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Câmara Municipal de Aparecida

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA

Comissões Permanentes 2022

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Nº 113

Lei Ordinária

Data: 18/03/1952

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a construir, sob administração própria, no bairro de Santa Terezinha, em terreno doado ao Município pelo Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um prédio com duas salas e damais dependências necessárias e destinado ao funcionamento das escolas que atualmente sediadas na "Chácara Sanini".

Nº 112

Lei Ordinária

Data: 18/03/1952

Situação: Em vigor

Terão preferência para ingresso no Serviço Público Municipal os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1 932 e os componentes da Força Expedicionária Brasileira, definidos como tais na conformidade do artigo 6º e seus parágrafos.

Nº 111

Lei Ordinária

Data: 03/03/1952

Situação: Em vigor

Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada amigável ou judicialmente, uma área de terreno com 13 - treze - metros quadrados, situada à rua Anchieta, fundos da casa nº 47 da rua Monte Carmelo, nesta cidade.

Nº 110

Lei Ordinária

Data: 03/03/1952

Situação: Em vigor

Ficam fixados, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, em Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - mensais, os subsídios do Prefeito Municipal de Aparecida e em Cr$2 000,00 - dois mil cruzeiros - a verba de representação em igual período.

Nº 109

Lei Ordinária

Data: 16/02/1952

Situação: Em vigor

Para a perfeita conservação do calçamento desta cidade, fica obrigatória a ligação da rede de água e esgoto a todos os terrenos situados em ruas servidas pela rede geral.

Nº 108

Lei Ordinária

Data: 16/02/1952

Situação: Em vigor

Ficam obrigados todos os proprietários de prédios terrenos situados em ruas já calçadas e nas que já foram assentadas guias e sargetas, a construir os respectivos passeios públicos.

Nº 107

Lei Ordinária

Data: 16/02/1952

Situação: Em vigor

É criado, no quadro de Funcionários do Município, a partir do dia 1º de Fevereiro do corrente ano, o cargo de Diretor Geral da Contabilidade e Expediente, com vencimentos de Cr$3 000,00 - três mil cruzeiros - mensais.

Nº 106

Lei Ordinária

Data: 27/12/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto a Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$15 137,50 - quinze mil cento e trinta e sete cruzeiros e cinquenta centavos, - destinado a ultimar o pagamento das despesas realizadas com a construção do prédio destinado ao Posto de Puericultura.

Nº 105

Lei Ordinária

Data: 27/12/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio, em dinheiro, na importância de Cr$20 000,00 - vinte mil cruzeiros - à Congregação Redentorista, como ajuda do Município à construção de novo Seminário Santo Afonso.

Nº 104

Lei Ordinária

Data: 27/12/1951

Situação: Em vigor

No quadro dos funcionários municipais fica criado o cargo de Diretor de Obras, de provimento efetivo, com os vencimentos de Cr$1 000,00 - um mil cruzeiros - mensais, um abono de igual quantia e com as atribuições constantes desta lei.

Nº 103

Lei Ordinária

Data: 20/12/1951

Situação: Em vigor

Fica concedido aos funcionários efetivos e interinos da Prefeitura Municipal de Aparecida, um abono de Natal na importância de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - para cada cargo.

Nº 102

Lei Ordinária

Data: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito de Cr$130 000,00 - cento e trinta mil cruzeiros - suplementar às diversas verbas orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Nº 101

Lei Ordinária

Data: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$7 000,00 - sete mil cruzeiros - para atender às despesas com o Serviço Eleitoral, no pleito de 14/10/951.

Nº 100

Lei Ordinária

Data: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal desta cidade autorizada a receber em doação, do Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um terreno situado no bairro de santa terezinha, medindo, aproximadamente, 900 metros quadrados.doaçã

Nº 99

Lei Ordinária

Data: 03/12/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a construir um mictório público na descida que, partindo da Praça N. S. Aparecida, vai ter à antiga estrada S.Paulo

Nº 98

Lei Ordinária

Data: 26/09/1951

Situação: Em vigor

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 1 9 952

Nº 97

Lei Ordinária

Data: 26/09/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$53 060,00 - cinquenta e três mil e sessenta cruzeiros - suplementar às diversas verbas orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Nº 96

Lei Ordinária

Data: 26/09/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$17 300,00 - dezessete mil e trezentos cruzeiros.

