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Segunda, 04/09 - às 18h15
Câmara Municipal de Aparecida
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Legislação
Principal
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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43 atos encontrados
Nº 3369
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2006
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área que especifica e realizar abertura de via pública e dá outras providências.
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2000
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação sem ônus, área de terra que especifica.
Nº 3033
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2000
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação sem ônus, área de terrenos, na zona urbana de Aparecida.
Nº 2799
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, área de terreno pertencente à Arquidiocese de Aparecida.
Nº 2744
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1996
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a receber imóvel em doação de forma específica.
Nº 2726
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1996
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área que específica e realizar um projeto de cunho social e dá outras providências.
Nº 2617
Lei Ordinária
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Data: 21/02/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação da Arquidiocese de Aparecida, área que especifica.
Nº 2584
Lei Ordinária
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Data: 08/09/1994
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno que delimita, para o fim expresso de abertura de vias públicas.
Nº 2082
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1984
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber áreas de terreno em doação com encargos de escritura e registro no cartório imobiliário.
Nº 1950
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação, área de um terreno para desobstrução de via pública.
Nº 1880
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber áreas de terreno em doação.
Nº 1862
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terrenos, que especifica, com encargos para a municipalidade.
Nº 1841
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1978
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber terreno em doação.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber áreas de terreno para abertura de vias públicas.
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data: 05/09/1975
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber faixa de terreno em doação para abertura de rua.
Nº 1682
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1974
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a receber área de terreno para abertura de vias públicas (herdeiros de João Matuck).
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1974
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a receber área de terreno em doação.
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1973
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber faixas de terra em doação.
Nº 1559
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1973
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura a receber terreno em doação.
Nº 1424
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a receber terreno em doação.
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1970
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber faixa de terreno.
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1969
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber em doação faixas de terreno.
Nº 1365
Lei Ordinária
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Data: 22/07/1969
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber faixas de terrenos para abertura de Rua (prosseguimento da Rua Colombano Teixeira).
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 31/01/1969
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação diversas áreas do Santuário Nacional de Aparecida, totalizando 24.380 m².
Nº 1324
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1968
Situação: Em vigor
Autoriza receber faixa de terreno em doação, para abertura da Rua Fillipo, em Vila Mariana.
Nº 1321
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber Ruas e Travessas do loteamento da Chácara Macedo.
Nº 1317
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a receber em doação uma faixa de terreno.
Nº 1316
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal, receber em doação, faixa de terra.
Nº 1301
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber em doação uma área de terreno (herd. Pedro Maria Filippo).
Nº 1151
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1965
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber em doação área de terreno dos herdeiros de João Batista Rodrigues de Andrade.
Nº 1017
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1964
Situação: Em vigor
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a receber em doação uma faixa de terra.
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data: 09/04/1964
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação uma faixa de terreno pertencente aos Srs. Antonio Augusto da Costa, Augusto Severino Bernardes, Francisco de Oliveira Coelho e José de Oliveira Coelho, situada nesta cidade.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1963
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, uma faixa de terra no bairro de Santa Rita.
Nº 817
Lei Ordinária
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Data: 14/05/1962
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber uma faixa de terreno do Sr. Luiz Pasin e Esposa.
Nº 711
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1961
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação um terreno de propriedade da Senhorita Maria Aparecida Guarino
Nº 597
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Sr. Prefeito a receber em doação uma área de terreno dos herdeiros de João Matuck.
Nº 564
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito a receber em doação uma faixa de terreno situada entre as Ruas Anchieta e Aristides de Andrade.
Nº 505
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1959
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber em doação uma faixa de terra em frente a Igreja de Santa Terezinha.
Nº 300
Lei Ordinária
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Data: 10/04/1957
Situação: Em vigor
Autorizado a receber como doação ao município uma faixa de terra medindo 2,5 m de largura, por mais ou menos 98m de comprimento, ficando esta Prefeitura na obrigação de mandar proceder à iluminação pública da área a ser doada.
Nº 211
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1956
Situação: Em vigor
Concede aos proprietários de terrenos que doarem à prefeitura isenção de impostos territoriais urbanos
Nº 113
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1952
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a construir, sob administração própria, no bairro de Santa Terezinha, em terreno doado ao Município pelo Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um prédio com duas salas e damais dependências necessárias e destinado ao funcionamento das escolas que atualmente sediadas na "Chácara Sanini".
Nº 100
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1951
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal desta cidade autorizada a receber em doação, do Sr. João Aprígio Costa e sua mulher, um terreno situado no bairro de santa terezinha, medindo, aproximadamente, 900 metros quadrados.doaçã
Nº 48
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1950
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, uma área de terreno com 550 metros quadrados, situada à rua Américo Alves Pereira Filho, no bairro de Santa Terezinha, e pertencente ao Sr. João Aprígio Costa.
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