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Segunda, 20/03 - às 18h00
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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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LEGENDA:
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Anexos
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55 atos encontrados
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito na Contadoria Municipal.
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio com o MOBRAL.
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar.
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Atualiza a cobrança das taxa de água e esgoto.
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar.
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a Contratar Serviços Profissionais.
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1970
Situação: Em vigor
Concede isenção de impostos à casa própria do ex Expedicionário.
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no valor de Cr$ 964,32.
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1970
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aparecida, para o Exercício Financeiro de 1971.
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar de Cr$ 3.000,00 - três mil cruzeiros.
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito de Cr$ 106.500,00, suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 15.000,00.
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros).
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 27/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Nº 1429
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no valor de Cr$ 680,00.
Nº 1430
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) (cadeia pública).
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1970
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$ 19.367,40 (auxílio aos flagelados pelas enchentes).
Nº 1426
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a locação de imóvel (Justiça Eleitoral).
Nº 1427
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1970
Situação: Em vigor
Altera a redação de artigos 148, 159 e 160 da Lei 1247 "A" - Código Tributário Municipal.
Nº 1428
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a abrir um crédito de Cr$ 19.700,00 = (2ª parcela de auxílio dos flagelados pelas enchentes).
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1970
Situação: Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 34.000,00.
Nº 1424
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a receber terreno em doação.
Nº 1419
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1970
Situação: Em vigor
Cria a Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Aparecida.
Nº 1420
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1970
Situação: Em vigor
Isenta de pagamento de impostos.
Nº 1421
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1970
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria Municipal crédito especial.
Nº 1422
Lei Ordinária
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Data: 29/07/1970
Situação: Em vigor
Estabelece sistema de preços.
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1970
Situação: Em vigor
Proíbe o comércio ambulante de "souvenirs".
Nº 1415
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1970
Situação: Em vigor
Majora ajuda mensal, concedida a Senhora Hortência M. Castro Encarnação.
Nº 1416
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no valor de Cr$ 80.992,33 (oitenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e trinta e três centavos).
Nº 1417
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar de Cr$ 117.000,00 - cento e dezessete mil cruzeiros.
Nº 1411
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1970
Situação: Em vigor
Aprova o Plano de Pavimentação da cidade de Aparecida.
Nº 1412
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1970
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial no valor de NCR$ 80.992,33 no SAAE.
Nº 1413
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1970
Situação: Em vigor
Altera a coluna de códigos da Lei nº 1384, de Dezembro de 1969.
Nº 1414
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1970
Situação: Em vigor
Abre um crédito especial no valor de NCR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros novos).
Nº 1410
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1970
Situação: Em vigor
Estende prazo.
Nº 1406
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1970
Situação: Em vigor
Reformula a tabela de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 1407
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Aparecida, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Nº 1408
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1970
Situação: Em vigor
Dá nome a Travessa Projetada.
Nº 1409
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1970
Situação: Em vigor
Aprova o termo de ajuste, celebrado entre a CNAE e a Prefeitura Municipal de Aparecida.
Nº 1404
Lei Ordinária
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Data: 10/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio.
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data: 10/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio.
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber faixa de terreno.
Nº 1402
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a doar materiais usados.
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1970
Situação: Em vigor
Prorroga até o dia 16 de março de 1970 o prazo a que se refere o Art. 4º da Lei 1366 e Art. 1º da Lei 1399.
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1970
Situação: Em vigor
Abre na Contadoria do SAAE, Crédito especial.
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1970
Situação: Em vigor
Estabelece incentivo fiscal.
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 22/01/1970
Situação: Em vigor
Assegura direitos adquiridos aos funcionários transferidos para o SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Nº 1390
Lei Ordinária
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Data: 06/01/1970
Situação: Em vigor
Reconhece como de Utilidade Pública, para os efeitos legais, a Fundação Nossa Senhora Aparecida.
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 06/01/1970
Situação: Em vigor
Extingue a Taxa de Licença para tráfego de veículos.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data: 06/01/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público do Município de Aparecida.
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