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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
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-- Códigos
-- -- CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
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-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
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-- Comissões Permanentes 2022
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Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
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-- Diversos
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-- Pais e Mestres
Educação teste
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Diversos
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-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
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-- Diversos
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-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
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-- -- Diversos
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Portaria
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Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
Bernardino Pedroso
Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
Célio Garcia de Souza
Celso Alves
Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
David Martinho
Domingos Braga Filho
Edson Carneiro de Souza
Elcio Ribeiro Pinto
Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
Felício Goussain
Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
Godofredo Pereira Filho
Guilherme Bittencourt Ferraz
Harlei Diniz de Carvalho
Hirtes Fernandes
João Aprígio Costa
João Baptista Rodrigues de Andrade
João Batista de Carvalho
João Caltabiano
João Evangelista dos Santos
João Ferreira Barbosa
João Lourenço Barbosa Filho
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Joaquim de Souza Nunes
Joaquim Luiz dos Santos
Joaquim Rodrigues
Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
José Roberto de Toledo Piza
José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
Liliane Gabriele dos Santos
Liquerne Cleto
Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
Márcia Maria Leite Filippo
Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
Olympio Alves da Silva
Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
540
atos encontrados
Nº 4319
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e abrir crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do Art. 41, II, da lei Federal n° 4.320/64, proveniente das transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - PAIF -FNAS - Piso de Transição de Média Complexidade e FNAS - IGD SUAS, repassados no exercício de 2020, no valor de R$277.110,68 ( duzentos e setenta e sete mil e cento e dez mil reais e sessenta e oito centavos) no auxílio para despesas referentes à COVID-19 para utilização no exercício de 2021.
Nº 4316
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/02/2021
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar adotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do Art. 41,II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário), repassados do ano de 2020, no valor de R$ 1.460.010,01 ( um milhão e quatrocentos e sessenta mil e dez mil reais e um centavo) no auxílio para despesas referentes à COVID-19 para utilização no exercício de 2021.
Nº 4317
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/02/2021
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito e de Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.
Nº 12
Portaria
Baixar
Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia Eunira Eugênia Alves Filfili de Souza como Controlador Interno desta casa de Leis.
Nº 13
Portaria
Baixar
Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Concede diferença salarial, que especifica.
Nº 14
Portaria
Baixar
Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhora EUNIRA EUGÊNIA ALVES FILFILI DE SOUZA no cargo de Chefe de Gabinete da Presidência.
Nº 4315
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/01/2021
Situação:
Em vigor
Fica prorrogada a Lei Municipal nº 4.274/2020, de 24.06.2020, as seguintes alterações no art 3º e no parágrafo 4º da Lei nº 3977/2015, autoriza o parcelamento dos débitos referentes aos serviços de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos dos imóveis comerciais e industriais em até 24 (vinte e quatro) vezes em parcelas minímas de R$ 54,97( cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para exercício de 2021.
Nº 4312
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/01/2021
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a autorização para colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município da Estância Turística de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4314
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2021
Situação:
Em vigor
Institui o Programa Municipal de Aluguel Social e dá outras providências.
Nº 11
Portaria
Baixar
Data:
12/01/2021
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração do servidor efetivo que passará assinar, juntamente com a Presidente da Câmara Municipal de Aparecida, todos os documentos referentes a bancos e outros serviços referidos.
Nº 1
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhorita EUNIRA EUGÊNIA ALVES FILFILI DE SOUZA no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 2
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhorita ROSÂNGELA APARECIDA SILVEIRA GIORDANI no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 3
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhorita BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 4
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, o senhor GERALDO LUIZ GOMES no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 5
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, o senhor EDNALDO BARBOSA BONIFÁCIO no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 6
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, o senhor EMERSON LUIS RIBEIRO no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 7
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhora RITA DE CÁSSIA SOUZA SILVA no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 8
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, a senhora CAROLINE ALANA DE OLIVEIRA no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 9
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, o senhor CELSO ROSA DE SIQUEIRA no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 10
Portaria
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Nomeia em Comissão, o senhor TIAGO VENDRAMINI PEREIRA MIGUEL no cargo de Assessor Parlamentar.
Nº 4310
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece Calendário Anual permanente de funcionamento da Feira Livre de Aparecida na Avenida João Paulo II (Avenida Monumental).
