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PORTARIA Nº 19, 01 DE JUNHO DE 2023
Início da vigência: 01/06/2023
Fim da vigência: 30/06/2023
Assunto(s): Comissões
P O R T A R I A N.º 19/2023
Ementa: Constitui e nomeia Comissão de Sindicância e dá outras providências.
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o Art. 38, incisos XVII da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 150/153 da Lei 2.541/93,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica criada uma COMISSÃO DE SINDICÂNCIA com atribuições específicas de investigação no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2021, conforme denúncias apresentadas pela atual contadora (contratada) da Casa, apresentado em Memorando e que já consta de uma outra Sindicância, com o mesmo propósito mas que não foi conclusa e que segue anexo a esta, a fim de apurar as responsabilidades dos fatos alí narrados.
ART. 2º – Para compor a Comissão criada pelo Art. 1º. da referida Portaria, ficam designados os seguintes Servidores Municipais para, sob a Presidência do primeiro, apurar o ocorrido descrito no artigo anterior, à saber:
I - JOSÉ GERALDO DE SOUZA – Diretor Geral – efetivo - RG 9.713.144-1 – CPF 830.565.648-91;
II - JOÃO VIEIRA DE ARAUJO – Motorista – efetivo - RG 15.857.958-6 – CPF 052.773.898-06 e
III – EMERSON LUIS RIBEIRO - Chefe de Gabinete – comissionado - RG. 27.511.318-8, CPF 279.522.268-00.
ART. 3º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por um único período mediante solicitação fundamentada dirigida ao Presidente da Casa.
ART. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 01 de junho de 2023
Registre-se, afixando-se por Edital e cumpra-se.
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
