LEI N 4.460/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
Transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais), provenientes de recurso de Emenda
Federal para a APAE - Associação de Pais e
Amigos Excepcionais.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa dc
Aparecida, no use de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a repassar para a APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - A transferência da qual trata o art. 1º é para auxiliar nas despesas de
custeio.
Artigo 2°- A transferência do art. 1° será feita através da seguinte dotação orçamentária:
01.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
05 - FEDERAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRES-SE, PUBLIQUE-SE E, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 08 de Setembro dc 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 08 de setembro de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 059/2022
