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PORTARIA Nº 22, 30 DE JUNHO DE 2023
Início da vigência: 13/07/2023
Fim da vigência: 12/08/2023
Assunto(s): Comissões
Em vigor

P O R T A R I A           N.º      22/2023

                              Ementa: Fica prorrogado por mais 30 dias, o prazo para que a Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria 21/2023, para que possam concluir seus trabalhos.
 
  
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o Art. 38, incisos XVII da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 150/153 da Lei 2.541/93,                                                                       
 
                                                                       RESOLVE:
 
  
ART. 1º - Atendendo solicitação do Presidente da COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, devidamente fundamentada, decido prorrogar por mais 30  (trinta) dias o prazo para que a mesma conclua seus trabalhos, a fim de apurar denúncias apresentadas pela atual contadora (contratada) da Casa, apresentado em Memorando e que já consta de uma outra Sindicância, com o mesmo propósito mas que não foi conclusa e que segue anexo a esta, a fim de apurar as responsabilidades no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2021, dos fatos alí narrados .
  
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
     Sala da Presidência, 30 de junho de 2023                                                          

Registre-se, afixando-se por Edital e cumpra-se.

  
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
  
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na data supra
 
 
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral - Matrícula 4

 
Autor
Presidente da Câmara
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 24, 03 DE JULHO DE 2023 Nomeia a Comissão de Concurso Público e Avaliação em Estágio Probatório para acompanhamento e fiscalização do Concurso Público 001/2023 e dos atos subsequentes e dá outras providências. 03/07/2023
PORTARIA Nº 21, 12 DE JUNHO DE 2023 Constitui e nomeia novos membros para a Comissão de Sindicância e dá outras providências 12/06/2023
PORTARIA Nº 19, 01 DE JUNHO DE 2023 Constitui e nomeia Comissão de Sindicância e dá outras providências 01/06/2023
PORTARIA Nº 18, 17 DE MAIO DE 2023 Ficam mantidos os efeitos das Portarias 004/2023 que nomeou a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Aparecida para o exercício de 2023, bem como da Portaria 005/2023 que nomeou o Pregoeiro e a Equipe de Apoio nos procedimentos licitatórios e dá outras providências. 17/05/2023
PORTARIA Nº 17, 03 DE MAIO DE 2023 Nomeia um substituto da Equipe de apoio para conduzirem os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão para o exercício de 2023, em caráter excepcional e enquanto perdurar a licença para tratamento de Saúde concedida ao titular e dá outras providências. 03/05/2023
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