LEI ORDINÁRIA Nº 4563, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (quatro milhões e novecentos e setenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
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20/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4471, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/11/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4366, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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Ementa
Autoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências
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18/11/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 3690, 10 DE JUNHO DE 2011
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
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10/06/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 3487, 28 DE OUTUBRO DE 2008
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
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28/10/2008
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