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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Administração Municipal
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-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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Educação teste
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Imóveis/Equip./Objetos
LEI ORGÂNICA
Licitações
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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Patrimônio
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-- -- Diversos
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pensão por morte
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Diversos
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-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
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Lei Complementar
Lei Consolidada
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Portaria
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Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
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Adilson José de Lima Castro
Adriano Ferreira da Silva
Adval Benedito Coelho
Alberto Gebran Chad
Alexandre Marcos Lourenço Barbosa
Alfredo Bourabebi
Alfredo de Almeida
Alvarino Marcondes
Amauri Pinto da Rocha
Américo Alves Pereira Filho
Américo Ferreira Iria
Ana Alice Braga Vieira
André Luis Monteiro
Antonio Beraldo Ribeiro
Antonio Giovanelli
Antonio Jorge da Silva
Aristeu Vieira Vilela
Aziz Chad
Benedicto José da Silva
Benedito Arantes
Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
Benedito Chad
Benedito Pereira
Benedito Rodrigues Pereira
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Carlos Rodrigo de Assis Wendling
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Francisco Roma
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Gentil Vian
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Geraldo Rodolfo de Souza
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Jorge Luis Gomes
Jorge Vieira da Silva
José Antonio Cleto
José Cândido de Souza
José Carvalho de Paula
José Chad Sobrinho
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José Elache
José Fábio Borges
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José Gomes Leite
José Libânio de Paula Santos
José Luiz da Silva
José Luiz Rodrigues
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Luiz Carlos Ferreira Junior
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Marcelo Pereira Rangel
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Maria Aparecida de Castro
Maria Aparecida Nascimento Castro
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Oswaldo Pereira de Lima
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Paulo Guimarães Castro
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Roque Vieira Filho
Rui de Oliveira
Salomão Bouéri
Sidnei Rodrigues Bittencourt
Simone Aparecida Ribas da Silva
Solon Pereira
Thiago Sakakibara Sinobre
Valdemir Rodrigues de Godoi
Valdir Rosário dos Santos
Vicente de Paulo Penido
Vidal Rennó Coelho
Virgílio Monteiro dos Santos França
Virgínia Arantes de Moraes
Waldemir José Pedroso
Waldir Siqueira da Silva
Welington Nogueira Silva
Wilson Pereira de Lima
Autor Mesa
TODAS
3º Exercício
4º Exercício
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CIDADANIA, DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO E JUVENTUDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ATIVIDADES PRIVADAS
Autor Nome
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Anexos
Vínculos
Gostei
124
atos encontrados
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de Cr$ 200.000,00 à Campanha "Ouro para o Bem do Brasil".
Nº 1030
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Concede ajuda mensal à Sra. Hortência M. Castro Encarnação.
Nº 1031
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Reserva o nome de "Dona Rita de Cássia", a primeira Rua a ser aberta no Bairro de Ponte Alta.
Nº 1032
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o pagamento de Cr$ 15.000,00 à Paróquia de Roseira.
Nº 1033
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Pagamento de Cr$ 10.000,00 à Conferência São Vicente de Paula, do Distrito de Roseira.
Nº 1034
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Cria o cargo de Operador da Estação de Tratamento de Águas.
Nº 1035
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/06/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito especial de Cr$ 76.000,00.
Nº 1017
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a receber em doação uma faixa de terra.
Nº 1018
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Especial de Cr$ 35.000,00 - trinta e cinco mil cruzeiros.
Nº 1019
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 160.000,00 - cento e sessenta mil cruzeiros.
Nº 1020
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a contabilizar as despesas com as obras do Grupo Escolar Bairro São Roque.
Nº 1021
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de Cr$ 1.380.000,00 - hum milhão, trezentos e oitenta mil cruzeiros - suplementar a diversas verbas.
Nº 1022
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Especial de Cr$ 147.000,00 - cento e quarenta e sete mil cruzeiros - para cobrir despesas com rescisão de contrato.
Nº 1023
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a contrair um empréstimo.
