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Proposições
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1254 proposições encontradas
PLE - Projetos de Lei Executivo
Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida.
Data:
16/05/2024
Número:
7/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
PLE - Projetos de Lei Executivo
Promove a correção textual da Lei n° 4.558/2024 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Residuos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Data:
16/05/2024
Número:
5/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
PLE - Projetos de Lei Executivo
- Projeto de Lei n° 003/2024, de 16 de janeiro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados apos o Orçamento...
Data:
16/05/2024
Número:
3/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
PLE - Projetos de Lei Executivo
Dispõe sobre a revisão gerai anuar da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e...
Data:
16/05/2024
Número:
2/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
PLE - Projetos de Lei Executivo
Altera a Lei Municipal n° 4.525/2023 de 06 de setembro de 2023.
Data:
16/05/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal toda documentação das máquinas as quais operam pela FAD Terraplanagem - CNPJ 34.534.371/0001-75, nota fiscal, documentação, registro, ou outra documentação que possa comprovar quais máquinas operam no Município e, se atendem ao critério previsto no...
Data:
16/05/2024
Número:
127/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal todas as AS, AF, SC e Notas Fiscais dos contratos com a empresa FAD Terraplanagem – CNPJ 34.534.371/0001-75.
Data:
16/05/2024
Número:
126/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal todas as AS, AF, SC e Notas Fiscais dos contratos com a empresa Geraldo Jamil Fulgêncio Pinto – CNPJ 10.774.858/0001-67.
Data:
16/05/2024
Número:
125/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal toda documentação constante do imóvel localizado na Avenida Monumental – Papa João Paulo II, Nº 690 – local destinado à Sede da Associação do Comércio Ambulante de Aparecida, proprietário do imóvel, em caso de permuta, cessão de uso, troca ou...
Data:
16/05/2024
Número:
124/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que, juntamente ao Setor competente, informe sobre a possibilidade de se firmar Convênio com a Funerária Central para a necessária revitalização do Velório Municipal.
Data:
16/05/2024
Número:
123/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Luiz Carlos Ferreira Junior (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUEREMOS ao Executivo Municipal que, juntamente ao Setor competente, informe quais providências serão tomadas quanto à regularização da energia elétrica da Quadra Coberta de Vila Mariana, como especifica.
Data:
16/05/2024
Número:
122/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor), Simone Aparecida Ribas da Silva (Autor), Valdemir Rodrigues de Godoi (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que, juntamente ao Setor competente, informe quando se dará o conserto do bebedouro localizado dentro do EPEC de Vila Mariana.
Data:
16/05/2024
Número:
121/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Simone Aparecida Ribas da Silva (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que, juntamente ao Setor competente, informe quando se dará a operação tapa-buracos no Bairro de Vila Mariana.
Data:
16/05/2024
Número:
120/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Simone Aparecida Ribas da Silva (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, como se encontra o andamento das etapas dos procedimentos licitatórios para o asfaltamento ou bloquetamento das Ruas Pedro Maria Filippo (abaixo da pontinha) e da Rua Maria José Oliveira Ozorio, ambas no Bairro Santa...
Data:
16/05/2024
Número:
119/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Valdemir Rodrigues de Godoi (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe um Projeto de revitalização e limpeza do Cemitério Municipal Pio XII, onde o mato alto, a sujeira e os diversos criadouros de mosquitos, estão entre as queixas de quem frequenta o local.
Data:
16/05/2024
Número:
118/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Valdemir Rodrigues de Godoi (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer informações ao Executivo Municipal sobre a Lei Municipal Nº 4162, 01 DE NOVEMBRO DE 2018, que Institui o Programa de Horta Comunitária em terrenos não construídos do município.
Data:
16/05/2024
Número:
117/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER informações ao Diretor do Saae, para que dentro do prazo regimental preste a seguinte informação: Uma vez que o plano de carreira dos funcionários já foi aprovado e sancionado, e tendo conhecimento que já ocorreu o enquadramento dos funcionários na nova legislação,...
