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PORTARIA Nº 21, 12 DE JUNHO DE 2023
Início da vigência: 13/06/2023
Fim da vigência: 12/07/2023
Assunto(s): Comissões
Em vigor
P O R T A R I A           N.º      21/2023
                              Ementa: Constitui novos membros da Comissão de Sindicância e dá outras providências.
 
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o Art. 38, incisos XVII da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 150/153 da Lei 2.541/93,                                                                       
                                                                        RESOLVE:
 Considerando que os membros José Geraldo de Souza e Kleber Adinoel Marques, os quais foram designados a compor a Comissão de Sindicância, através da Portaria 19/2023;
Considerando que ambos declinaram de fazer parte da referida Comissão, mesmo insistindo na permanência deles;
Considerando que esta Presidência aceitou os argumentos apresentados por ambos;
Considerando que o ideal seria a composição da referida sindicância por pelo menos 2 servidores efetivos;
Considerando que nosso quadro de servidores hoje é composto de apenas 5 servidores: José Geraldo de Souza (que declinou),  Kleber Adinoel Marques (que também declinou), o José Antônio da Silva (que há impedimento, pois ele era o tesoureiro na época dos fatos - 2021; além de ser o Controlador Interno; João Vieira de Araujo, dos Santos que permanece como Membro e do Walter Luiz de Assis (que se encontra afastado para tratamento de saúde);
Considerando que para completar o quadro de Servidores, que integrarão referida Comissão esta Presidência designará mais um comissionado, Bacharel em Direito;
 
ART. 1º - A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, criada pela Portaria nº. 19/2023 fica mantida com atribuições específicas de investigação no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Aparecida, relativo ao exercício de 2021, conforme denúncias apresentadas pela atual contadora (contratada) da Casa, apresentado em Memorando e que já consta de uma outra Sindicância, com o mesmo propósito mas que não foi conclusa e que segue anexo a esta, a fim de apurar as responsabilidades dos fatos alí narrados.
 ART. 2º – Para compor a nova Comissão criada pelo Art. 1º. da referida Portaria, ficam designados os seguintes Servidores Municipais para, sob a Presidência do primeiro, apurar o ocorrido descrito no artigo anterior, à saber:  
I – EMERSON LUIS RIBEIRO - Chefe de Gabinete – comissionado - RG. 27.511.318-8, CPF 279.522.268-00.
II -  JOÃO VIEIRA DE ARAUJO – Motorista – efetivo - RG 15.857.958-6 – CPF 052.773.898-06 e
I – MAYARA DE CARVALHO AZEVEDO – Assessor Parlamentar – comissionado -  RG 57.543.073-4 – CPF 464.971.258-09;
ART. 3º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por um único período mediante solicitação fundamentada dirigida ao Presidente da Casa.
 ART. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                     
                                   Sala da Presidência, 12 de junho de 2023
Registre-se, afixando-se por Edital e cumpra-se.
  
 
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
  
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na data supra
  
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral
Matrícula 4
 
Autor
Presidente da Câmara
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 24, 03 DE JULHO DE 2023 Nomeia a Comissão de Concurso Público e Avaliação em Estágio Probatório para acompanhamento e fiscalização do Concurso Público 001/2023 e dos atos subsequentes e dá outras providências. 03/07/2023
PORTARIA Nº 22, 30 DE JUNHO DE 2023 Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para qu a Comissão de Sindicância, nomeada pela Portaria 21/2023, para que possam concluir seus trabalhos. 30/06/2023
PORTARIA Nº 19, 01 DE JUNHO DE 2023 Constitui e nomeia Comissão de Sindicância e dá outras providências 01/06/2023
PORTARIA Nº 18, 17 DE MAIO DE 2023 Ficam mantidos os efeitos das Portarias 004/2023 que nomeou a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Aparecida para o exercício de 2023, bem como da Portaria 005/2023 que nomeou o Pregoeiro e a Equipe de Apoio nos procedimentos licitatórios e dá outras providências. 17/05/2023
PORTARIA Nº 17, 03 DE MAIO DE 2023 Nomeia um substituto da Equipe de apoio para conduzirem os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão para o exercício de 2023, em caráter excepcional e enquanto perdurar a licença para tratamento de Saúde concedida ao titular e dá outras providências. 03/05/2023
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