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REGIMENTO INTERNO
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
APARECIDA-SP
RESOLUÇÃO Nº. 08/91, DE
08 DE OUTUBRO DE 1991
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RESOLUÇÃO N.º 08 / 91
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA EXERCE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, É COMPOSTA DE VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS NAS CONDIÇÕES E TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO SUA SEDE NO EDIFÍCIO LOCALIZADO À RUA PROFESSOR JOSÉ BORGES RIBEIRO, N.º 167, NESTA CIDADE.
ART. 1º - A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA EXERCE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, É COMPOSTA DE VEREADORES, REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS NAS CONDIÇÕES E TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO SUA SEDE NO EDIFÍCIO LOCALIZADO À RUA JOAQUINA PRADO,369, NESTA CIDADE.
(ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº03/2021, DE 07/06/2021)
ART. 2º - A CÂMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
§ 1º - A FUNÇÃO LEGISLATIVA CONSISTE EM DELIBERAR POR MEIO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
§ 2º - A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA É EXERCIDA COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPREENDENDO:
I - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, APRESENTADAS PELA PREFEITURA E SUAS AUTARQUIAS E PELA MESA DA CÂMARA;
II - ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO;
III - JULGAMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS;
§ 3º - A FUNÇÃO DE CONTROLE É DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E SE EXERCE SOBRE O PREFEITO, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS (EQUIVALENTE A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), MESA DA CÂMARA E VEREADORES; NÃO SE EXERCE SOBRE OS AGENTES ADMINISTRATIVOS, SUJEITOS À AÇÃO HIERÁRQUICA.
§ 4º - A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É RESTRITA À SUA ORGANIZAÇÃO INTERNA, À REGULAMENTAÇÃO DE SEU FUNCIONALISMO E À ESTRUTURAÇÃO E DIREÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
ART. 3º - AS SESSÕES DA CÂMARA, EXCETO AS SOLENES, QUE PODERÃO SER REALIZADAS EM OUTRO RECINTO, TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, POR LOCAL A SUA SEDE (ART. 1º), CONSIDERANDO-SE NULAS AS QUE SE REALIZAREM FORA DELA.
§ 1º - COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO RECINTO DA CÂMARA, OU OUTRA CAUSA QUE IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO, A PRESIDÊNCIA
OU QUALQUER VEREADOR SOLICITARÁ AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA E A DESIGNAÇÃO DE OUTRO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES.
§ 2º - NA SEDE DA CÂMARA NÃO SE REALIZARÃO ATIVIDADES ESTRANHAS AS SUAS FINALIDADES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.
ART. 4º - A LEGISLATURA COMPREENDERÁ QUATRO SESSÕES LEGISLATIVAS SENDO CADA UMA DELAS NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO À 20 DE DEZEMBRO, DEVENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZAREM-SE ÀS PRIMEIRAS E TERCEIRAS SEGUNDAS-FEIRAS DE CADA MÊS, ÀS 19:00 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO.
(ALTERADO PELO ART. 12 DA L O M - EMENDA N.º 03 E RESOLUÇÕES NºS 01/97, DE 03/02/97, 03/97, DE 20/10/97, 02/98, DE 30/03/98 E 01/2001, DE 01/02/2001).
ART. 4º - A LEGISLATURA COMPREENDERÁ QUATRO EXERCÍCIOS LEGISLATIVOS SENDO CADA UM DELES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO À 20 DE DEZEMBRO, DEVENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZAREM-SE ÀS PRIMEIRAS E TERCEIRAS SEGUNDAS-FEIRAS DE CADA MÊS, ÀS 18:00 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO.
(ALTERADO PELO ART. 12 DA L O M - EMENDA N.º 03 E RESOLUÇÕES NºS 01/97, DE 03/02/97, Nº03/97, DE 20/10/97, Nº02/98, DE 30/03/98, Nº01/2001, DE 01/02/2001, Nº03/2021, DE 07/06/2021, Nº04/2022, DE 08/03/2022).
ART. 5º -SERÁ CONSIDERADO COMO RECESSO LEGISLATIVO O PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO A 31 DE JANEIRO DE CADA ANO.
(ALTERADO PELO ART. 12 DA LOM E EMENDA N.º 03 E RESOLUÇÕES NºS 01/97, DE 03/02/97 E 03/97, DE 20/10/97).
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO E POSSE
ART. 6º - A CÂMARA MUNICIPAL INSTALAR-SE-Á NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, NO DIA 1º DE JANEIRO, ÀS 19:00 HORAS, EM SESSÃO SOLENE, INDEPENDENTE DE NÚMERO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES, QUE DESIGNARÁ UM DE SEUS PARES PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS
(ART. 19 DA LOM) (MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/97, DE 03/02/97).
ART. 6º - A CÂMARA MUNICIPAL INSTALAR-SE-Á NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, NO DIA 1º DE JANEIRO, ÀS 10:00 HORAS, EM SESSÃO SOLENE, INDEPENDENTE DE NÚMERO, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES, QUE DESIGNARÁ UM DE SEUS PARES PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS
(ART. 19 DA LOM) (MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/23, DE 04/07/23).
§ 1º - OS VEREADORES PRESENTES, REGULARMENTE DIPLOMADOS, SERÃO EMPOSSADOS, APÓS PRESTAREM O SEGUINTE COMPROMISSO, NA TRIBUNA, EM VOZ ALTA E CADA UM POR VEZ:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO NOSSO MUNICÍPIO”.
§ 2º - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIDOS SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO DENTRE OS PRESENTES E HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA, QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
§ 3º - O PRESIDENTE DA MESA ELEITO DARÁ POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO § 1º DESTE ARTIGO.
§ 4º - INEXISTINDO NÚMERO LEGAL PARA A ELEIÇÃO DA MESA, O VEREADOR MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA, E DARÁ POSSE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO.
§ 5º - NA HIPÓTESE DE A POSSE NÃO SE VERIFICAR NA DATA PREVISTA NESTE ARTIGO, DEVERÁ ELA OCORRER:
I - DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA REFERIDA DATA, QUANDO SE TRATAR DE VEREADOR, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA.
(§ 1º DO ART. 19 DA LOM);
II - DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DA DATA FIXADA PARA A POSSE, QUANDO SE TRATAR DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO ACEITO PELA CÂMARA.
§ 6º - ENQUANTO NÃO HOUVER A POSSE DO PREFEITO, ASSUMIRÁ O CARGO O VICE-PREFEITO E, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DESTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA.
§ 7º - NO ATO DA POSSE O PREFEITO E OS VEREADORES DEVERÃO DESINCOMPATIBILIZAR-SE. NA MESMA OCASIÃO E AO TÉRMINO DO MANDATO DEVERÃO FAZER DECLARAÇÃO PÚBLICA DE SEUS BENS, A QUAL SERÁ TRANSCRITA EM LIVRO PRÓPRIO, CONSTANDO DE ATA O SEU RESUMO
(§ 2º DO ART. 19 DA LOM).
§ 8º- O VICE-PREFEITO
, QUANDO REMUNERADO, DESINCOMPATIBILIZAR-SE-Á E FARÁ DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS NO ATO DA POSSE; QUANDO NÃO REMUNERADO, NO MOMENTO EM QUE ASSUMIR PELA PRIMEIRA VEZ O EXERCÍCIO DO CARGO.
ART. 7º - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES ELEITOS DEVERÃO APRESENTAR SEUS DIPLOMAS À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, VINTE E QUATRO HORAS ANTES DA SESSÃO.
ART. 8º - TENDO PRESTADO COMPROMISSO UMA VEZ , FICA O SUPLENTE DE VEREADOR DISPENSADO DE FAZÊ-LO NOVAMENTE, EM CONVOCAÇÕES SUBSEQÜENTES. DA MESMA FORMA PROCEDER-SE-Á EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS.