Nº 95

Lei Ordinária

Data: 26/09/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - para atender às despesas com a viagem dos jogadores de "Basket", desta cidade, para concorrer aos Jogos Abertos do interior, que se realizarão na cidade de Santos.

Nº 94

Lei Ordinária

Data: 26/09/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$13 000,00 - treze mil cruzeiros - para atender às despesas decorrentes com a quadra de "Basket" local.

Nº 93

Lei Ordinária

Data: 03/09/1951

Situação: Em vigor

Fica criado, no quadro dos funcionários municipais, o cargo de Fiscal Auxiliar de Águas, com os vencimentos de Cr$600,00 - seiscentos cruzeiros - mensais, um abono de igual quantia e a demais vantagens das leis em vigor.

Nº 92

Lei Ordinária

Data: 03/09/1951

Situação: Em vigor

No quadro dos funcionários municipais, fica criado o cargo de Guarda dos terrenos do Posto de Puericultura e Parque Infantil, com os vencimentos mensais de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros -, um abono de igual quantia e as demais vantagens das Leis em vigor.

Nº 91

Lei Ordinária

Data: 03/09/1951

Situação: Em vigor

Os atuais cargos de Magarefes, do Matadouro Municipal desta cidade, passam a denominar-se "Primeiro" e "Segundo Magarefe.

Nº 90

Lei Ordinária

Data: 03/09/1951

Situação: Em vigor

A tabela a que se refere a Lei nº 65, de 19.12.1 950, passa a ser inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Nº 89

Lei Ordinária

Data: 17/08/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - como auxílio às representantes deste município, no 1º Congresso Brasileiro de Folclore.

Nº 88

Lei Ordinária

Data: 17/08/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder no presente exercício, de acordo com o Orçamento vigente, os seguintes auxílios.

Nº 87

Lei Ordinária

Data: 17/08/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$107 178,10 - cento e sete mil, cento e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - para pagamento das despesas efetuadas com a compra de de 8 181 quilos de canos da firma Júlio Brisola e Cia. Ltda. e seu transporte por rodovia, de São Paulo a esta cidade.

Nº 86

Lei Ordinária

Data: 02/08/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito de Cr$419 000,00 - quatrocentos e dezenove mil cruzeiros - suplementar às diversas Verbas Orçamentárias, de acordo com a relação inclusa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Nº 85

Lei Ordinária

Data: 02/08/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a pagar ao Sr. Enzo Silveira, a importância de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - pelos estudos e confecção feitos pelo mesmo para o Brazão de Armas da cidade e Município, a ser adotado.

Nº 84

Lei Ordinária

Data: 02/08/1951

Situação: Em vigor

Fica instituído o Brazão de Armas do Município de Aparecida, com as seguintes características.

Nº 83

Lei Ordinária

Data: 03/07/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no Valor de Cr$5 500,00 - cinco mil e quinhentos cruzeiros - para atender às despesas com a aquisição de materiais elétricos para a Quadra de Basquete local.

Nº 82

Lei Ordinária

Data: 16/06/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$11 915,00 - onze mil novecentos e quinze cruzeiros - destinado a atender à despesa com a aquisição de um motor parcial para o Automóvel da P.M. da Firma "Turner-Irmãos" em Cruzeiros, serviços de mecânica e transporte.

Nº 81

Lei Ordinária

Data: 16/06/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$17 878,10 - dezessete mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos - destinado a atender à despesa com a aquisição de 1 415 quilos de canos de 1 1/2", 1 1/4" e 1" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento de águas.

Nº 80

Lei Ordinária

Data: 16/06/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar o Engenheiro Sr. João Pedro de Jesus Netto com a importância pelo mesmo dispendida com as suas viagens e estada nesta cidade de, durante o tempo que aqui esteve comissionado.

Nº 79

Lei Ordinária

Data: 16/06/1951

Situação: Em vigor

Fica adotado nesta cidade, o sistema de numeração métrica para todos os prédios das ruas, praças e logradouros públicos.

