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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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57 atos encontrados
Nº 4452
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.
Obs: REFIS - PREFEITURA/SAAE
Nº 4071
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da tarifa de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e dá outras providências.
Nº 3771
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2012
Situação: Em vigor
Concede isenção da taxa dos serviços dos bombeiros aos beneficiários da isenção da Taxa de IPTU que abaixo especifica.
Nº 3133
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2002
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água e Esgoto dá outras disposições.
Nº 2961
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1999
Situação: Em vigor
Concede isenção do ISS ao Magic Park de Aparecida, nas condições que especifica e por prazo determinado.
Nº 2924
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1999
Situação: Em vigor
Concede isenção do IPTU à imóvel da Sociedade Amigos do Bairro de Santa Rita e dá outras providências, nos termos que define.
Nº 2921
Lei Ordinária
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Data: 10/03/1999
Situação: Em vigor
Concede isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e Fiscalização ao Centro Educacional do Sesi-177, e dá outras providências.
Nº 2896
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1998
Situação: Em vigor
Concede isenção total de Taxas Municipais além dos Impostos, aos Imóveis que especifica e da outras providências.
Nº 2868
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1998
Situação: Em vigor
Concede isenção de Tributos Municipais à Casa da Infância e da Juventude de Aparecida.
Nº 2845
Lei Ordinária
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Data: 27/04/1998
Situação: Em vigor
Concede isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Nº 2671
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1995
Situação: Em vigor
Concede isenção de recolhimento de ITBI, taxa de aprovação de loteamento, taxas afins e dá outras providências.
Nº 2140
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1985
Situação: Em vigor
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às microempresas, e dá outras providências.
Nº 2001
Lei Ordinária
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Data: 03/08/1982
Situação: Em vigor
Concede isenção do Imposto Territorial Urbano aos proprietários de Lotes do "Jardim Paraíba" no exercício de 1983.
Nº 1962
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Concede isenção da Taxa de Pavimentação.
Nº 1871
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1979
Situação: Em vigor
Isenta da Taxa de Pavimentação os herdeiros de Miguel Mathias.
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 17/02/1977
Situação: Em vigor
Concede isenção de juros de mora e de correção monetária nas condições que especifica.
Nº 1520
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1972
Situação: Em vigor
Isenta a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida de Impostos Municipais.
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1970
Situação: Em vigor
Concede isenção de impostos à casa própria do ex Expedicionário.
Nº 1420
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1970
Situação: Em vigor
Isenta de pagamento de impostos.
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a conceder Isenção Tributária aos Organizadores e participantes da I Feira Comercial de Aparecida.
Nº 1327
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1968
Situação: Em vigor
Concede isenção e perdoa dívida ativa de imóvel da C.S.S.R, localizado na Rua Santa Rita para destinação específica.
Nº 1259
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Estabelece isenção tributária.
Nº 1210
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1966
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto de Transmissão Inter-vivos - SISA - à Paróquia N. S. Aparecida.
Nº 1201
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1966
Situação: Em vigor
Concede isenção de impostos ao Carmelo Santa Terezinha.
Nº 1196
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1966
Situação: Em vigor
Isenção de Taxa de Matrícula e Mensalidade na Academia de Ensino Técnico de Comércio do Município de Aparecida, a funcionário municipal.
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1964
Situação: Em vigor
Autoriza conceder isenção de imposto.
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 10/03/1964
Situação: Em vigor
Isenta do Imposto Territorial Urbano, um terreno sito Rua Santa Rita, propriedade das Irmãs Canisianas.
Nº 945
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1963
Situação: Em vigor
Isenta do Imposto de Transmissão Inter-Vivos a quem adquirir, para uso próprio, sua primeira casa, no valor máximo de Cr$ 300.000,00.
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1963
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre um terreno e casa de propriedade de Da. Josefina Emerenciana da Silva.
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto de Transmissão Inter Vivos às Irmãs de São Carlos.
Nº 824
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1962
Situação: Em vigor
Isenta o Ginásio La Salle e a Mitra Arquidiocesana de Aparecida do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
Nº 818
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1962
Situação: Em vigor
Isenta a Mitra Arquidiocesana de Aparecida, do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
Nº 815
Lei Ordinária
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto Territorial Urbano à Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos.
Nº 788
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1962
Situação: Em vigor
Autoriza a fornecer declaração de isenção dos impostos da Congregação do Santíssimo Redentor.
Nº 775
Lei Ordinária
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Data: 02/03/1962
Situação: Em vigor
Concede isenção do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça de Aparecida.
Nº 765
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Concede ao Ginásio La Salle, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos.
Nº 760
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto Predial Urbano do prédio de nº 157 e 161 da Rua Santa Rita, do Sr. Francisco Roma.
Nº 719
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Concede isenção de imposto sobre as charretes de aluguel.
Nº 605
Lei Ordinária
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Data: 02/08/1960
Situação: Em vigor
Concede isenção dos Impostos Predial e Territorial a uma casa e terreno de propriedade do Sr. José Lemes Moreira, situada à Vila Andrade, doados à Santa Casa de Misericórdia.
Nº 599
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1960
Situação: Em vigor
Isenta do Imposto sobre Jogos e Diversões os disputantes do presente Campeonato Amador da Cidade.
Nº 549
Lei Ordinária
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Data: 27/02/1960
Situação: Em vigor
Concede isenção de Imposto Predial pelo prazo de 5 anos ao prédio próprio onde funciona a Sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Papel, Papelão e Cortiça de Aparecida.
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Fica concedida isenção de Impostos e Taxas sobre os imóveis da Rua Santos Dumont e Major Martiniano nº 111, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de São Paulo.
Nº 530
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1959
Situação: Em vigor
Isenta o pagamento dos impostos de licença e de indústrias e profissões, todas as fabricas instaladas no município de Aparecida.
Nº 518
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1959
Situação: Em vigor
Isenção de Impostos Municipais por 10 anos aos hotéis.
Nº 483
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção da Taxa Escolar ao aluno Antônio Valentim.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial.
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1958
Situação: Em vigor
Fica concedida à Congregação Redentorista isenção do Imposto Predial Urbano, incidente ao prédio onde funciona a Câmara Municipal de Aparecida.
Nº 299
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1957
Situação: Em vigor
Isenção do Imposto Predial Urbano, pelo prazo restante, no caso de construção de prédio no terreno em gozo de isenção do Imposto Territorial Urbano.
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1956
Situação: Em vigor
Isenta de impostos a Sociedade Civil e Religiosa das Mensageiras do Amor Divino
Nº 232
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1956
Situação: Em vigor
Isenta a santa casa de aparecida de impostos ou taxas que incida sobre suas propriedades
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