ART. 9º - NA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA, PODERÃO FAZER USO DA PALAVRA, PELO TEMPO DE 10 (DEZ) MINUTOS, UM REPRESENTANTE DE CADA BANCADA, O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, O PRESIDENTE DA CÂMARA E UM REPRESENTANTE DAS AUTORIDADES PRESENTES.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART . 10 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM MANDATO DE 1 (UM) ANO (
ART. 20 DA LOM), COMPOR-SE-Á DO PRESIDENTE E DOS 1º E 2º SECRETÁRIOS, SENDO O VICE-PRESIDENTE O SUBSTITUTO LEGAL DA PRESIDÊNCIA E A ELA COMPETE PRIVATIVAMENTE (
ART. 23 DA L O M) :
I - SOB A ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, DIRIGIR OS TRABALHOS EM PLENÁRIO;
II - PROPOR PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DISPONDO SOBRE:
a) - LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA AFASTAMENTO DO CARGO;
b) - AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS;
c) - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO;
d) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
e) - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
(SUPRIMIDO PELA RESOLUÇÃO Nº009/2022, DE 18/10/22)
III - PROPOR PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE:
a) - LICENÇA AOS VEREADORES PARA AFASTAMENTO DO CARGO;
b) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR FATOS REFERENTES A ASSUNTOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL;
c) - A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES;
< >- AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL;
(SUPRIMIDO PELA RESOLUÇÃO Nº009/2022, DE 18/10/22)COMUNICAR A CADA VEREADOR, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO ESSA OCORRER FORA DE SESSÃO;DETERMINAR, POR REQUERIMENTO DO AUTOR, A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO QUE AINDA NÃO TENHA PARECER DA COMISSÃO OU, EM HAVENDO, LHE FOR CONTRÁRIO;NÃO ACEITAR SUBSTITUTIVO OU EMENDA QUE NÃO SEJAM PERTINENTES À PROPOSIÇÃO INICIAL;DECLARAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO, EM FACE DE REJEIÇÃO OU APROVAÇÃO DE OUTRA COM O MESMO OBJETIVO;AUTORIZAR O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES;EXPEDIR OS PROCESSOS ÀS COMISSÕES E INCLUÍ-LOS NA PAUTA;ZELAR PELOS PRAZOS DO PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES E AO PREFEITO;NOMEAR OS MEMBROS DAS COMISSÕES ESPECIAIS CRIADAS POR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA E DESIGNAR-LHES SUBSTITUTOS;DECLARAR A PERDA DO LUGAR DE MEMBRO DAS COMISSÕES QUANDO INCIDIREM NO NÚMERO DE FALTAS PREVISTO NO ART. 60, § 2º, DESTE REGIMENTO;FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA E DA PRESIDÊNCIA, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS E AS LEIS PROMULGADAS PELO PRESIDENTE;CONVOCAR, PRESIDIR, ABRIR, ENCERRAR, SUSPENDER E PRORROGAR AS SESSÕES, OBSERVANDO E FAZENDO OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS DETERMINAÇÕES;DETERMINAR AO SECRETÁRIO A LEITURA DA ATA E DAS COMUNICAÇÕES QUE ENTENDER CONVENIENTES; DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, EM QUALQUER FASE DOS TRABALHOS, A VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA;DECLARAR A HORA DESTINADA AO EXPEDIENTE OU À ORDEM DO DIA E OS PRAZOS FACULTADOS AOS ORADORES;ANUNCIAR A ORDEM DO DIA E SUBMETER À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MATÉRIA DELA CONSTANTE;CONCEDER OU NEGAR A PALAVRA AOS VEREADORES, NOS TERMOS DO REGIMENTO, E NÃO PERMITIR DIVAGAÇÕES OU APARTES ESTRANHOS AO ASSUNTO EM DISCUSSÃO;INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA QUESTÃO EM DEBATE, OU FALAR SEM O RESPEITO DEVIDO À CÂMARA, OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS, ADVERTINDO-O, CHAMANDO-O À ORDEM E, EM CASO DE INSISTÊNCIA, CASSANDO-LHE A PALAVRA E, QUANDO NÃO ATENDIDO E AS CIRCUNSTANCIAS O EXIGIREM, EXPULSÁ-LO DO PLENÁRIO, SE NECESSÁRIO MEDIANTE FORÇA POLICIAL, OU SUSPENDER A SESSÃO;CHAMAR A ATENÇÃO DO ORADOR, QUANDO SE ESGOTAR O TEMPO A QUE TEM DE DIREITO;ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVEM SER FEITAS AS VOTAÇÕES;ANUNCIAR O QUE SE TENHA DE DISCUTIR OU VOTAR E DAR O RESULTADO DAS VOTAÇÕES;VOTAR NOS CASOS PRECEITUADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO;ANOTAR, EM CADA DOCUMENTO, A DECISÃO DO PLENÁRIO;RESOLVER, SOBERANAMENTE, QUALQUER QUESTÃO DE ORDEM, OU SUBMETÊ-LA AO PLENÁRIO, QUANDO OMISSO O REGIMENTO INTERNO; MANDAR ANOTAR, EM LIVRO PRÓPRIO, OS PRECEDENTES REGIMENTAIS, PARA SOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS;MANTER A ORDEM NO RECINTO DA CÂMARA, ADVERTIR OS ASSISTENTES, RETIRÁ-LOS DO RECINTO, PODENDO SOLICITAR A FORÇA NECESSÁRIA PARA ESSES FINS;ANUNCIAR O TÉRMINO DAS SESSÕES, CONVOCANDO ANTES, A SESSÃO SEGUINTE;ORGANIZAR A ORDEM DO DIA DA SESSÃO SUBSEQÜENTE, FAZENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE E MESMO SEM PARECER DAS COMISSÕES, PROJETOS NÃO DELIBERADOS ATÉ O VENCIMENTO, ATÉ QUE SE ULTIME SUA VOTAÇÃO. COMUNICAR AO PLENÁRIO, NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQÜENTE À APURAÇÃO DO FATO, FAZENDO CONSTAR DA ATA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO MANDATO, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E CONVOCAR IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SUPLENTE
(§ 4º DO ART. 33 DA LOM);REMOVER E READMITIR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, CONCEDER-LHES FÉRIAS, LICENÇAS E ABONO DE FALTAS (
INCISO II DO ART. 38 DAS LOM);CONTRATAR ADVOGADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS E PARA DEFESA NAS AÇÕES QUE FOREM MOVIDAS CONTRA A CÂMARA OU CONTRA ATO DA MESA OU DA PRESIDÊNCIA;SUPERINTENDER O SERVIÇO DA SECRETARIA DA CÂMARA, AUTORIZAR, NOS LIMITES DO ORÇAMENTO, AS SUAS DESPESAS E REQUISITAR O NUMERÁRIO AO EXECUTIVO (
ART. 38, II, XI, XXI E XXII DA LOM);APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, O BALANCETE RELATIVO ÀS VERBAS RECEBIDAS E AS DESPESAS DO MÊS ANTERIOR (
ART. 38, XII DA LOM);PROCEDER AS LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DA CÂMARA, DE ACORDO COM O ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;RUBRICAR OS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DA CÂMARA E DE SUA SECRETARIA;PROVIDENCIAR, NOS TERMOS DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS, RELATIVAS A DESPACHOS, ATOS OU INFORMAÇÕES A QUE OS MESMOS, EXPRESSAMENTE, SE REFIRAM; FAZER AO FIM DE SUA GESTÃO, RELATÓRIO DOS TRABALHOS DA CÂMARA, NÃO PERMITINDO EXPRESSÕES VEDADAS PELO REGIMENTO;CONVOCAR A MESA DA CÂMARA;DAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA EM DIAS E HORÁRIOS PRÉ-FIXADOS;SUPERINTENDER E CENSURAR A PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS DA CÂMARA, NÃO PERMITINDO EXPRESSÕES VEDADAS PELO REGIMENTO;MANTER, EM NOME DA CÂMARA, TODOS OS CONTATOS DE DIREITO COM O PREFEITO E DEMAIS AUTORIDADES;AGIR JUDICIALMENTE EM NOME DA CÂMARA; (
ART. 38 DA LOM);ENCAMINHAR AO PREFEITO OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FORMULADOS PELA CÂMARA;DAR CIÊNCIA AO PREFEITO, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DOS PROJETOS DO EXECUTIVO;PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS, BEM COMO AS LEIS COM SANÇÃO TÁCITA, OU CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELO PLENÁRIO E NÃO SANCIONADO PELO PREFEITO (
ART. 38, VIII DA LOM).SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS
ART. 31 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO:
I - CONSTATAR A PRESENÇA DOS VEREADORES AO ABRIR-SE A SESSÃO, CONFRONTANDO-A COM O LIVRO DE PRESENÇA, ANOTANDO OS QUE COMPARECEREM E OS QUE FALTARAM, COM CAUSA JUSTIFICADA OU NÃO, E CONSIGNAR OUTRAS OCORRÊNCIAS SOBRE O ASSUNTO, ASSIM COMO ENCERRAR O REFERIDO LIVRO AO FINAL DA SESSÃO;
II - FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES NAS OCASIÕES DETERMINADAS PELO PRESIDENTE;
III - LER A ATA E O EXPEDIENTE DO PREFEITO, BEM COMO AS PROPOSIÇÕES E DEMAIS PAPÉIS QUE DEVAM SER DO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;
III – LER O EXPEDIENTE DO PREFEITO, BEM COMO AS PROPOSIÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER DE CONHECIMENTO DO PLENÁRIO.
(MODIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO Nº001/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018)
IV - FAZER A INSCRIÇÃO DOS ORADORES;
V - SUPERINTENDER A REDAÇÃO DA ATA, RESUMINDO OS TRABALHOS DA SESSÃO, ASSINANDO-A, JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE;
VI - REDIGIR E TRANSCREVER AS ATAS DAS SESSÕES SECRETAS;
VII - ASSINAR, COM O PRESIDENTE E O 2º SECRETARIO OS ATOS DA MESA;
VII - AUXILIAR A PRESIDÊNCIA NA INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA E NA OBSERVÂNCIA DESTE REGIMENTO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 32 - COMPETE AO 2º SECRETARIO SUBSTITUIR O 1º SECRETARIO NAS SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS, BEM COMO AUXILIÁ-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 33 - AS COMISSÕES DA CÂMARA SERÃO:
I - PERMANENTES, AS QUE SUBSISTEM ATRAVÉS DA LEGISLATURA;
II - TEMPORÁRIAS, AS QUE SÃO CONSTITUÍDAS COM FINALIDADES ESPECIAIS OU DE REPRESENTAÇÃO A SE EXTINGUIREM COM O TÉRMINO DA LEGISLATURA, OU ANTES DELE, QUANDO PREENCHIDOS OS FINS PARA OS QUAIS FOREM CONSTITUÍDAS.
ART. 34 - ASSEGURAR-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA MUNICIPAL (
ART. 22 DA LOM) .
PARÁGRAFO ÚNICO - A REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS SERÁ OBTIDA DIVIDINDO-SE O NÚMERO DE MEMBROS DA CÂMARA PELO NÚMERO DE CADA COMISSÃO, E O NÚMERO DE VEREADORES DE CADA PARTIDO PELO QUOCIENTE ASSIM ALCANÇADO, OBTENDO-SE ENTÃO, O QUOCIENTE PARTIDÁRIO.
ART. 35 - PODERÃO PARTICIPAR DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES, COMO MEMBROS CREDENCIADOS E SEM DIREITO A VOTO, TÉCNICOS DE RECONHECIDA COMPETÊNCIA OU REPRESENTANTES DE ENTIDADES IDÔNEAS, QUE TENHAM LEGÍTIMO INTERESSE NO ESCLARECIMENTO DE ASSUNTO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DAS MESMAS.
§ 1º - ESSA CREDENCIAL SERÁ OUTORGADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, OU POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.
§ 2º - POR MOTIVO JUSTIFICADO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PODERÁ DETERMINAR QUE A CONTRIBUIÇÃO DOS MEMBROS CREDENCIADOS SEJA EFETUADA POR ESCRITO.
§ 3º - NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS COMISSÕES PODERÃO CONVIDAR PESSOAS INTERESSADAS, TOMAR DEPOIMENTO, SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS E PROCEDER A TOMADAS AS DILIGÊNCIAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS.
§ 4º - PODERÃO AS COMISSÕES SOLICITAR DO PREFEITO, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ,TODAS AS INFORMAÇÕES QUE JULGAREM NECESSÁRIAS, AINDA QUE NÃO SE REFIRAM ÀS PROPOSIÇÕES ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, MAS DESDE QUE O ASSUNTO SEJA DE COMPETÊNCIA DAS MESMAS.
§ 5º - SEMPRE QUE A COMISSÃO SOLICITAR INFORMAÇÕES DO PREFEITO, OU AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE OUTRA COMISSÃO , FICA INTERROMPIDA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 52, § 4º DESTE REGIMENTO, ATÉ O MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL DEVERÁ A COMISSÃO EXARAR O SEU PARECER.
§ 6º - O PRAZO NÃO SERÁ INTERROMPIDO QUANDO SE TRATAR DE PROJETO COM PRAZO FATAL PARA DELIBERAÇÃO; NESTE CASO, A COMISSÃO QUE SOLICITOU AS INFORMAÇÕES PODERÁ COMPLETAR SEU PARECER ATÉ 48 HORAS APÓS AS RESPOSTAS DO EXECUTIVO, DESDE QUE O PROJETO AINDA SE ENCONTRE EM TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO, CABE AO PRESIDENTE DILIGENCIAR JUNTO AO PREFEITO PARA QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM ATENDIDAS NO MENOR ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL.
§ 7º - AS COMISSÕES DILIGENCIARÃO JUNTO ÀS DEPENDÊNCIAS, ARQUIVOS E REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, PARA TANTO SOLICITADAS, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AO PREFEITO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (
ART. 21, § 1º, V DA LOM).
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 36 - AS COMISSÕES PERMANENTES TÊM POR OBJETIVO ESTUDAR OS ASSUNTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME, MANIFESTAR SOBRE ELES A SUA OPINIÃO E PREPARAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR INDICAÇÃO DO PLENÁRIO, PROJETOS DE RESOLUÇÃO OU DE DECRETO LEGISLATIVOS,· ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE. (
ART. 21 DA LOM).
ART. 37 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 4 (QUATRO), COMPOSTA CADA UMA DE 3 (TRÊS) MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II - FINANÇAS E ORÇAMENTO;
III - OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS;
IV - EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
(MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 02/2009, DE 06/04/2009) (MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 001/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018)
IV – EDUCAÇÃO, SAÚDE, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 38 - COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
§ 1º - É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO POR ESTE REGIMENTO.
§ 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, DEVE O PARECER IR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO.
§ 3º - À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DA PREFEITURA;
II - CONTRATOS, AJUSTES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS;
III - LICENÇA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
ART. 39 - COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO E, ESPECIALMENTE, SOBRE:
I - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO, SUA AUTARQUIA E MESA DA CÂMARA, MEDIANTE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E PROJETO DE RESOLUÇÃO, RESPECTIVAMENTE;
III - PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTERAREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETAREM RESPONSABILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO;
IV - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS E AVERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;
IV - PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES; (
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 09/2012, DE 18/10/22)
V - AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: É OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE MATÉRIAS ENUMERADAS NESTE ARTIGO, EM SEUS INCISOS I E IV, NÃO PODENDO SER SUBMETIDOS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO SEM O PARECER DA COMISSÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 53, § 3º, DESTE REGIMENTO.
ART. 40 - COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUANDO HAJA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PROPOSITURAS ORIUNDAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO E OUTRAS MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO A TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, MESMO QUE SE RELACIONEM COM ATIVIDADES PRIVADAS, MAS SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA
ART. 40 - COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL E OUTRAS MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO A TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, MESMO QUE SE RELACIONEM COM ATIVIDADES PRIVADAS, MAS SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA.(
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 03/2001, DE 13/03/2001 E PELA MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 02/2009, DE 06/04/2009 E EMENDA 01/2011, DE 22/02/2011)
ART. 41 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMITIR PARECER SOBRE OS PROCESSOS REFERENTES A EDUCAÇÃO, ENSINO E ARTES, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AOS ESPORTES, À HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA, ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS E AO ATENDIMENTO ÀS QUESTÕES DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À MULHER, AO IDOSO E AO DEFICIENTE.
ART.41 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMITIR PARECERES SOBRE OS PROCESSOS REFERENTES A EDUCAÇÃO, ENSINO E ARTES, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AOS ESPORTES, A HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA, ÁS OBRAS ASSISTENCIAS E AO ATENDIEMTNO AS QUESTÕES DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃOP À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À MULHER, AO IDOSO E AO DEFICIENTE.
(MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 02/2009, DE 06/04/2009)(MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº001/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018)
ART. 42 - A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ FEITA DE COMUM ACORDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E OS LÍDERES OU REPRESENTANTES DE BANCADAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 34 DESTE REGIMENTO.
§ 1º - AS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO NOMEADAS OU ELEITAS POR UM ANO DENTRO DA LEGISLATURA.
§ 2º - NO ATO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, FIGURARÁ SEMPRE O NOME DO VEREADOR EFETIVO, AINDA QUE LICENCIADO.
ART. 43 - NÃO HAVENDO ACORDO, PROCEDER-SE-Á A ESCOLHA DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES POR ELEIÇÃO NA CÂMARA, VOTANDO CADA VEREADOR EM UM ÚNICO NOME, PARA CADA COMISSÃO, CONSIDERANDO-SE ELEITOS OS MAIS VOTADOS.
§ 1º - PROCEDER-SE-Á A TANTOS ESCRUTÍNIOS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR O PREENCHIMENTO DE TODOS OS LUGARES DE CADA COMISSÃO.
§ 2º - HAVENDO EMPATE, CONSIDERAR-SE-Á ELEITO O VEREADOR DO PARTIDO AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO.
§ 3º - SE OS EMPATADOS SE ENCONTRAREM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES SERÁ CONSIDERADO ELEITO O MAIS VOTADO NA ELEIÇÃO PARA VEREADOR.
ART. 44 - A VOTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CADA UMA DAS COMISSÕES PERMANENTES FAR-SE-Á MEDIANTE VOTO A DESCOBERTO, EM CÉDULA SEPARADA, IMPRESSA OU DATILOGRAFADA, COM A INDICAÇÃO DO NOME DO VOTADO E ASSINADO PELO VOTANTE.