Data:
16/05/2024
Número:
116/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis, sobre a obra de canalização da Avenida Itapitanga, no bairro Itaguaçu: 1. Será mantido o formato inicialmente aprovado pelo executivo? 2. O formato em “U”, semelhante a Avenida Itaú...
Data:
16/05/2024
Número:
115/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que dentro do prazo regimental preste a seguinte informação: Uma vez que o plano de carreira dos funcionários já foi aprovado e sancionado, requer informações se já ocorreu o enquadramento dos funcionários na nova...
Data:
16/05/2024
Número:
114/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis como segue: 1. Se há estudos para atualização e pagamento dos professores que participaram desse enquadramento? 2. Tem alguma previsão para solucionar o problema? 3. Qual foi a...
Data:
16/05/2024
Número:
113/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis sobre o valor descontado em folha para o INSS: 1. Há estudos para atualização e repasse desse valor? 2. Tem alguma previsão para solucionar o problema?
Data:
16/05/2024
Número:
112/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis sobre: 1. Quais materiais estão em falta nos PSF´s para fazer curativo? 2. Tem alguma previsão para reorganizar o almoxarifado da saúde e equipar os Postos?
Data:
16/05/2024
Número:
111/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis, se há estudos para viabilizar urgentemente, mais um médico para atendimento dos munícipes no Posto de Saúde da Família do bairro Itaguaçu.
Data:
16/05/2024
Número:
110/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Executivo municipal e à Secretaria competente que informe os nomes das pessoas responsáveis pela realização do cadastro no CadUnico, se são concursados ou comissionados e a lista de beneficiários do CadUnico em 2024.
Data:
16/05/2024
Número:
109/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Carlos Alexandre Rangel dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Executivo Municipal e a Secretaria de Educação que informe a este Vereador, a forma pelo qual está sendo feita a evolução funcional e enquadramentos dos profissionais da carreira do Magistério. Requer ainda o cumprimento da Lei 3.707/2011 e o Decreto n° 4.883/2021, de...
Data:
16/05/2024
Número:
108/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Carlos Alexandre Rangel dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Executivo Municipal, informações acerca dos pontos (box/lojas) que se encontram alocados na rodoviária.
Data:
16/05/2024
Número:
107/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, informações sobre o veículo oficial HB20, placa 003, apreendido em Vila Maria, Zona Norte de São Paulo em fevereiro do corrente ano.
Data:
16/05/2024
Número:
106/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Presidente desta Casa de Leis, informações sobre o concurso público realizado por essa casa de Leis no ano de 2023.
Data:
16/05/2024
Número:
105/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO №º 02/2024 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2024 de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de...
Data:
16/05/2024
Número:
104/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Valdemir Rodrigues de Godoi (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Presidente da Câmara solicitando providências quanto à promulgação do Projeto de Lei Legislativo nº 10/2023, aprovado nesta Casa de Leis, em 02/04/2023.
Data:
15/05/2024
Número:
103/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que informe esta Casa de Leis se foi realizada licitação para aquisição de pneus para os ônibus escolares, devido à falta de condições destes acessórios que já estão muito desgastados.
Data:
15/05/2024
Número:
102/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUEREM ao Executivo Municipal que informe esta Casa de Leis se já foi regularizado o trâmite para a entrega dos uniformes escolares. Tal solicitação já se extende desde o início do ano.
Data:
15/05/2024
Número:
101/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Luis Fernando de Castro Rocha (Autor), José Fábio Borges (Autor), Valdemir Rodrigues de Godoi (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Presidente da Câmara que proceda a convocação do Secretário de Fazenda, bem como de suas assessoras, para que sejam dadas explicações sobre o envio das notas fiscais solicitas através de Requerimentos desta Casa.
Data:
15/05/2024
Número:
100/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, que juntamente à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio informe a esta Casa se é legal ou ilegal o permissionário do Comércio Ambulante possuir mais de uma licença no próprio CPF do Município, e em caso de ilegalidade qual providência deve...
