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Segunda, 20/03 - às 18h00
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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
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34 atos encontrados
Nº 1969
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1981
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Aparecida para o exercício financeiro de 1982.
Nº 1967
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de auxílios e a abertura de crédito até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Nº 1968
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1981
Situação: Em vigor
Modifica a Lei número 1272, de 10 de julho de 1967.
Nº 1965
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDU.
Nº 1966
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1981
Situação: Em vigor
Cria cargo de encarregado da Estação Rodoviária.
Nº 1964
Lei Ordinária
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Data: 07/10/1981
Situação: Em vigor
Modifica a Lei nº 1960/81 de 14/09/81.
Nº 1961
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Majora a remuneração dos professores da Escola Municipal de 1º e 2º graus "Virgulina Marcondes Moura Fázzeri".
Nº 1963
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei nº 1623, de 11/12/1973.
Nº 1962
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Concede isenção da Taxa de Pavimentação.
Nº 1960
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1981
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para contratação de empréstimo, pelo Executivo Municipal, até o montante de Cr$ 30.000.000,00 - trinta milhões de cruzeiros, a ser contraído com a CEESP.
Nº 1957
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1981
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de Termo de Ajuste com a CNAE e abre crédito especial.
Nº 1958
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1981
Situação: Em vigor
Dá nova redação à Lei nº 1952/81, de 20/maio/81.
Nº 1959
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1981
Situação: Em vigor
Dá nova redação à Lei nº 1933/80, de 03 de dezembro de 1980.
Nº 1956
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei nº 1623, de 11/12/1973.
Nº 1955
Lei Ordinária
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Data: 07/08/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1623, de 11/12/1973 e dá outras providências.
Nº 1954
Lei Ordinária
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Data: 17/06/1981
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar.
Nº 1953
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1981
Situação: Em vigor
Permite utilização de propaganda visual em taxis.
Nº 1952
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Secretaria do Interior, no valor de Cr$ 1.000.000,00 - hum milhão de cruzeiros - para obras de pavimentação.
Nº 1949
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a doar mão de obra e parte de material até o valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a construção de uma casa popular.
Nº 1950
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação, área de um terreno para desobstrução de via pública.
Nº 1951
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivos das leis municipais nº 1905/80, de 03/03/1980 e nº 1934/80, de 12/12/80.
Nº 1946
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1981
Situação: Em vigor
Institui no Município, a contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Nº 1947
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a aplicar no mercado de capitais.
Nº 1948
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1981
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Auxiliar de Bibliotecário, junto à Biblioteca Pública Municipal.
Nº 1945
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênios com o FUMEST, no valor global de Cr$ 9.883.000,00 (nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil cruzeiros).
Nº 1939
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Cria cargos e integra-os à Lei Municipal nº 1623/73, de 11/12/73.
Nº 1940
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1623/73, de 11/12/1973 e atualiza Tabela de Referências.
Nº 1941
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Inclui área na zona urbana.
Nº 1942
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder no presente exercício, um auxílio de Cr$ 10.000,00 mensais à Liga Municipal de Futebol de Aparecida para ser rateado entre os clubes filiados.
Nº 1943
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Concede subvenções à diversas entidades escolares, assistenciais e esportiva do Município no valor global de Cr$ 1.770.000,00 - hum milhão, setecentos e setenta mil cruzeiros.
Nº 1944
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder isenção das anuidades escolares da Escola Municipal de 2º Grau "Profª. Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri".
Nº 1938
Lei Ordinária
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Data: 19/03/1981
Situação: Em vigor
Autoriza pagamento de auxílio, como indenização.
Nº 1936
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar as anuidades da Escola Municipal de 2º Grau Professora Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri.
Nº 1937
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1981
Situação: Em vigor
Reajusta a gratificação do Presidente da Comissão Municipal do MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização.
Seta
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