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LEI ORDINÁRIA Nº 4515, 18 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 18/07/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N” 4.515/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial per Excesso de Arrecadação , destinada a Secretaria Municipal de Administração.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeite Municipal da Estancia Turistico Religiesa de
Aparecida, no use de suas atribuigees Iegais, FAZ SABER que a Céirnara Municipal apreveu e ele
sanciena e premulga a presente Lei:
Artige 1°- Fica auterizade e Peder Executive a eriar detaeae através de um Crédite Adicional
Especial, para a seguinte detaeae ereamentariaz
01.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINTSTRAQAO
01.02.01 - ADIMINISTRAQAO
04.122.0201.2013
O5 - FEDERAL
3.13.90.39.00 — Outres Serviees de Terceires Pessea Juridiea R$ p300.0Q0,0()
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Artige 2° - Essa detaeae sera ceberta per Excesse de Arreeadaeae advinda de Emenda
Parlamentar Federal.
Artige 3° - Autoriza e Peder Executive a precessarr as alteraefies nas Leis Municipais 11° 4.407/22
(Plane Plurianual); 11° 4.438/22 (Lei de Diretrizes Oreamentarias) e 11° 4.407/22 (Lei Oreamentaria
Anual) e seus respec 'ves anexes no exate valer cl 1 6 -= gzfie aberta na presente lei.
Artige 4°- Esta Lei e tra em vigor na da de sua (1 ublieaefie, revegadas as dispesieees em
centrarie. 1
REGIS RE-SE, PUBLIIIUE-SE, AF E-SEE CUMPRA-SE.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022. 27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4497, 04 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial per Excesso de Arrecadação, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos. 04/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 03 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 03/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4329, 16 DE ABRIL DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou Jurídicas para a compra de Material para doação e dá outras providências. 16/04/2021
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