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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023

EMENTA: Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Região Turística da Fé - RT da Fé.

ARTIGO 1° - Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Região Turística da Fé - RT da Fé.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os documentos da comprovação da personalidade jurídica da Associação da Região Turística da Fé - RT da Fé (Estatutos Sociais e certidão do CNPJ), fazem parte integrante desta Lei (anexos) nos termos do Artigo 6° da Lei Municipal 2.046/1983.

ARTIGO 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
                                                                    
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
 
ANA ALICE BRAGA VIEIRA
Vereadora
   
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Região Turística da Fé se destaca como uma das mais belas do País, e está localizada no eixo Rio x São Paulo entre as Serras da Mantiqueira, da Bocaina e do Mar e que são 08 municípios no Vale do Paraíba, que estão unidos pelo desenvolvimento do turismo regional: Aparecida, Cachoeira Paulista, Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena e Piquete;
 
Considerando o grande número de santuários e belezas naturais, e que a região proporciona uma experiência única de fé, contemplação e atividades turísticas em meio às lindas paisagens de serras e rios nos mais variados tipos de turismo e seus atrativos: turismo religioso, turismo rural, turismo cultural, de esportes, de aventura, ecoturismo, negócios e eventos, náutico e gastronômico;
 
Considerando que a Lei Municipal nº 2.046/1983 faculta ao Legislativo Municipal reconhecer como de Utilidade Pública as entidades civis que prestam relevantes serviços a comunidade;
 
Considerando que a Associação da Região Turística da Fé - RT da Fé presta um relevante serviço no Município de Aparecida;
 
Considerando que a Associação da Região Turística da Fé - RT da Fé, foi constituída em 31 de agosto de 2021, com registro em Cartório de sua personalidade jurídica, bem como, conta com inscrição na Receita Federal, conforme faz prova de seu Cartão Social e Cartão do CNPJ (anexo), que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei,
 
Faz-se necessária o reconhecimento da Utilidade Pública da Associação, tornando-a apta a trabalhar para conseguir verbas, para que possa colocar em prática todas as suas atribuições e objetivos traçados.
 
Diante de todo o exposto, para cumprir a mais alta justiça, solicito aos Nobres Pares, a deliberação deste importante Projeto, que em muito engrandecerá nosso Município.
                                              
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
 
ANA ALICE BRAGA VIEIRA
Vereadora