Ir para o conteúdo

LEI N° 4.400/20229  DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
hospitais públicos e privados e instituições congêneres 
a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica 
e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. 

LUIZ CARLOS DE SIQUEIIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de 
Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente Lei: 
Art. l - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, 
estabelecidos no Município ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o 
Ministério Público do Estado, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas 
e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. 
Art. 2°- A notificação deverá ser encaminhada em até  5  (cinco) dias úteis contados do 
atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes. Em papel 
timbrado, fazendo constar: 
1- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone 
para contato; 
II- Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem 
como a quantidade detectada. 
ifi- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico 
responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição 
congênere; 
1V- Demais infonnações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, 
o diagnostico e o procedimento clínico adotado. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito 
de se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteção da criança e do 
adolescente. 
Art. 3°- O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, 
técnico e administrativo, diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos 
hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela 
inviolabilidade das infoixnações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim 
de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. 
Art. 4°- Fica estabelecida multa no valor de 250 IJFM em caso de descuni.     nto desta 
lei. 
RjFr.:k. 
CEP 1257O-I -PABX (12) 3i24-4i - Fzx (12) 3 i24-424 
CNPJ4     5iii1-14 
1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA 
Art. 5°  -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 
60  As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 
70 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGIS  '  -SE, PUBLIQUE-SE, 1=t-SE E CUMPRA-SE. 
parecida, 19 de janeiro de 2022. 
1 CARLOS DE SIQ 
P     EITO MUNICIP 
Reiçtrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo \n 19 de janciro de 2022.  
DO 
Secretário Municipal de Planejamento e Governo  -  Interino 
PnJto de Lei do LegislatIvo n° 020/2021 -De a,toria ela reaJar Luiz CarLs Fenvira Júnior