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LEI ORDINÁRIA Nº 4497, 04 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N“ 4.497/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial per Excesso de Arrecadação, destinada a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meie Ambiente e Serviços Públicos.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estaacia Turistice Religiesa dc
Aparecida, ne use dc suas atribuicees legais, FAZ SABER que a Camara Municipal apreveu e elc
sanciena e premulga a presente Lei:
Artige 1"- Fica auterizade e Peder Executive a criar detacﬁe aﬂavés de um Crédite Adicienal
Especial, para a scguinte detacae ercamentéria:
01.19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
01.19.04 -— ENSINO FUNDAIVIENTAL E
12.3-s1.0s04.1s2v
O5 — FEDERAL
4.4.90.51.00 —» Obras e Instalac-ﬁes R$ 142.000,00
01.22 - SECRETARIA l\/IUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01.22.01 - OBRAS E URBANISMO
1s.451.11e1.1113
02 - ESTADUAL
3.15.90.39.00 — Outres Services de Terceires Pessea Juridica R$ 500.000,00
01.2?» - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E SERVIQOS PUBLICOS
01.23.04 - SETOR DE n.UM1NAQAO PUBLICA
1S.452.11l}2.1025
O2 — ESTADO
3.3.90.39.00 - Outres Services dc Terceires Pessea Juridica R$ le.3e90.,OQO.,0_Q
TOTAL GERAL R$ 2.032.000,,0O

Artige 2“ - Auteriza e Peder Executive a precessar as alteracﬁes nas Leis Municipais n“
4.379/21 e :1” 4.407/22 (Plane Plurianual); 11" 4.438/22 (Lei de Diretrizes Orcamentarias) e 11“
4.481/22 (Lei Orcamentaria Anual) e seus respectives anexes no exate valer da detacﬁe
aherta na presente lei.

Artige 3“- Esta Lei entra em vigor ua data dc sua publicagﬁe, revegadas as dispesicees em
centrarie.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUIVIPRA-SE.
Aparecida, 04 de maio de 2023.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4556, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.	27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4543, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil e quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.	07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4515, 18 DE JULHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial per Excesso de Arrecadação , destinada a Secretaria Municipal de Administração.	18/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 03 DE NOVEMBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).	03/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4329, 16 DE ABRIL DE 2021	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para o acolhimento das doações recebidas pela municipalidade, realizadas por pessoas físicas e/ou Jurídicas para a compra de Material para doação e dá outras providências.	16/04/2021

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