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Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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TODAS
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Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
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Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
-- -- Código Tributário
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-- -- Códigos de Posturas
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-- Construções
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-- Diversos
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-- Estrutura Administrativa
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-- Instituições Financeiras
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
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-- Comissões Permanentes 2022
-- Concede Honraria
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
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Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
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-- Diversos
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-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Educação teste
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
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-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Diversos
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-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
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Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
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-- Regime Jurídico
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Tráfego
Transportes
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-- -- Diversos
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-- Funç. Grat/Gratificações
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Categoria
TODAS
Atos
Comissões Permanentes
Decreto Legislativo
Emendas à Lei Orgânica do Município - L.O.M.
Lei Complementar
Lei Consolidada
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Lourenço dos Santos
Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
Bernardino Pedroso
Cap. Emydio Soares Moreira
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Carlos Rodrigo de Assis Wendling
Célio Garcia de Souza
Celso Alves
Chafic Matuck
Com. Augusto Marcondes Salgado
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Edson Carneiro de Souza
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Eloy Correia de Carvalho
Ernaldo César Marcondes
Felício Goussain
Francisco de Assis Pereira
Francisco de Sales Souza
Francisco Egidio Monteiro Vaz
Francisco Roma
Gema Galgani Braga Vieira Costa
Gentil Vian
Geraldo Luiz Gomes
Geraldo Rodolfo de Souza
Godofredo Pereira Filho
Guilherme Bittencourt Ferraz
Harlei Diniz de Carvalho
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João Caltabiano
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João Ferreira Barbosa
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Joaquim Luiz dos Santos
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Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
José de Freitas Valadão
José Elache
José Fábio Borges
José Francisco Santos Rangel
José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
José Nagib Assis
José Pereira da Costa
José Reis Junior
José Ribeiro
José Roberto de Toledo Piza
José Roberto dos Santos Júnior
José Roberto Pereira
José Sabino de Lima
Jovem Polidoro
Joviano Lourenço Barbosa
Júlio César de Toledo Piza
Laércio Nogueira Silva
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Lúcio José Pedrini
Luis Fernando de Castro Rocha
Luis Marcelo Marcondes
Luiz Carlos de Siqueira
Luiz Carlos Ferreira Junior
Manoel Ignácio de Moraes
Marcelo Pereira Rangel
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Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
Maria Tereza Dias Gomes
Marino de Melo
Miguel Romero Peres
Milton Alves da Fonseca
Nicolau Barbosa
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Oswaldo Elache
Oswaldo Pereira de Lima
Paulo Benedito dos Santos
Paulo Caputo
Paulo Guimarães Castro
Paulo Lopes Guimarães
Paulo Macedo
Pedro Goussain
Pedro Ramos Nogueira
Pedro Rodrigues Pereira
Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
399
atos encontrados
Nº 1469
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/05/1971
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar de Cr$ 6.500,00.
Nº 1443
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar.
Nº 1441
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar.
Nº 1435
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/1970
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 106.500,00, suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1434
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/10/1970
Situação:
Em vigor
Abre crédito suplementar de Cr$ 3.000,00 - três mil cruzeiros.
Nº 1423
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/09/1970
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 34.000,00.
Nº 1417
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/1970
Situação:
Em vigor
Abre crédito suplementar de Cr$ 117.000,00 - cento e dezessete mil cruzeiros.
Nº 1388
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1969
Situação:
Em vigor
Abre crédito suplementar de NCR$ 52.343,20.
Nº 1378
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/09/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar em NCR$ 10.000,00 - dez mil cruzeiros novos - o crédito autorizado pela Lei nº 1372, de 03/09/69.
Nº 1307
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1967
Situação:
Em vigor
Autoriza abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 1.500,00.
Nº 1306
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1967
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 15.150,00.
Nº 1305
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1967
Situação:
Em vigor
Autoriza abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 3.000,00.
Nº 1303
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/1967
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de NCR$ 16.000,00.
Nº 1302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/12/1967
Situação:
Em vigor
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de NCR$ 75.407,00.
Nº 1292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1967
Situação:
Em vigor
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de NCR$ 7.000,00.
Nº 1281
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/10/1967
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de NCR$ 98.707,84.
Nº 1275
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/09/1967
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 26.000,00 - vinte e seis mil cruzeiros novos.
Nº 1274
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/09/1967
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Suplementar de NCR$ 1.000,00 - hum mil cruzeiros novos.
Nº 1241
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1966
Situação:
Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 15.160.000.
Nº 1213
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/1966
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de CR$ 64.060.196.
Nº 1180
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de Cr$ 11.480.000 suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1172
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional de Cr$ 16.538.583,suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1082
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 130.000.
Nº 1080
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 210.000.
Nº 1075
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1071
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1070
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1068
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/12/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa diversas verbas.
Nº 1064
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/12/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1054
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito de Cr$ 12.176.186,00 e suplementar a diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 1053
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 1.300.000,00.
Nº 1052
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 330.000,00.
Nº 1051
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/09/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de Cr$ 307.043,60.
Nº 1039
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/07/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria um crédito de Cr$ 740.000,00.
Nº 1024
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Suplementar de Cr$ 238.000,00 - duzentos e trinta e oito mil cruzeiros - destinado a salário família.
Nº 1021
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 1.380.000,00 - hum milhão, trezentos e oitenta mil cruzeiros - suplementar a diversas verbas.
Nº 1008
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa a verba 251 8 63 4 em CR$ 250.000,00.
Nº 992
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de CR$ 20.000,00 para suplementar a verba 142 8 09 3.
Nº 947
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/1963
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de CR$675.000,00.
Nº 931
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/1963
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 33.000,00 à verba 621 8 29 4 - VI amparo aos indigentes.
Nº 930
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/1963
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 3.195.000,00 a diversas verbas.
Nº 920
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/08/1963
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 2.210.000,00.
Nº 890
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 à diversas verbas.
Nº 856
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/1962
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 1.245.000,00 suplementar às diversas verbas do orçamento vigente.
Nº 854
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 45.000,00 para a verba 111.800-4 - despesas diversas.
Nº 852
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre um crédito de Cr$ 606.750,00 suplementar à diversas verbas.
Nº 845
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre um Crédito Suplementar de Cr$ 505.000,00.
Nº 844
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 712.000,00 à verba 271.8.88.4-III.
Nº 842
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 145.000,00 à verba 721.8.91. 4 II.
Nº 840
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/1962
Situação:
Em vigor
Abre um crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 às verbas 251.8.63.1 e 311.8.81.1.
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