Data:
15/05/2024
Número:
99/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, que juntamente à Secretaria Municipal competente estude a regularização do calendário das campanhas, principalmente o “Outubro Rosa”, “Novembro Azul”, entre outros para que sejam efetivamente oficializados no Município de Aparecida, através de Lei....
Data:
15/05/2024
Número:
98/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, que juntamente à Secretaria Municipal competente informe a esta Casa sobre a necessidade do cumprimento de legislação sobre o controle de emissão ruídos, se está sendo funcional, principalmente dos escapamentos de motocicletas e até mesmo de...
Data:
15/05/2024
Número:
97/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER informações do Executivo Municipal e ao setor competente, a possibilidade de disponibilizar palestras de saúde bucal nas escolas da rede municipal.
Data:
15/05/2024
Número:
96/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Simone Aparecida Ribas da Silva (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, informação sobre os gastos nas festividades natalinas.
Data:
15/05/2024
Número:
95/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Luis Fernando de Castro Rocha (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, informações sobre a alimentação no sistema das Estâncias Turísticas:.
Data:
15/05/2024
Número:
94/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Luis Fernando de Castro Rocha (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, que o Setor responsável apresente as justificativas relativas ao não pagamento dos projetos culturais contemplados e ainda o cumprimento da Lei para que os pagamentos sejam feitos, de modo a garantir os direitos dos artistas e que seja enviado todo...
Data:
15/05/2024
Número:
93/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Carlos Alexandre Rangel dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer do Poder Executivo Municipal, da Secretaria de Finanças e Fazenda, cópia de TODAS AS NOTAS FISCAIS empenhadas e liquidadas em nome das empresas: • Rone Comunicação Visual CNPJ 260.558.42/0001-34 • Jane Ricciardi Buffet - Jr Buffet e Eventos Jane Ricciardi ...
Data:
15/05/2024
Número:
92/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Executivo que envie cópia do acúmulo de cargos das servidoras lotadas na Secretaria da Educação
Data:
15/05/2024
Número:
91/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer do Poder Executivo Municipal, da Secretaria de Educação, dos Setores de RH, tanto da Educação quanto do Paço Municipal, e de todas onde foram atribuídas aulas a servidora, cópia de toda documentação funcional da servidora Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues, cópia...
Data:
15/05/2024
Número:
90/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
André Luis Monteiro (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer desta Presidência, com base na Constituição Federal, Art. 66 e § 7º, visando a promulgação por esta Casa de Leis do Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023.
Data:
15/05/2024
Número:
89/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
Requer ao Executivo que informe sobre a existência de estudos para reforma do PSF do Bairro Itaguaçu, como especifica.
Data:
15/05/2024
Número:
88/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, que informe dentro do prazo regimental se já foi disponibilizado ao SAMU a Emenda Impositiva deste Vereador, e se caso ainda não, qual a previsão para tal?
Data:
15/05/2024
Número:
87/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, informações se o terreno existente as margens da Rodovia Presidente Dutra que faz fundos para o cemitério de Santa Rita, não poderia ser utilizado como extensão do cemitério visando a criação de novos locais para sepulturas, o que em muito...
Data:
15/05/2024
Número:
86/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
José Fábio Borges (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte Projeto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 10/2024, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, que Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei. n. 4.310, de 04 de janeiro de 2021. (Altera calendário da...
Data:
15/05/2024
Número:
85/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Simone Aparecida Ribas da Silva (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal, informações sobre a Lei Nº 3.622, 27 DE ABRIL DE 2010, que dispõe sobre a criação de uma comissão permanente contra assédio moral e ainda sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal e dá outras...
Data:
15/05/2024
Número:
84/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Ana Alice Braga Vieira (Autor)
REQ - Requerimentos
REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Casa, Projeto de Lei regulamentando no Município a Lei Complementar nº 1.032/2024 (licença menstrual) que passou a vigorar desde o dia 06 de março e prevê um recesso de até “três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas...
Data:
15/05/2024
Número:
83/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Liliane Gabriele dos Santos (Autor)