§ 1º - O VICE-PRESIDENTE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 11 DESTE REGIMENTO, TERÁ SUBSTITUTO NAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE PERTENCER, ENQUANTO SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA CÂMARA.
§ 2º - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS NAS COMISSÕES, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, DESTITUIÇÃO E RENÚNCIA, SERÁ APENAS PARA COMPLETAR O BIÊNIO DO MANDATO.
SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 45 - AS COMISSÕES PERMANENTES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS, REUNIR-SE-ÃO PARA ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES E DELIBERAR SOBRE OS DIAS, HORA DE REUNIÃO E ORDEM DOS TRABALHOS, DELIBERAÇÕES ESSAS QUE SERÃO CONSIGNADAS EM LIVRO PRÓPRIO.
ART. 46 - COMPETE AOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES:
I - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS;
II - PRESIDIR AS REUNIÕES E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
III - RECEBER A MATÉRIA DESTINADA À COMISSÃO E DESIGNAR-LHE RELATOR;
IV - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS CONCEDIDOS À COMISSÃO;
V - REPRESENTAR A COMISSÃO NAS RELAÇÕES COM A MESA E O PLENÁRIO;
VI - CONCEDER
VISTA DE PROPOSIÇÕES AOS MEMBROS DA COMISSÃO, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER A 3 (TRÊS) DIAS, PARA AQUELAS QUE ESTEJAM EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA;
VII - SOLICITAR SUBSTITUTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO.
§ 1º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR E TERÁ DIREITO A VOTO, EM CASO DE EMPATE.
§ 2º - DOS ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE CABE, A QUALQUER MEMBRO, RECURSO AO PLENÁRIO.
§ 3º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE SERÁ SUBSTITUÍDO, EM SUAS FALTAS, IMPEDIMENTOS E LICENÇAS, PELO VICE-PRESIDENTE.
ART. 47 - QUANDO DUAS OU MAIS COMISSÕES PERMANENTES APRECIAREM PROPOSIÇÕES OU QUALQUER MATÉRIA EM REUNIÃO CONJUNTA, A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS CABERÁ AO MAIS IDOSO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DENTRE OS PRESENTES, SE DESTA REUNIÃO CONJUNTA NÃO ESTIVER PARTICIPANDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE A DIREÇÃO DOS TRABALHOS CABERÁ AO PRESIDENTE DESTA COMISSÃO.
ART. 48 - OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO, MENSALMENTE SOB A PRESIDÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA EXAMINAR ASSUNTOS DE INTERESSE COMUM DAS COMISSÕES E ASSENTAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O MELHOR E MAIS RÁPIDO ANDAMENTO DAS PROPOSIÇÕES.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 49 - AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO, ORDINARIAMENTE, NO EDIFÍCIO DA CÂMARA NOS DIAS E HORA PREVIAMENTE FIXADOS, QUANDO DE SUA PRIMEIRA REUNIÃO.
§ 1º - AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO SEMPRE CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AVISANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA COMISSÃO, PRAZOS ESSES DISPENSÁVEIS SE CONTAR, NO ATO DE CONVOCAÇÃO COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS.
§ 2º - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DURARÃO O TEMPO NECESSÁRIO PARA OS SEUS FINS, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS DA COMISSÃO.
ART. 50 - AS REUNIÕES, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO RETOMADA PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, SERÃO PÚBLICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS COMISSÕES PERMANENTES NÃO PODERÃO REUNIR–SE NO PERÍODO DA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES DA CÂMARA, SALVO PARA EMITIREM PARECER EM MATÉRIA SUJEITA A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL, OCASIÃO EM QUE SERÃO AS SESSÕES SUSPENSAS.
ART. 51 - AS COMISSÕES PERMANENTES SOMENTE DELIBERARÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.
SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 52 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS , A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES, ENCAMINHA-LAS AS COMISSÕES COMPETENTES PARA EXARAREM PARECERES.
§ 1º - OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA, SERÃO ENVIADOS AS COMISSÕES PERMANENTES PELO PRESIDENTE, DENTRO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS DA ENTRADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTE DA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO.
§ 2º - OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES, COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA, SERÃO ENVIADOS AS COMISSÕES PERMANENTES PELO PRESIDENTE, NA MESMA SESSÃO EM QUE RECEBIDOS.
§ 3º - RECEBIDO QUALQUER PROCESSO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ RELATOR INDEPENDENTEMENTE DE REUNIÃO, PODENDO RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA CONSIDERAÇÃO.
§ 4º - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
§ 5º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO TERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) DIAS PARA DESIGNAR O RELATOR, A CONSTAR DA ATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO.
§ 6º - O RELATOR DESIGNADO TERÁ O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE PARECER.
§ 7º - FINDO O PRAZO, SEM QUE O PARECER SEJA APRESENTADO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ O PARECER.
§ 8º - QUANDO SE TRATAR DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DE PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, EM QUE TENHA SIDO SOLICITADA URGÊNCIA, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE (
ART. 44, §§ 1º AO 5º DA LOM):
I - O PRAZO PARA A COMISSÃO EXARAR PARECER SERÁ DE 6 (SEIS) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO SEU PRESIDENTE;
II - O PRESIDENTE DA COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA DESIGNAR RELATOR, A CONTAR DA DATA DO SEU RECEBIMENTO;
III -O RELATOR DESIGNADO TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA APRESENTAR PARECER, FINDO O QUAL, SEM QUE O MESMO TENHA SIDO APRESENTADO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO AVOCARÁ O PROCESSO E EMITIRÁ O PARECER;
IV - FINDO O PRAZO PARA A COMISSÃO DESIGNADA EMITIR O PARECER, O PROCESSO SERÁ ENVIADO A OUTRA COMISSÃO OU INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, SEM O PARECER DA COMISSÃO FALTOSA.
ART. 53 - QUANDO QUALQUER PROPOSIÇÃO FOR DISTRIBUÍDA A MAIS DE UMA COMISSÃO, CADA QUAL DARÁ O SEU PARECER, SEPARADAMENTE, SENDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO OUVIDA SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR E A DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ÚLTIMO.
§ 1º - O PROCESSO SOBRE O QUAL DEVA PRONUNCIAR-SE MAIS DE UMA COMISSÃO SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE DE UMA PARA OUTRA, FEITOS O REGISTRO NOS PROTOCOLOS COMPETENTES.
§ 2º - QUANDO UM VEREADOR PRETENDER QUE UMA COMISSÃO MANIFESTE-SE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA, REQUERÊ-LO–Á POR ESCRITO, INDICANDO, OBRIGATORIAMENTE E COM PRECISÃO A QUESTÃO A SER APRECIADA, SENDO O REQUERIMENTO SUBMETIDO Á VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, SEM DISCUSSÃO, O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA COMISSÃO VERSARÁ, NO CASO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A QUESTÃO FORMULADA.
§ 3º - ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÁS COMISSÕES, O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ UM RELATOR ESPECIAL, PARA EXARAR PARECER DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 6 (SEIS) DIAS.
§ 4º - FINDO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO, COM OU SEM PARECER.
§ 5º - POR ENTENDIMENTO ENTRE OS RESPECTIVOS PRESIDENTES, DUAS OU MAIS COMISSÕES PODERÃO APRECIAR MATÉRIA EM CONJUNTO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 47 DESTE REGIMENTO.
ART. 54 - É VEDADO A QUALQUER COMISSÃO MANIFESTAR-SE:
I - SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO, EM CONTRÁRIO AO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II - SOBRE A CONVENIÊNCIA OU A OPORTUNIDADE DE DEFESA, EM OPOSIÇÃO AO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
III - SOBRE O QUE NÃO FOR DE SUA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, AO APRECIAR AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS A SEU EXAME.
SEÇÃO IV
DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 55 - PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA SUJEITA AO SEU ESTUDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PARECER SERÁ ESCRITO E CONSTARÁ DE 3 (TRÊS) PARTES:
I - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME;
II - CONCLUSÃO DO RELATOR, TANTO QUANTO POSSÍVEL DE FORMA SISTEMÁTICA, COM SUA OPINIÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MATÉRIA E, QUANDO O CASO, OFERECENDO- LHE SUBSTITUTIVO A EMENDA;
III - DECISÃO DA COMISSÃO, COM A ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR OU CONTRA.
ART. 56 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES EMITIRÃO SEU JUÍZO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO.
§ 1º - O RELATÓRIO SOMENTE SERÁ TRANSFORMADO EM PARECER SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
§ 2º - A SIMPLES OPOSIÇÃO DA ASSINATURA, SEM QUALQUER OUTRA OBSERVAÇÃO, IMPLICARÁ NA CONCORDÂNCIA TOTAL DO SIGNATÁRIO COM A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR.
