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LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 24 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica a Administração Pública Municipal, autorizada a celebrar Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, destinado à melhorias na área de segurança pública ou trânsito.
§ 1º - A cópia do Termo de Convênio a ser firmado entre a Administração Pública e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, será encaminhado a Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após a respectiva assinatura.
Art 2º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por dotação orçamentária própria a ser criada e autorizada quando a assinatura de eventual convênio.
Art 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de agosto de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de agosto de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 034/2021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3690, 10 DE JUNHO DE 2011	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.	10/06/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 3487, 28 DE OUTUBRO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.	28/10/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 3078, 30 DE MAIO DE 2001	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades da iniciativa privada para a implantação dos Projetos: "Adote um Ponto de Táxi" ou "Adote um Ponto de Ônibus".	30/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 2959, 23 DE SETEMBRO DE 1999	Autoriza celebração de Convênio com a MRS Logística, nos termos da minuta anexa.	23/09/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 2958, 18 DE AGOSTO DE 1999	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, se necessário, com o Instituto Nacional do Desporto - INDESP e dá ouras providências.	18/08/1999

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