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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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504 atos encontrados
Nº 1902
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a realizar operação de crédito até o valor de Cr$ 3.000.000,00 - três milhões de cruzeiros.
Nº 1901
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a realizar pequenas reformas e obras na Avenida Monumental que não excedam o valor de Cr$ 80.000,00-oitenta mil cruzeiros.
Nº 1900
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 60.000,00-sessenta mil cruzeiros.
Nº 1897
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Atualiza as anuidades da Escola Municipal de 2º Grau Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri (ex-Coteca) e dá outras providências.
Nº 1898
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa da Estância Turística de Aparecida para o exercício financeiro de 1980.
Nº 1899
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder isenção das anuidades escolares da Escola Municipal de 2º Grau "Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri" e dá outras providências.
Nº 1895
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Cruzeiros).
Nº 1893
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a doar eucaliptos.
Nº 1894
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida, receber mediante repasse de do Governo do Estado de S. Paulo, recursos financeiro no valor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de Cruzeiros).
Nº 1892
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1979
Situação: Em vigor
Institui no Município, o estacionamento denominado "Zona Azul".
Nº 1890
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura do Município de Aparecida a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDU.
Nº 1891
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a demolir e a reconstruir área pertencente a EEPG "Chagas Pereira" para conclusão das obras da Avenida Monumental.
Nº 1887
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a dispender até Cr$ 150.000,00 para a reconstrução de uma casa morada.
Nº 1888
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a ceder, em comodato, edificação própria à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Aparecida.
Nº 1889
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1979
Situação: Em vigor
Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida.
Nº 1886
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a abrir crédito adicional especial até a importância de Cr$ 3.200,00, para cobrir despesas de exercícios anteriores.
Nº 1885
Lei Ordinária
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Data: 27/07/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação, mão de obra e materiais, para a pavimentação asfáltica da Rua Rosa Soares Penido.
Nº 1883
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1979
Situação: Em vigor
Concede à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, auxílio no valor de Cr$ 50.000,00.
Nº 1884
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber ruas e áreas verdes da Cooperativa Habitacional Regional dos Trabalhadores Sindicalizados do Vale do Paraíba.
Nº 1878
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Majora pensão à viúva do servidor José Felício Murade.
Nº 1879
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina de Trabalho.
Nº 1880
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber áreas de terreno em doação.
Nº 1881
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a abrir crédito adicional especial até a importância de Cr$ 7.053,43 para cobrir despesas de exercícios anteriores.
Nº 1882
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Majora verba de representação do Presidente do Mobral.
Nº 1876
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1979
Situação: Em vigor
Modifica o texto da Lei nº 1799/77.
Nº 1877
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1979
Situação: Em vigor
Estabelece regime de adiantamento.
Nº 1875
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a dispender a importância de Cr$ 309.882,00 como depósito para emissão prévia de posse em ação expropriatória.
Nº 1873
Lei Ordinária
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Data: 10/05/1979
Situação: Em vigor
Majora a carga horária e os vencimentos dos cirurgiões dentistas da Prefeitura Municipal.
Nº 1871
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1979
Situação: Em vigor
Isenta da Taxa de Pavimentação os herdeiros de Miguel Mathias.
Nº 1872
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a dar subvenção às entidades que especifica.
Nº 1870
Lei Ordinária
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Data: 05/04/1979
Situação: Em vigor
Altera a lei nº 1076.75, de 07/08/1975. (cria mais cinco cargos de motoristas)
Nº 1869
Lei Ordinária
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Data: 05/04/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a indenizar a senhora Ana dos Santos no valor de Cr$ 20.000,00 pela parte de seu terreno, utilizada para a implantação de Viaduto de Santa Terezinha.
Nº 1868
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1979
Situação: Em vigor
Concede desconto no pagamento das taxas de remoção de lixo domiciliar e de limpeza de vias públicas, bem como do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Nº 1863
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a fazer acordo com a família de Miguel Mathias para liquidação da ação expropriatória em curso.
Nº 1864
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a proceder aterro em terrenos da Travessa Jorge Trabulsi.
Nº 1865
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido oriundos do FNDU.
Nº 1866
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal permutar materiais e mão de obra por terreno para alargamento de via pública.
Nº 1867
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 47.012,85.
Nº 1861
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a fornecer mão de obra para reconstrução de casas que especifica.
Nº 1862
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terrenos, que especifica, com encargos para a municipalidade.
Nº 1858
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Nº 1859
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1978
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênios e dá outras providências.
Nº 1860
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo visando a construção de obras esportivas ou turísticas.
Nº 1854
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil cruzeiros.
Nº 1855
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1978
Situação: Em vigor
Concede majoração de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 1856
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1978
Situação: Em vigor
Reajusta a anuidade escolar da EM de 2º Grau Profª. "Virgulina Marcondes M. Fázzeri" para 1979.
Nº 1857
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1978
Situação: Em vigor
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Nº 1853
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a fornecer mão de obra para recuperação de imóveis de José Dias Camargo Filho e José dos Santos.
Nº 1852
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1978
Situação: Em vigor
Confere concessão de uso de terreno à Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida.
Nº 1851
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1978
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de financeiro de 1979.
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