§ 3º - PARA EFEITO DE CONTAGEM DE VOTOS EMITIDOS, SERÃO AINDA CONSIDERADOS COMO FAVORÁVEIS OS QUE TRAGAM, AO LADO DA ASSINATURA DO VOTANTE, A INDICAÇÃO “COM RESTRIÇÕES” OU “PELAS CONCLUSÕES”.
§ 4º - PODERÁ O MEMBRO DA COMISSÃO EXARAR VOTO SEPARADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO:
I - PELAS CONCLUSÕES, QUANDO FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES DO RELATOR, LHES DÊ OUTRA E DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO;
II - ADITIVO, QUANDO FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES DO RELATOR, ACRESCENTE NOVOS ARGUMENTOS Á SUA FUNDAMENTAÇÃO;
III - CONTRÁRIO, QUANDO SE OPONHA FRONTALMENTE ÁS CONCLUSÕES DO RELATOR.
§ 5º - O VOTO EM SEPARADO, DIVERGENTE OU NÃO DAS CONCLUSÕES DO RELATOR, DESDE QUE ACOLHIDO PELA MAIORIA DA COMISSÃO, PASSARÁ A CONSTITUIR SEU PARECER.
ART. 57 - O PROJETO DE LEI QUE RECEBER PARECER CONTRÁRIO QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO, SERÁ TIDO COMO REJEITADO. (
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 03/2001 DE 13/03/2001)
SEÇÃO VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 58 - DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES LAVRAR-SE-ÃO ATAS, COM O SUMÁRIO DO QUE DURANTE ELAS HOUVER OCORRIDO, DEVENDO CONSIGNAR, OBRIGATORIAMENTE:
I - A HORA E LOCAL DA REUNIÃO;
II - OS NOMES DOS MEMBROS QUE COMPARECER E DOS QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTE, COM, OU SEM JUSTIFICATIVA;
III - REFERENCIA SUCINTA AOS RELATÓRIOS LIDOS E AOS DEBATES;
IV - RELAÇÃO DA MATÉRIA DISTRIBUÍDA E OS NOMES DOS RESPECTIVOS RELATORES.
PARÁGRAFO ÚNICO - LIDA E APROVADA, NO INÍCIO DE CADA REUNIÃO , A ATA ANTERIOR SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO .
ART. 59 - À SECRETARIA DA CÂMARA, INCUMBIDA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES, ALÉM DAS ATAS DE SUAS REUNIÕES, CABERÁ MANTER PROTOCOLO ESPECIAL PARA CADA UMA DELAS.
SEÇÃO VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 60 - AS VAGAS DAS COMISSÕES VERIFICAR–SE-ÃO:
I – COM A RENÚNCIA;
II – COM A DESTITUIÇÃO;
III - COM A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR.
§ 1º - A RENÚNCIA DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SERÁ ATO ACABADO E DEFINITIVO, DESDE QUE MANIFESTADA POR ESCRITO, A PRESIDËNCIA DA CÂMARA .
§ 2º - OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO DESTITUÍDOS, CASO NÃO COMPAREÇAM, INJUSTIFICADAMENTE, A 5 (CINCO) REUNIÕES PERMANENTES DURANTE O BIÊNIO.
§ 3º - AS FALTAS AS REUNIÕES DA COMISSÃO PODERÃO SER JUSTIFICADAS QUANDO OCORRA JUSTO MOTIVO, TAIS COMO: DOENÇA, NOJO OU GALA, DESEMPENHO DE MISSÕES OFICIAIS DA CÂMARA OU DO MUNICÍPIO, QUE IMPEÇAM A PRESENÇA DO VEREADOR.
§ 4º - A DESTITUIÇÃO DAR-SE-Á POR SIMPLES REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER VEREADOR, DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE, APÓS COMPROVADA A AUTENTICIDADE DAS FALTAS E A SUA NÃO JUSTIFICATIVA EM TEMPO HÁBIL, DECLARARA VAGO O CARGO NA COMISSÃO.
§ 5º - O PRESIDENTE DA CÂMARA PREENCHERÁ, POR NOMEAÇÃO, AS VAGAS VERIFICADAS NAS COMISSÕES, DE ACORDO COM A INDICAÇÃO DO LÍDER DO PARTIDO A QUE PERTENCER O SUBSTITUTO.
ART. 61 - NO CASO DE LICENÇA OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER MEMBRO DAS COMISSÕES PERMANENTES, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO, MEDIANTE INDICAÇÃO DO LÍDER DO PARTIDO A QUE PERTENÇA O LUGAR.
§ 1º - TRATANDO–SE DE LICENÇA DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR, A NOMEAÇÃO RECAIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, NO RESPECTIVO SUPLENTE QUE ASSUMIR A VEREANÇA .
§ 2º - A SUBSTITUIÇÃO PERDURARÁ ENQUANTO PERSISTIR A LICENÇA OU IMPEDIMENTO.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS.
ART.62 - AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS PODERÃO SER :
I – COMISSÃO ESPECIAL;
II – COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO ;
III – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
ART. 63 - COMISSÃO ESPECIAL E AQUELA DESTINADA A ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DE ESTUDOS DE PROBLEMAS MUNICIPAIS E A TOMADA DE POSIÇÃO DA CÂMARA EM OUTROS ASSUNTOS DE RECONHECIDA RELEVÂNCIA, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO.
§ 1º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ CONSTITUÍDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA, OU, ENTÃO, SUBSCRITO POR 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA.
§ 2º - O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, TERÁ UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO DE SUA APRESENTAÇÃO.
§ 3º - O PROJETO DE RESOLUÇÃO PROPONDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DEVERA INDICAR, NECESSARIAMENTE:
I – A FINALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;
II – O NUMERO DE MEMBROS;
III - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO.
§ 4º - AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABERÁ INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO A COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARTIDÁRIA.
§ 5º - O PRIMEIRO SIGNATÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE A PROPÔS, OBRIGATORIAMENTE, FARÁ PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE.
§ 6º - CONCLUÍDOS SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL ELABORARÁ PARECER SOBRE A MATÉRIA, ENVIANDO–O A PUBLICAÇÃO. OUTROSSIM, O PRESIDENTE COMUNICARÁ AO PLENÁRIO A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.
§ 7º - SEMPRE QUE A COMISSÃO ESPECIAL JULGAR NECESSÁRIO CONSUBSTANCIAR O RESULTADO DE SEU TRABALHO NUMA PROPOSIÇÃO, DEVERÁ APRESENTÁ–LA EM SEPARADO, CONSTITUINDO O PARECER A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, MESA E VEREADOR, QUANTO A PROJETO DE LEI, CASO EM QUE OFERECERA TÃO SOMENTE, A PROPOSIÇÃO COM SUGESTÃO, A QUEM DE DIREITO.
§ 8º - SE A COMISSÃO ESPECIAL DEIXAR DE CONCLUIR SEUS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA, SALVO SE O PLENÁRIO HOUVER APROVADO, EM TEMPO HÁBIL, PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO, ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA DE QUALQUER DOS MEMBROS DA COMISSÃO, CUJA TRAMITAÇÃO OBEDECERÁ AO ESTABELECIDO NO § 2º DESTE ARTIGO
§ 9º - NÃO CABERÁ A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DE QUALQUER DAS COMISSÕES PERMANENTES .
ART. 64 - A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO TEM POR FINALIDADE REPRESENTAR A CÂMARA EM ATOS EXTERNOS , DE CARÁTER SOCIAL.
§ 1º - A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDA POR DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU A REQUERIMENTO SUBSCRITO, NO MÍNIMO, PELA MAIORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
§ 2º - OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO SERÃO DESIGNADOS DE IMEDIATO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
§3º - A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONSTITUÍDA A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA, SERÁ SEMPRE PRESIDIDA PELO PRIMEIRO DE SEUS SIGNATÁRIOS, QUANDO DELA NÃO FAÇA PARTE O PRESIDENTE DA CÂMARA OU O VICE-PRESIDENTE.
ART. 65 - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESTINAR-SE-Á A EXAMINAR IRREGULARIDADES OU FATO DETERMINADO QUE SE INCLUA NA SUA COMPETÊNCIA, COM PODERES DE INVESTIGAÇÃO SEMELHANTES AOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS (§
2º DO ART. 21 DA L. O.M.) .
§ 1º - O REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DEVERÁ CONTAR, NO MÍNIMO. COM 1/3 (UM TERÇO) DE ASSINATURA DOS VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL
(§2º DO ART. 21. DA L.O.M.).
§ 2º - RECEBIDO O REQUERIMENTO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ELABORARÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO OU DE DECRETO LEGISLATIVO, CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO, COM BASE NA SOLICITAÇÃO INICIAL, SEGUNDO A TRAMITAÇÃO E OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E 8º DO ART. 63 DESTE REGIMENTO (
ART.23, III, B,DA L.0.M).