Nº 1024
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Suplementar de Cr$ 238.000,00 - duzentos e trinta e oito mil cruzeiros - destinado a salário família.
Nº 1025
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/1964
Situação:
Em vigor
Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil cruzeiros - para despesas com a Marcha da Família com Deus pela Liberdade.
Nº 1007
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Abre um crédito especial de CR$ 22.000,00.
Nº 1008
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Suplementa a verba 251 8 63 4 em CR$ 250.000,00.
Nº 1009
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Majora gratificação mensal ao Secretário da Junta de Alistamento Militar.
Nº 1010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Altera a redação da Lei Municipal nº.1000, de 10 de março de 1964.
Nº 1011
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito a restituir a importância de CR$146.311,30 à extranumerários diaristas.
Nº 1012
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 40.000,00 - quarenta mil cruzeiros.
Nº 1013
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma faixa de terreno pertencente aos Srs. Antonio Augusto da Costa, Augusto Severino Bernardes, Francisco de Oliveira Coelho e José de Oliveira Coelho, situada nesta cidade.
Nº 1014
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber a importância de Cr$ 600.000,00 do DEFE.
Nº 1015
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a proceder extensão da rede de esgoto na Rua Padre Francisco.
Nº 1016
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a proceder o pagamento de Cr$ 100.000,00 à C.M.E.
Nº 1002
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1964
Situação:
Em vigor
Concede bolsas de estudos na Academia de Ensino Técnico de Comércio do Município de Aparecida.
Nº 1003
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1964
Situação:
Em vigor
Reserva o nome de "Augusto Monteiro" à 1ª rua a ser aberta.
Nº 1004
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1964
Situação:
Em vigor
Cria a taxa de Ligação de Esgoto.
Nº 1005
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1964
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a classificação de cargos do Serviço Público do Poder Executivo Municipal, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Nº 1006
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/03/1964
Situação:
Em vigor
Concede bolsa de estudos a José Marcos de Oliveira Lino.
Nº 996
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito a extinguir a Escola Municipal Mixta do bairro de Santa Rita.
Nº 997
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a extinguir a Escola Municipal Mixta do bairro de Ponte Alta.
Nº 998
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$76.440,00 destinado ao pagamento da licença prêmio ao senhor Clementino Ferreira da Silva, Auxiliar de Controle do Reservatório Elevado.
Nº 999
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Reserva o nome de Salomão Boueri a 1º Rua aberta no Município de Aparecida.
Nº 1000
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Isenta do Imposto Territorial Urbano, um terreno sito Rua Santa Rita, propriedade das Irmãs Canisianas.
Nº 1001
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/03/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal, conceder no presente exercício, bolsa de estudos a Gilberto Guedes Pereira, aluno do 1º ano da Academia de Ensino Técnico de Contabilidade do Município.
Nº 991
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 941.300,00 para pagamento do aumento concedido pela Lei Municipal nº.925.
Nº 992
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Abre crédito de CR$ 20.000,00 para suplementar a verba 142 8 09 3.
Nº 993
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar amigável ou judicialmente um terreno de propriedade do senhor Francisco Antonio Kanaan.
Nº 994
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia local para assistência médico-hospitalar aos funcionários e seus familiares.
Nº 995
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar ou vender as sobras de cano de ferro fundido.
Nº 990
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/02/1964
Situação:
Em vigor
Cria a taxa de matrícula para a Academia de Ensino Técnico de Comércio do Município de Aparecida.
Nº 966
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Cria o cargo de 2º Escriturário.
Nº 967
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Cria o cargo de Chefe do Departamento Pessoal.
Nº 968
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Cria o cargo de Almoxarife.
Nº 969
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$339.520,00.
Nº 970
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal à proceder ao pagamento de CR$55.000,00 à Caixa Escolar.
Nº 971
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder ao pagamento de CR$ 30.000,00 ao Abrigo "Monsenhor Fillipo", do bairro do Potim.
Nº 972
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder ao pagamento de CR$ 30.000,00 à Conferência de São Vicente de Paulo.
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