P O R T A R I A           N.º      22/2023

                              Ementa: Fica prorrogado por mais 30 dias, o prazo para que a Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria 21/2023, para que possam concluir seus trabalhos.
 
  
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o Art. 38, incisos XVII da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 150/153 da Lei 2.541/93,                                                                       
 
                                                                       RESOLVE:
 
  
ART. 1º - Atendendo solicitação do Presidente da COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, devidamente fundamentada, decido prorrogar por mais 30  (trinta) dias o prazo para que a mesma conclua seus trabalhos, a fim de apurar denúncias apresentadas pela atual contadora (contratada) da Casa, apresentado em Memorando e que já consta de uma outra Sindicância, com o mesmo propósito mas que não foi conclusa e que segue anexo a esta, a fim de apurar as responsabilidades no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2021, dos fatos alí narrados .
  
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
     Sala da Presidência, 30 de junho de 2023                                                          

Registre-se, afixando-se por Edital e cumpra-se.

  
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
  
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na data supra
 
 
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral - Matrícula 4