ART. 66 - CABE, TAMBÉM À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
I - APURAR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE (
ART.78,I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DA L.0.M.).
II - DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 21 A 23 DESTE REGIMENTO INTERNO
(§ 4º DO ART. 20 DA L.0.M.).
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCLUSÃO A QUE CHEGAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SERÁ ENCAMINHADA, SE FOR O CASO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES
(§ 2º DO ART.21 DA L. 0.M.).
ART. 67 - APLICAM–SE, SUBSIDIARIAMENTE, AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, NO QUE COUBER E DESDE QUE NÃO COLIDENTES COM OS DESTA SEÇÃO, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES AS COMISSÕES PERMANENTES.
CAPITULO III
DO PLENÁRIO
ART. 68 - PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUÍDO PELA REUNIÃO DE VEREADORES EM EXERCÍCIO, EM LOCAL, FORMA E NÚMERO ESTABELECIDOS NESTE REGIMENTO.
§ 1º - O LOCAL È O RECINTO DE SUA SEDE .
§ 2º - A FORMA LEGAL PARA DELIBERAR È A SESSÃO REGIDA PELOS DISPOSITIVOS REFERENTES À MATÉRIA, ESTATUÍDOS EM LEIS E NESTE REGIMENTO.
§ 3º - O NUMERO È O QUORUM DETERMINADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU NESTE REGIMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E PARA AS DELIBERAÇÕES.
ART. 69 - A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA PELO PLENÁRIO, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA, SÓ PODERÃO SER EFETUADAS COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA (ART. 52 DA LOM).
PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAR-SE-Á AS MATÉRIAS, SUJEITAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO EXPEDIENTE, O DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.
ART. 70 - O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL NA DELIBERAÇÃO NÃO PODERÁ VOTAR, SOB PENA DE NULIDADE DE VOTAÇÃO, SE O SEU VOTO FOR DECISIVO.
(ART. 54 DA LOM).
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ART. 71 - OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, POR PORTARIA, OU ORDEM DE SERVIÇO, BAIXADA PELO PRESIDENTE (
ART. 38, II DA LOM)
PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS SERVIÇOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA SERÃO DIRIGIDOS E DISCIPLINADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, QUE CONTARÁ COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS DA MESA (
ART. 38, II DA LOM).
ART. 72 - A NOMEAÇÃO, A ADMISSÃO E EXONERAÇÃO, DEMISSÃO E DISPENSA DOS SERVIDORES DA CÂMARA COMPETEM AO PRESIDENTE, RESPEITADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(ARTIGOS 27, I ,II E 38 DA LOM) .
ART. 73 - TODOS OS CARGOS DA CÂMARA, QUE INTEGRAM A SECRETARIA ADMINISTRATIVA, SERÃO CRIADOS, MODIFICADOS OU EXTINTOS E FIXADOS OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, RESPEITADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 27,I,II, E 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA SERÁ ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA CÂMARA (
ART. 23, III, D, DA LOM).
ART. 73 - TODOS OS CARGOS DA CÂMARA, QUE INTEGRAM A SECRETARIA ADMINISTRATIVA, SERÃO CRIADOS, MODIFICADOS OU EXTINTOS ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, RESPEITADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 27,I,II, E 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS OU O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA SERÁ ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA CÂMARA.
(MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 09/2022, DE 17/10/22)
ART. 74 - PODERÃO OS VEREADORES INTERPELAR A PRESIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, OU SOBRE A SITUAÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL, OU AINDA, APRESENTAR SUGESTÃO SOBRE OS MESMOS, ATRAVÉS DE PROPOSIÇÃO FUNDAMENTADA.
ART. 75 - A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DA CÂMARA SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, SOB A RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA.
ART. 75 - A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DA CÂMARA SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, SOB A RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA, PODENDO SER ENCAMINHADA AOS SENHORES VEREADORES ATRAVÉS DE MENSAGENS EM MEIO ELETRÔNICO/DIGITAL CORPORATIVO (EMAIL E/OU WATSAPP)
(ALTERADO O ART.75 PELA RESOLUÇÃO Nº003/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022)
ART. 76 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA, SERÃO EXPEDIDOS COM OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES NORMAS:
I - ATO, NUMERADO EM ORDEM CRONOLÓGICA, NOS SEGUINTES CASOS:
< >ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, BEM COMO ALTERAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA;SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, OBSERVANDO O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OS RECURSOS PARA SUA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DA ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (
ART. 38, VI, DA LOM);PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO PROMOÇÃO, COMISSIONAMENTO, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E LICENÇAS, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NOS TERMOS DA LEI (
ART. 38, VI, DA LOM);ABERTURA DE SINDICÂNCIAS E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (
ART. 38, V, DA LOM);REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO E PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO;DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS COMISSÕES;OUTROS CASOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA E QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS COMO PORTARIA;ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, BEM COMO ALTERAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA;SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, OBSERVANDO O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OS RECURSOS PARA SUA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DA ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (
ART. 38, VI, DA LOM);REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO;OUTROS CASOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA E QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS COMO PORTARIA;PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO PROMOÇÃO, COMISSIONAMENTO, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E LICENÇAS, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NOS TERMOS DA LEI (
ART. 38, VI, DA LOM);REMOÇÃO, READMISSÃO, FÉRIAS, ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA;NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO E PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;ABERTURA DE SINDICÂNCIAS E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (
ART. 38, V, DA LOM);DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS COMISSÕES;OUTROS CASOS DETERMINADOS EM LEI, EM RESOLUÇÃO, NESTE REGIMENTO OU PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.PELA MESA, EM PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA;PELA COMISSÃO, EM ASSUNTO DE SUA ESPECIALIDADE;POR DOIS TERÇOS, NO MÍNIMO, DOS VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO;PARECERES;REDAÇÃO FINAL;REQUERIMENTOS;VETO;PROJETOS;ACUSAÇÃO OU DEFESA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR E PREFEITO.www.camaraaparecida.sp.gov.br E OS ENVIARÁ Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS.
§ 1º - SERÁ NOTIFICADO, POR OFÍCIO, O PREFEITO, RESPONSÁVEL POR AQUELA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE SUA DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A NOTIFICAÇÃO POR OFÍCIO, A MESMO SE DARÁ POR EDITAL.
§ 2º VENCIDO O PRAZO DISCRIMINADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA POR ESCRITO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, APRECIARÁ OS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA E POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPORÁ SOBRE SUA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO.
§ 3º - SE A COMISSÃO NÃO EXARAR OS PARECERES NO PRAZO INDICADO, A PRESIDÊNCIA DESIGNARÁ UM RELATOR ESPECIAL, QUE TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPRORROGÁVEL, PARA CONSUBSTANCIAR OS PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME A CONCLUSÃO DA REFERIDA CORTE.
§ 4º - EXARADOS OS PARECERES PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OU PELO RELATOR ESPECIAL, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DOS MESMOS, OS PROCESSOS SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA.
§ 5º - AS SESSÕES EM QUE SE DISCUTEM AS CONTAS TERÃO O EXPEDIENTE REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS, CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA, FICANDO A ORDEM DO DIA PREFERENCIALMENTE RESERVADA A ESSA FINALIDADE.
§ 6º- CASO NÃO HAJA DELIBERAÇÃO A RESPEITO
, SERÃO CONVOCADAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE DELIBERAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AS CONTAS MUNICIPAIS.
§ 7º - QUANDO DA SESSÃO OU SESSÕES DE DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, O PREFEITO, RESPONSÁVEL PELA CONTA MUNICIPAL EM DISCUSSÃO, PODERÁ TAMBÉM FAZER SUA DEFESA ORAL, LIMITADA A 30 (TRINTA) MINUTOS, APRESENTANDO AS ALEGAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIA AOS SENHORES VEREADORES.
ART. 196 - A CÂMARA MUNICIPAL, APÓS RECEBER O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JULGARÁ AS CONTAS DA PREFEITURA, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRECEITOS (
ART. 60 DA LOM). :
I - O PARECER SOMENTE PODERÁ SER REJEITADO POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA (
INCISO I, DO § 4º, DO ART. 52 DA LOM);
II - REJEITADAS AS CONTAS, SERÃO IMEDIATAMENTE REMETIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DE DIREITO (
ART. 29 DA LOM);
III - REJEITADAS OU APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA, SERÃO PUBLICADOS OS RESPECTIVOS ATOS LEGISLATIVOS NO ÁTRIO DA EDILIDADE E NA HOME PAGE
www.camaraaparecida.sp.gov.br , REMETIDOS AO INTERESSADO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. (A
rtigo modificado pela Resolução Nº 02/2011, de 04 de outubro de 2011).
