Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Câmara Municipal de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social PÁGINA NO FACEBOOK - CÂMARA MUNICIPAL APARECIDA
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 24 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica a Administração Pública Municipal, autorizada a celebrar Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, destinado à melhorias na área de segurança pública ou trânsito.
§ 1º - A cópia do Termo de Convênio a ser firmado entre a Administração Pública e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, será encaminhado a Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após a respectiva assinatura.
Art 2º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por dotação orçamentária própria a ser criada e autorizada quando a assinatura de eventual convênio.
Art 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de agosto de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de agosto de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 034/2021

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3690, 10 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. 10/06/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 3487, 28 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. 28/10/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3078, 30 DE MAIO DE 2001 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades da iniciativa privada para a implantação dos Projetos: "Adote um Ponto de Táxi" ou "Adote um Ponto de Ônibus". 30/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 2959, 23 DE SETEMBRO DE 1999 Autoriza celebração de Convênio com a MRS Logística, nos termos da minuta anexa. 23/09/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 2958, 18 DE AGOSTO DE 1999 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, se necessário, com o Instituto Nacional do Desporto - INDESP e dá ouras providências. 18/08/1999
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 24 DE AGOSTO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 24 DE AGOSTO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia