Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 11, 04 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 04/01/2022
Fim da vigência: 31/12/2022
Assunto(s): Cargos
Em vigor
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o Art. 38, incisos VI e XVII da Lei Orgânica do Município:
 
 
                                                         RESOLVE: 
 
ART. 1º - Para atender o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem assim como no previsto pelo artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e de conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.8, nas Instruções 02/2008 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante artigos 89 e 90, Comunicado SDG nº 32/2012, datado de 28 de setembro de 2012 e Comunicado SDG nº 35/2015 daquela Corte de Contas e suas eventuais alterações, fica designado, para o exercício de 2022, o CONTROLADOR  INTERNO para a Câmara Municipal de Aparecida, em atendimento ao ATO NORMATIVO 01/2022, o Servidor Municipal efetivo, Senhor JOSÉ ANTONIO DA SILVA - RG, 28.***.***-9 – CPF 254.***.***84– lotado no cargo de Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado. 
 
ART. 2°- Compete ao CONTROLADOR INTERNO, designado no artigo anterior, as seguintes atribuições: 
I-       Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;
II-      Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
III-     Alertar formalmente à autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de quaisquer ocorrências, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
IV-     Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Câmara Municipal ;
V-      Apoiar o Controle Externo (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) no exercício de sua missão;
VI-     Organizar e executar programação quadrimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;
VII-    Elaborar e submeter ao Presidente da Edilidade estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII-  Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, estoque, almoxarifado e patrimônio;
IX-     Zelar e acompanhar os processos e procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
X-      Zelar e acompanhar o cumprimento de prazos administrativos;
XI-    Acompanhar, controlar e informar ao Presidente sobre as infrações de trânsito cometidas pelos funcionários (motoristas) da Câmara ou que estejam a serviço do Legislativo;
XII-  Fazer, organizar, atualizar e disponibilizar aos interessados todos os atos administrativos da Câmara,
XIII-   Executar outras atividades correlatas.
 
Parágrafo Único – As atividades de Controlador Interno serão executadas em horário que melhor aprouver ao Servidor, cumprindo fielmente esta missão, desde que não interfira nas suas atividades como Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado.
 
ART. 3º - Para o exercício da função de CONTROLADOR INTERNO, o Servidor Municipal citado no Art. 1º. desta Portaria, receberá uma Gratificação a Título de Utilidade para o Serviço, disciplinado no nosso Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida (Lei 2.541/93), em seu Art. 118 e Parágrafo Único (incluído pela Lei 3.848/2013), e regulamentado pela Resolução nº. 08/2017, de  05 de setembro de 2017, correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre sua referência base, que será paga juntamente com seus vencimentos.
 
ART. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Sala da Presidência, 04 de janeiro de 2022.
Registre-se, afixando-se por Edital e cumpra-se.
 
 
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente da Câmara
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 16, 04 DE ABRIL DE 2024 Nomeia, em Comissão, o Senhor JOSÉ ROBERTO ARANTES SOARES no cargo de Assessor Parlamentar. 04/04/2024
PORTARIA Nº 15, 03 DE ABRIL DE 2024 Exonera o Servidor nomeado em Comissão, Senhor EMERSON LUIS RIBEIRO do cargo que ocupava em Comissão de Assessor Parlamentar 03/04/2024
PORTARIA Nº 14, 01 DE ABRIL DE 2024 Nomeia, em Comissão, a Senhora LUANA CRISTINA VAZ DE OLIVEIRA no cargo de Assessor Parlamentar. 01/04/2024
PORTARIA Nº 13, 30 DE MARÇO DE 2024 Concede exoneração, á pedido, ao Servidor GERALDO LUIZ GOMES 30/03/2024
PORTARIA Nº 11, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Nomeia, em Comissão, a Senhora CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA no cargo de Assessor Parlamentar. 05/02/2024
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 11, 04 DE JANEIRO DE 2022
Código QR
PORTARIA Nº 11, 04 DE JANEIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.