LEI N“ 4.452/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS no Município e Autarquia SAAE, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estancia Turístico Religiosa de
Aparecida, no use de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1°. A adesão ao programa REFIS, relativo aos débitos Municipais e da Autarquia SAAE
instituído pela Lei Municipal n. 4.426/2022 e 4.427/2022, fica prorrogado até o dia 12 de setembro
de 2022.
Artigo 2°. Fica mantida todas as demais condições determinadas pelas Leis Municipais n.
4.426/2022 e n. 4.427/2022.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXA-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 12 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 12 de agosto de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 050/2022
