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LEI ORDINÁRIA Nº 4524, 10 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 10/08/2023
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor
Obs: A presente propositura visa prestar uma homenagem à este valoroso cidadão que constituiu família em nossa cidade, de pessoas que prodigalizaram benefícios à toda a cidade de Aparecida. Embora reconheçamos a figura ilustre do ex-Presidente da República, Juscelino Juscelino Kubitschek de Oliveira, mas a Lei que existia com a denominação falava em “reservar o nome dele para a primeira via a ser aberta em nossa cidade”. Agora, à pedidos dos próprios proprietários dos imóveis, atendendo uma determinação legal que exige que pelo menos 2/3 dos munícipes daquela via, receberá esta nova denominação que achamos justa a homenagem à ser prestada ao Senhor MOACIR BATISTA DE CARVALHO.
LEI Nº 4.524/2023, de 10 de agosto de 2023
 
Ementa: Denomina Avenida Moacir Batista de Carvalho a via que especifica e dá outras providências.
 
Art. 1º- A via pública existente entre a Avenida Sólon Pereira e a Rua Luiz Chad, no Jardim Santo Afonso, que havia uma denominação de Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, passa a denominar-se AVENIDA MOACIR BATISTA DE CARVALHO como homenagem à este cidadão que devotou grande parte de sua vida em prol de uma cidade  mais acolhedora.
 
Parágrafo Único – Cumprindo determinação legal, vem acompanhado de um abaixo-assinado por todos os proprietários que possuem imóvel na citada via.
 
Art. 2º. – Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a alterar o cadastro imobiliário com a nova nomenclatura, bem como afixação de nova placa denominativa.
 
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.379, de 14 de maio de 1990.
 
Aparecida, 10 de agosto de 2023.
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 10 de agosto de 2023.

Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Projeto de Lei Legislativo nº 22/2023 - de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior 
Autor
Luiz Carlos Ferreira Junior
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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