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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - TRANSPARÊNCIA
Comissões Permanentes 2022
PROJETO DE LEI - PLE
Lei Orgânica Municipal - atualizada em 08/2022
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Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Substitutivo
Regimento Interno
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Parcialmente Suspensa
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Alfredo de Almeida
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Antonio Jorge da Silva
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Benedito Arantes José Vicente da Silva Monteiro
Benedito Cândido dos Santos
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Nº 3529
Lei Ordinária
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Data:
12/05/2009
Situação:
Em vigor
Estabelece nova estrutura administrativa da Prefeitura da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências ao que especifica.
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