de Aparecida.
Nº 3829
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/04/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o reajuste dos Servidores da Câmara Municipal de Aparecida e dá outras providências.
Nº 3824
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/04/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, a Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida.
Nº 3825
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/04/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Permissão de uso compartilhado, a título precário, de instalações de ensino de bem imóvel que especifica, à Empresa Premier Educacional Ltda., para instalação e funcionamento de Pólo de Apoio presencial Anhanguera - Uniderp.
Nº 3823
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidade de utilidade pública do Município de Aparecida, a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Nº 3822
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/2013
Situação:
Em vigor
Institui a passagem livre nos veículos de transporte coletivo urbano no Município de Aparecida para pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, e dá outras providências.
Nº 3821
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/03/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a execução do projeto "Educando com Segurança", junto aos servidores que atuam em creches e educação infantil, com oferecimento de curso de primeiros socorros e palestras com o Corpo de Bombeiros.
Nº 3817
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a repassar às Entidades Assistenciais do Município os recursos advindos do Estado e da União.
Nº 3818
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, a Casa da Infância e Juventude de Aparecida.
Nº 3819
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, ao Lar São Vicente de Paula.
Nº 3820
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/02/2013
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, a Comunidade Missionária Restauração.
Nº 3812
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Cria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Comércio Ambulante.
Nº 3813
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Regulamenta a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Nº 3814
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe abrir crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a aquisição de um veículo para a Promoção Social.
Nº 3815
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe abrir crédito adicional suplementar de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), para a realização da construção da sede do Corpo de Bombeiros.
Nº 3816
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/02/2013
Situação:
Em vigor
Dispõe abrir crédito adicional suplementar de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a realização da obra do Mirante Parque Ecológico de Aparecida Núcleo de Educação Ambiental.
Nº 32
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Visualizar
Baixar
Data:
04/02/2013
Situação:
Em vigor
Autoria:
Francisco Egidio Monteiro Vaz, Paulo Benedito dos Santos
Emenda Art. 218 - LOM
Obs:
Constitui a Feira Livre de Aparecida "Ponto Turístico" do Município.
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