Nº 78

Lei Ordinária

Data: 04/06/1951

Situação: Em vigor

É obrigatória a existência de esgotos domiciliares em todas as habitações, garages, barracões, fábricas e semelhantes, situados em todas as ruas servidas pela rede geral e a esta ligados de acordo com os dispositivos desta lei.

Nº 77

Lei Ordinária

Data: 16/05/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a gratificar o Engenheiro Sr. Dr. João Pedro de Jesus Netto com a importância de Cr$20 000,00 - vinte mil cruzeiros - e o mestre de Obras, Sr. Fortunato Ridolfi em Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - pelos inestimáveis serviços que os mesmos estão prestando à cidade e município, nas obras de águas e esgotos.

Nº 76

Lei Ordinária

Data: 16/05/1951

Situação: Em vigor

Fica aprovada a concorrência pública realizada pela Prefeitura Municipal, nos termos do Edital publicado no "Diário Oficial" do Estado, do dia 13 de abril p.p.1 para o calçamento e colocação de guias em diversos logradouros públicos desta cidade e de Roseira.

Nº 75

Lei Ordinária

Data: 16/05/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a iniciar a construção do prédio destinado ao Posto de Puericultura desta cidade, no terreno para tal adquirido pela mesma por desapropriação amigável e de acordo com a planta já submetida à aprovação.

Nº 74

Lei Ordinária

Data: 16/05/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a conceder um auxílio mensal de Cr$500,00 - quinhentos cruzeiros - à Delegacia de Saúde de Guaratinguetá, a partir de mês de Abril de corrente exercício, para os serviços de Assistência Médico-Sanitária a serem realizados na zona rural deste Município.

Nº 73

Lei Ordinária

Data: 17/04/1951

Situação: Em vigor

Ficam anuladas, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias.

Nº 72

Lei Ordinária

Data: 17/04/1951

Situação: Em vigor

Fica a Prefeitura autorizada a conceder um auxílio de Cr$10 000,00 - dez mil cruzeiros - ao Asilo de Mendi cidade local, para a reforma da sua Sede.

Nº 71

Lei Ordinária

Data: 17/04/1951

Situação: Em vigor

fica criado, no quadro dos funcionários Municipais, mais um cargo de Magarefe, com os vencimentos de Cr$550,00 quinhentos e cinquenta cruzeiros - mensais e as demais vantagens constantes das Leis em vigor.

Nº 70

Lei Ordinária

Data: 17/04/1951

Situação: Em vigor

O abono atribuido ao Escriturário da Prefeitura Local o constante da Lei nº 65, de 19.12.1 950, passa a ser de Cr$860,00 - oitocentos e sessenta cruzeiros - mensais, a partir do dia 1º de Janeiro do corrente exercício.

Nº 69

Lei Ordinária

Data: 16/03/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$5 000,00 - cinco mil cruzeiros - para auxílio ao Esporte local.

Nº 68

Lei Ordinária

Data: 16/03/1951

Situação: Em vigor

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$35 390,60 - trinta e cinco mil trezentos e noventa cruzeiros e sessenta centavos - destinado a atender a despesa com a aquisição de 2 990 quilos de canos de 1 1/2" e 1 3/4" da Firma "Comercial e Importadora Brasileira de Ferro e Aço" em São Paulo, para o serviço de abastecimento d'águas.

Nº 67

Lei Ordinária

Data: 16/03/1951

Situação: Em vigor

fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$3 600,00 - três mil e seiscentos cruzeiros - para o pagamento do abono mensal do Procurador Judicial desta Prefeitura.

Nº 66

Lei Ordinária

Data: 19/12/1950

Situação: Em vigor

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$4 500,00 - quatro mil e quinhentos cruzeiros - para o pagamento das despesas feitas por ocasião das festividades comemorativas do 22º aniversário da criação dêste município, realizadas no dia 17 do corrente.

Nº 65

Lei Ordinária

Data: 19/12/1950

Situação: Em vigor

A tabela a que se refere o artigo 1º da Lei nº 38, de 6 de Setembro de 1 949, passa a ser a inclusa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Nº 64

Lei Ordinária

Data: 19/12/1950

Situação: Em vigor

Fica concedida isenção de impostos a todos os prédios que, construídos neste município, no exercício de 1 951, sejam destinados exclusivamente a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino gratuito.

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