Nº 4309
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Dispõe a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no Sistema de Ensino do Município de Aparecida e dá outras providências".
Nº 4311
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Denomina "Diego Silva Rocha" o Logradouro público (antiga praça do Matadouro) que especifica.
Nº 4313
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/01/2021
Situação:
Em vigor
Denomina "Vereador WALDEMIR JOSÉ PEDROSO", a farmácia popular localizada no Centro Integrado de Saúde "Dr. José Benedito Ramos Valadão" e dá outras providências.
Nº 4301
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Denomina "Centro Integrado de Saúde Dr. José Benedito Ramos Valladão" o prédio público localizado no bairro de Santa Terezinha.
Nº 4302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistências social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4303
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Altera, parcialmente, a Lei nº 4.116, de 29 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município de Aparecida, no título que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; recepciona integralmente as disposições constantes dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas constantes da Lei Complementar Federal nº 175 de 23.09.2020 e dá outras providências.
Nº 4304
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a inserção, através de Emenda Aditiva, na Lei nº 4116/2017 (Código Tributário Municipal), em seu Anexo I, da Tabela A, do Bairro Santa Edwiges, com o seu respectivo valor unitário do metro quadrado do terreno, em toda a sua extensão.
Nº 4305
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a proceder alteração, para adequação, de dotação orçamentária, decorrente da Emenda Impositiva Individual nº 002/2019, constante da Lei nº 4.259/2020 que modificou a Lei Municipal nº 4.247/2019 (LOA); correspondendo ao valor de R$ 11.285,71 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) visando transferência para entidade responsável pela proteção, assistência e defesa animal de Aparecida; e dá outras providências.
Nº 4306
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2020 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de proteção e assistência à defesa animal, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4307
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2021 com organização da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para a área de proteção e assistência à defesa animal, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá providências.
Nº 4308
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a reorganização, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, revoga dispositivos anteriores e dá outras providências.
Nº 4300
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/2020
Situação:
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o Exercício de 2021.
Nº 4298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2020
Situação:
Em vigor
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Paraíba - "AMOJARDIM".
Nº 4299
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2020
Situação:
Em vigor
Denomina Próprio Público Municipal DSM - Departamento de Serviços Municipais, Engenheiro José Benedito Angelieri "Zecão" e dá outras providências.
Nº 4296
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o município a celebrar convênio com o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida e Congregação do Santíssimo Redentor, com o fim de auxílio a atividade delegada a ser implantada.
Nº 4297
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga ao integrante da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e Guarda Civil Municipal e que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com o Município da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, e dá outras providências.
Nº 4295
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2020
Situação:
Em vigor
Denomina logradouros públicos que especifica e dá outras providências.
Nº 4292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Aparecida no valor de R$ 1.182.366,11 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), oriundos de superávit financeiro dos exercícios de 2018 e 2019.
Nº 4293
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo do Estado de São Paulo, decorrente de emenda parlamentar estadual, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo par a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Municipal.
Nº 4294
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e a abrir Crédito Adicional na modalidade Especial proveniente da transferência do Governo Federal, através da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), no valor de R$ 271.655,60 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), destinados a ações emergenciais para o Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Nº 4291
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a criar dotação e a abrir Crédito Adicional, na modalidade Especial, nos termos do art. 41, II, da lei Federal nº 4.320/64, proveniente da transferência do Fundo Nacional de Saúde (Ação enfrentamento da emergência de Saúde Nacional - Crédito Extraordinário), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no auxílio para despesas referentes à COVID 19 para utilização no exercício de 2020.
Nº 13
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
02/10/2020
Situação:
Em vigor
Fica aprovado o parecer do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida relativo ao exercício de 2018 (Proc. TC-4577.989.18.9 (2018)..
Nº 4288
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (AGENDA 2030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4289
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Denomina "Vila Benedito Justino de Lima", o logradouro público, que especifica.
Nº 4290
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências.
Nº 4284
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
Nº 4285
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Educação da Cidade de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4286
Lei Ordinária
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Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telefonia e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Aparecida e dá outras providências.
Nº 4287
Lei Ordinária
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Data:
08/09/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Aparecida-SP e dá outras providências.
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