ART. 197 - A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA EMITIR O SEU PARECER, PODERÁ VISTORIAR AS OBRAS E SERVIÇOS, EXAMINAR PROCESSOS, DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA, SUAS AUTARQUIAS E DA CÂMARA E, CONFORME O CASO, PODERÁ SOLICITAR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PREFEITO E SEUS SUBORDINADOS, DE PESSOAS ENVOLVIDAS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA ACLARAR PARTES OBSCURAS (
ART. 21 DA LOM).
ART. 198 - CABE A QUALQUER VEREADOR O DIREITO DE ACOMPANHAR OS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER ENTREGUE Á MESMA.
ART. 199- A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO QUE AS CONTAS POSSAM SER TOMADAS E JULGADAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 196 DESTE REGIMENTO E ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
ART. 200 - AS INTERPRETAÇÕES DO REGIMENTO, FEITAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM ASSUNTO CONTROVERSO, CONSTITUIRÃO PRECEDENTES, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR.
§ 1º - OS PRECEDENTES REGIMENTAIS SERÃO ANOTADOS EM LIVRO PRÓPRIO, PARA ORIENTAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS.
§ 2º - AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A MESA FARÁ A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS MODIFICAÇÕES FEITAS NOS TERMOS REGIMENTAIS, PUBLICANDO-OS EM SEPARATA.
ART. 201 - OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS SOBERANAMENTE, PELO PLENÁRIO, E AS SOLUÇÕES CONSTITUIRÃO PRECEDENTES REGIMENTAIS.
CAPITULO II
DA QUESTÃO DA ORDEM
ART. 202 - QUESTÃO DE ORDEM É TODA DÚVIDA LEVANTADA EM PLENÁRIO QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO, SUA APLICAÇÃO OU LEGALIDADE.
§ 1º - AS QUESTÕES DE ORDEM DEVEM SER REFORMULADAS COM CLAREZA E COM A INDICAÇÃO PRECISA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE SE PRETENDE ELUCIDAR.
§ 2º - NÃO OBSERVANDO, O PROPONENTE, O DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODERÁ O PRESIDENTE CASSAR-LHE A PALAVRA E MENÇÃO TOMAR EM CONSIDERAÇÃO A QUESTÃO LEVANTADA.
§ 3º - CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVER, SOBERANAMENTE, AS QUESTÕES DE ORDEM, NÃO SENDO LÍCITO A QUALQUER VEREADOR OPOR-SE Á DECISÃO, OU CRITICÁ-LA, NA SESSÃO EM QUE FOR REQUERIDA.
§ 4º - CABE AO VEREADOR RECURSO DA DECISÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, CUJO PARECER SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO, NA FORMA DESTE REGIMENTO.
ART. 203 - EM QUALQUER FASE DA SESSÃO PODERÁ O VEREADOR PEDIR A PALAVRA “PELA ORDEM”, PARA FAZER RECLAMAÇÃO QUANTO Á APLICAÇÃO DO REGIMENTO, DESDE QUE OBSERVE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.
CAPITULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO
ART. 204 - QUALQUER PROJETO DE RESOLUÇÃO, MODIFICANDO O REGIMENTO INTERNO, DEPOIS DE LIDO EM PLENÁRIO, SERÁ ENCAMINHADO Á MESA PÁRA OPINAR.
§ 1º - A MESA TEM O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA EXARAR PARECER.
§ 2º - DISPENSAM-SE DESTA TRAMITAÇÃO OS PROJETOS ORIUNDOS DA PRÓPRIA MESA.
§ 3º - APÓS ESTA MEDIDA PRELIMINAR, SEGUIRÁ O PROJETO DE RESOLUÇÃO A TRAMITAÇÃO NORMAL DOS DEMAIS PROJETOS.
TITULO XI
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES
CAPITULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
ART. 205 - APROVADO UM PROJETO DE LEI, NA FORMA REGIMENTAL, SERÁ ELE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ENVIADO AO PREFEITO, QUE AQUIESCENDO O SANCIONARÁ (
ART. 45 DA LOM).
§ 1º - O MEMBRO DA MESA NÃO PODERÁ, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO, RECUSAR-SE A ASSINAR O AUTÓGRAFO.
§ 2º - OS AUTÓGRAFOS DE LEIS, ANTES DE SEREM REMETIDOS AO PREFEITO, SERÃO REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO E ARQUIVADOS NA SECRETARIA DA CÂMARA, LEVANDO A ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA.
§ 3º - DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTATOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO AUTÓGRAFO, SEM A SANÇÃO DO PREFEITO, CONSIDERAR-SE-Á SANCIONADO O PROJETO, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA IMEDIATA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
(§§ 4º E 6º DO ART. 45 DA LOM).
ART. 206 - O PREFEITO CONSIDERANDO PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL, VETA-LO-A TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ Á CÂMARA DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ALUDIDO ATO, A RESPEITO DOS MOTIVOS DO VETO
(§ 1º DO ART. 45 DA LOM).
§ 1º - RECEBIDO O VETO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SERÁ ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE PODERÁ SOLICITAR AUDIÊNCIA DE OUTRAS COMISSÕES.
§ 2º - A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO OU AS COMISSÕES, SE FOR O CASO, TEM O PRAZO CONJUNTO E IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO.
§ 3º - SE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NÃO SE PRONUNCIAR NO PRAZO INDICADO, A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA INCLUIRÁ A PROPOSIÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DE PARECER.
§ 4º - O VETO DEVERÁ SER APRECIADO EM SESSÃO ÚNICA, EM VOTAÇÃO PÚBLICA E PELO PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO
(§ 3º DO ART. 45 DA LOM).
§ 5º - REJEITADO O VETO, SERÁ O PROJETO ENVIADO AO PREFEITO PARA PROMULGÁ-LO EM 48 (QUARENTA OITO) HORAS .
§ 6º - SE O PREFEITO NÃO PROMULGA-LO, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
(§ 4º DO ART. 45 DA LOM).
ART. 207 - A DISCUSSÃO DO VETO FAR-SE-Á ENGLOBADAMENTE E A VOTAÇÃO PODERÁ SER FEITA POR PARTES, CASO SEJA O VETO PARCIAL E SE REQUERIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O VETO (
ART. 168, IX, A, DA LOM).
ART. 208 - O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DE TÍTULO, CAPÍTULO, SEÇÃO, ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO OU ALÍNEA
(§ 2º DO ART. 45 DA LOM).
ART. 209 - ESGOTADO O PRAZO ESTIPULADO NO § 4º DO ART. 206, DESTE REGIMENTO, SEM DELIBERAÇÃO, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADO ÁS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ A SUA VOTAÇÃO FINAL.
ART. 210 - OS DECRETOS LEGISLATIVOS E AS RESOLUÇÕES, DESDE QUE APROVADOS OS RESPECTIVOS PROJETOS, SERÃO PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LOM) .
ART. 211 - NA PROMULGAÇÃO DE LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SERÃO UTILIZADAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS PROMULGATÓRIAS :
I - LEIS (SANÇÃO TÁCITA):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO- RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:” ;
II - LEIS (VETO TOTAL OU REJEITADO):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:” :
III - LEIS (VETO PARCIAL REJEITADO):
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA MANTEVE A APROVAÇÃO E ELE, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N.º................................., DE...........................................,DE.........................: ” :
IV - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO) : ”.
ART. 212 - PARA A PROMULGAÇÃO DE LEIS, COM SANÇÃO TÁCITA OU POR REJEIÇÃO DE VETOS TOTAIS, UTILIZAR-SE-Á A NUMERAÇÃO SUBSEQÜENTE ÀQUELA EXISTENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL. QUANTO SE TRATAR DE VETO PARCIAL, A LEI TERÁ O MESMO NÚMERO DA ANTERIOR A QUE PERTENCE.
TÍTULO X
DAS INFORMAÇÕES
ART. 213 - COMPETE À CÂMARA SOLICITAR AO PREFEITO QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS REFERENTES Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (
ART. 24, V, E, DESTE REGIMENTO C/C O ART. 71, XVI, DA LOM) .
§ 1º - AS INFORMAÇÕES SERÃO SOLICITADAS POR REQUERIMENTO PROPOSTO POR QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO.
§ 2º - OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SERÃO ENCAMINHADOS AO PREFEITO, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, PARA PRESTÁ-LAS (
ART. 24, IV, E, DESTE REGIMENTO C/C O ART. 71, XIV DA LOM).
§ 3º - PODE O PREFEITO SOLICITAR Á CÂMARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, SENDO O PEDIDO SUJEITO Á APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.
§ 4º - OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES PODERÃO SER REITERADOS, SE NÃO SATISFIZEREM AO AUTOR, MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO QUE SEGUIRÁ A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, CONTANDO-SE NOVO PRAZO.
