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LEI ORDINÁRIA Nº 4526, 06 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2023

EMENTA: Denomina “Pedro Ricardo Goussain” (Pedrão da Santa Casa) o Conselho Tutelar de Aparecida, e dá outras providências.
 
Art. 1º - Denomina “Pedro Ricardo Goussain” (Pedrão da Santa Casa) o Conselho Tutelar de Aparecida, e dá outras providências.
 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação.
 
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
 

LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE


JUSTIFICATIVA

Srs. Vereadores;

Este Projeto visa homenagear o cidadão, de saudosa lembrança, com excelentes serviços prestados à comunidade aparecidense.

 

 

Autor
Luiz Carlos Ferreira Junior
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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