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LEI ORDINÁRIA Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
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27/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
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07/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4497, 04 DE MAIO DE 2023
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Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial per Excesso de Arrecadação, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
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04/05/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 03 DE NOVEMBRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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03/11/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4329, 16 DE ABRIL DE 2021
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou Jurídicas para a compra de Material para doação e dá outras providências.
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16/04/2021
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