TÍTULO XI
DA POLÍCIA INTERNA
ART. 214 - O POLICIAMENTO DO RECINTO DA CÂMARA COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PRESIDENTE E SERÁ FEITO, NORMALMENTE, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, PODENDO SER REQUISITADO O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA MANTER A ORDEM INTERNA (
ART. 38,XV, DA LOM).
ART. 214 - O POLICIAMENTO DO RECINTO DA CÂMARA COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PRESIDENTE E SERÁ FEITO, NORMALMENTE, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, PODENDO SER REQUISITADO O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA GUARDA CICIL MUNICIPAL DE APARECIDA, PARA MANTER A ORDEM INTERNA (
ART. 38,XV, DA LOM).
(MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº09. DE 18/10/22)
ART. 215 - QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR AS SESSÕES DA CÂMARA, NA PARTE DO RECINTO QUE LHE É RESERVADA, DESDE QUE:
I - APRESENTE - SE DECENTEMENTE TRAJADO;
II - NÃO PORTE ARMAS;
III - CONSERVE-SE EM SILENCIO DURANTE OS TRABALHOS;
IV - NÃO MANIFESTE APOIO OU DESAPROVAÇÃO AO QUE SE PASSA EM PLENÁRIO;
V - RESPEITE OS VEREADORES;
VI - ATENDA ÁS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA;
VII - NÃO INTERPELE OS VEREADORES.
§ 1º - O PRESIDENTE PODERÁ DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS ASSISTENTES, SE A MEDIDA FOR JULGADA NECESSÁRIA.
§ 2º - SE, NO RECINTO DA CÂMARA, FOR COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO PENAL, O PRESIDENTE FARÁ A PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTADO O INFRATOR Á AUTORIDADE COMPETENTE, PARA LAVRATURA DO AUTO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO–CRIME CORRESPONDENTE; SE NÃO HOUVER FLAGRANTE, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO Á AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.
ART. 216 - NO RECINTO DO PLENÁRIO E EM OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, RESERVADAS, A CRITÉRIO DA PRESIDÊNCIA, SÓ SERÃO ADMITIDOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, ESTES, QUANDO EM SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CADA JORNAL E EMISSORA SOLICITARÁ Á PRESIDÊNCIA O CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES, EM NÚMERO NÃO
SUPERIOR A 2 (DOIS), DE CADA ÓRGÃO, PARA OS TRABALHOS CORRESPONDENTES Á COBERTURA JORNALÍSTICA OU RADIALÍSTICA.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 217 - OS VISITANTES OFICIAIS, NOS DIAS DE SESSÃO, SERÃO RECEBIDOS E INTRODUZIDOS NO PLENÁRIO POR UMA COMISSÃO DE VEREADORES, DESIGNADA PELO PRESIDENTE.
§ 1º - A SAUDAÇÃO OFICIAL AO VISITANTE SERÁ FEITA, EM NOME DA CÂMARA, POR VEREADOR QUE O PRESIDENTE DESIGNAR PARA ESSE FIM.
§ 2º - OS VISITANTES OFICIAIS PODERÃO DISCURSAR, A CONVITE DA PRESIDÊNCIA.
ART. 218 - OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO NÃO CORRERÃO DURANTE OS PERÍODOS, DE RECESSO DA CÂMARA.
§ 1º - OS PRAZOS PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO SE INTERROMPEM DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA
(§ 5º DO ART. 44 DA LOM).
§ 2º - QUANDO NÃO SE MENCIONAREM EXPRESSAMENTE DIAS ÚTEIS, O PRAZO SERÁ CONTADO EM DIAS CORRIDOS.
§ 3º - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
TITULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 219 - FICA MANTIDO, NA SESSÃO LEGISLATIVA EM CURSO, O NÚMERO VIGENTE DOS MEMBROS DA MESA E DAS COMISSÕES PERMANENTES, TODOS ELES NO PLENO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFERIA O REGIMENTO ANTERIOR.
ART. 220 - FICAM REVOGADOS TODOS OS PRECEDENTES REGIMENTAIS, ANTERIORMENTE FIRMADOS.
ART. 221 - OS CASOS OMISSOS OU AS DÚVIDAS QUE EVENTUALMENTE SURJAM, QUANTO À TRAMITAÇÃO A SER DADA A QUALQUER PROCESSO SERÃO SUBMETIDOS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POR ESCRITO E COM AS SUGESTÕES JULGADAS CONVENIENTES, À DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FIRMARÁ O CRITÉRIO A SER ADOTADO E APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS.
ART. 222 - ESTE REGIMENTO INTERNO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 223 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO N.º 08/82 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
SALA DA PRESIDÊNCIA, 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(Assinado no Original)
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA
PRESIDENTE
SUMÁRIO
Título I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Capitulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º AO 5º
Capitulo II
DA INSTALAÇÃO DE POSSE ART. 6º AO 9º
Título II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Capítulo I
DA MESA
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 10 AO 14
Seção II
DA ELEIÇÃO DA MESA ART. 15 AO 19
Seção III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA ART. 20 AO 23
Seção IV
DO PRESIDENTE ART. 24 AO 30
Seção V
DOS SECRETÁRIOS ART. 31 AO 32
Capítulo II
DAS COMISSÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 33 AO 35
Seção II
DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 36 AO 44
Seção III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES
PERMANENTES ART. 45 AO 48
Seção IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 49 AO 51
Seção V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 52 AO 54
Seção VI
DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 55 AO 57
Seção VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES ART. 58 AO 59
Seção VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES
PERMANENTES ART. 60 AO 61
Seção IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS ART. 62 AO 67
Capítulo III
DO PLENÁRIO ART. 68 AO 70
Capítulo IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ART. 71 AO 79
Título III
DOS VEREADORES
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO ART. 80 AO 85
Capítulo II
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO DOS
VEREADORES ART. 86
Capítulo III
DA REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS
VEREADORES, PREFEITO E VICE–PREFEITO ART. 87
Capítulo IV
DAS VAGAS ART. 88
Seção I
DA EXTINÇÃO DO MANDATO ART. 89 AO 91
Seção II
DA CASSAÇÃO DO MANDATO ART. 92 AO 93
Seção III
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO ART. 94
Capitulo V
DOS LÍDERES E VICE – LIDERES PARTIDÁRIOS ART. 95 AO 97
Titulo IV
DAS SESSÕES
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 98 AO 103
SEÇÃO I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Sub - Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 104 AO 105
Sub – Seção II
DO EXPEDIENTE ART. 106 AO 108
Sub-Seção III
DA ORDEM DO DIA ART. 109 AO 112
Sub-Seção IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA ART. 113 AO 115
Seção II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO RECESSO ART. 116
Seção III
DAS SESSÕES SOLENES ART. 117
Seção IV
DAS SESSÕES SECRETAS ART. 118 AO 119
Capítulo II
DAS ATAS ART. 120 AO 121
Título V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.122 AO 132
Capítulo II
DOS PROJETOS ART. 133 AO 141
Capítulo III
DAS INDICAÇÕES ART. 142 AO 143
Capítulo IV
DOS REQUERIMENTOS ART. 144 AO 150
Capítulo V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ART. 151 AO 155
Capítulo VI
DOS RECURSOS ART. 156
Capitulo VII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES ART. 157 AO 158
Capítulo VIII
DA PREJUDICABILIDADE ART. 159
Título VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I
DAS DISCUSSÕES ART.160 AO 162
Seção I
DOS APARTES ART. 163
Seção II
DOS TEMPOS PARA USO DA PALAVRA ART. 164
Seção III
DO ADIAMENTO ART. 165
Seção IV
DA VISTA ART. 166
Seção V
DO ENCERRAMENTO ART. 167
Capítulo II
DAS VOTAÇÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 168 AO 171
Seção II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO ART. 172
Seção III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO ART. 173 AO 175
Seção IV
DA VERIFICAÇÃO ART. 176
Seção V
DA DECLARAÇÃO DE VOTO ART. 177 AO 178
Capítulo III
DA REDAÇÃO FINAL ART. 179 AO 180
Título VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Capítulo I
DOS CÓDIGOS ART. 181 AO 183
Capítulo II
DO ORÇAMENTO ART. 184 AO 189
Capitulo III
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
E DA MESA ART. 190 AO 199
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
Capitulo I
NA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES ART. 200 AO 201
Capítulo II
DA QUESTÃO DA ORDEM ART. 202 AO 203
Capítulo III
DA REFORMA DO REGIMENTO ART. 204
Título IX
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E
RESOLUÇÕES ART. 205 AO 212
Titulo X
DAS INFORMAÇÕES ART. 213
Título XI
DA POLÍCIA INTERNA ART. 214 AO 216
Titulo XII
DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 217 AO 218
Título XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ART. 219 AO 223
