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DEZEMBRO de 2023 (31/12/2023)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º Quadrimestre 2023
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DEZEMBRO de 2023 (29/12/2023)
Relatório do Controle Interno
3º Quadrimestre 2023
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AGOSTO de 2023 (31/08/2023)
Relatório do Controle Interno
2º Quadrimestre 2023
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DEZEMBRO de 2023 (28/12/2023)
Balancete da Despesa
Dezembro
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BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023
NOVEMBRO de 2023 (30/11/2023)
Balancete da Despesa
Novembro
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BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023
OUTUBRO de 2023 (31/10/2023)
Balancete da Despesa
Outubro
DOWNLOADS
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO MÊS DE OUTUBRODE 2023
SETEMBRO de 2023 (30/09/2023)
Balancete da Despesa
Setembro
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AGOSTO de 2023 (31/08/2023)
Balancete da Despesa
Agosto
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JULHO de 2023 (31/07/2023)
Balancete da Despesa
Julho
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ABRIL de 2023 (30/04/2023)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
1º quadrimestre 2023
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AGOSTO de 2023 (31/08/2023)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º quadrimestre 2023
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JUNHO de 2023 (30/06/2023)
Balancete da Despesa
Junho
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MAIO de 2023 (31/05/2023)
Balancete da Despesa
Maio
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ABRIL de 2023 (30/04/2023)
Relatório do Controle Interno
1º Quadrimestre 2023
DOWNLOADS
 RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023
 
 Na qualidade de responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Aparecida, em atendimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e a fim de atender os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCESP a Câmara Municipal de Aparecida, apresenta o seu PARECER QUADRIMESTRAL, referente ao Primeiro Quadrimestre – Exercício de 2023 conforme segue:
  
Conforme determina a legislação vigente, a CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos obtidos pela Administração.
 
 O presente Relatório foi elaborado conforme informações dos diversos Setores do Legislativo, e procuramos sempre o fundamentar em documentação verídica, bem como verificar os aspectos legais que norteiam a Administração Pública Municipal; assim sendo, evidenciamos os atos e fatos ocorridos durante o exercício em exame:
  
R E L A T Ó R I O
 
I – ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
 
2023 Janeiro Fevereiro Março Abril Total
Sessão Ordinária 00 02 02 02 06
Sessão Extraordinária 02 00 00 00 02
Sessão Solene 00 00 01 00 01
Projeto Lei do Executivo 08 02 02 06 18
Projeto Lei Substitutivo 00 00 00 00 00
Projeto Lei Complementar 00 01 00 00 01
Projeto Lei Legislativo 02 04 01 11 18
Projeto de Decreto Legislativo 00 15 00 00 15
Projeto de Resolução 00 01 00 01 02
Projeto Emenda à L.O.M. 00 00 00 01 01
Requerimento 00 71 36 46 153
Indicação 00 51 21 16 88
Ofícios Expedidos 25 29 64 32 150
Ato 01 00 00 00 01
Portaria 07 01 00 05 13
Moção 00 15 14 22 51
 
 
CONTRATOS E LICITAÇÕES
 
Vide ANEXO I
 
II –  ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 
 1 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
O orçamento fiscal consolidado aprovado do Município de Aparecida fixou a Receita e a Despesa do Poder Legislativo Municipal em R$ 5.040.000,00 para o exercício de 2023.
  
A execução orçamentária para o período janeiro a abril de 2023, demonstrada sinteticamente, é a seguinte:
 
 DESPESAS POR ÓRGÃO, UNIDADE, FUNÇÃO, PROJETO E ATIVIDADE
 
Órgão 02 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Orçamentária 02.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Executora 02.01.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Função 01 - Legislativa
Subfunção 031 – Ação Legislativa
Programa 2001 – Gestões Voltadas Para o Desenvolvimento e Inovação do Processo Legislativo
Projetos 01.031.2001.1.111 – Reformas e Ampliação da Sede da Câmara
Atividade 01.031.2001.1.117 – Modernização da Câmara Municipal
  01.031.2001.2.222 – Manutenção da Câmara Municipal
 
Valor orçado para o período Despesas empenhada/liquidada e paga A maior / A menor
R$ 5.040.000,00 EMPENHADA          R$ 2.139.856,79 (-)R$ 2.900.143,21
R$ 5.040.000,00 LIQUIDADA            R$ 1.263.775,08 (-)R$ 3.776.224,92
R$ 5.040.000,00 PAGA                        R$ 1.254.520,40 (-)R$ 3.785.479,60
Despesa orçada para o período Execução no período % executado a maior / a menor
R$ 5.040.000,00 R$ 1.263.775,08 (-) 74,93 %
 
 2 – GESTÃO FINANCEIRA
 
SUPRIMENTOS À CÂMARA
 
No período de janeiro a abril de 2023 foi transferido à Câmara Municipal o valor de R$ 1.680.000,00.
 
O suprimento foi transferido à Câmara Municipal de forma regular no período.
 
Saldo financeiro em 30 de abril de 2023, no valor de R$ 601.636,75.
  
EMPENHOS A PAGAR
Empenhos a pagar não liquidados para o próximo período:       R$ 876.081,71.
Empenhos a pagar liquidados para o próximo período:              R$ 9.254,68.
 
III –  ANÁLISE DA GESTÃO DA DESPESA COM PESSOAL
 
I - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 20, III, a, da LRF, conforme a seguir:
 
Câmara Municipal de Aparecida
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Legislativo
Período: 1º Quadrimestre de 2023
Quadro comparativo com os limites da L.R.F. Doze últimos meses
Receita Corrente Liquida 179.132.943,27
  R$ %
Despesas Totais com Pessoal Empenhado 2.631.359,24 1,47%
Limite Máximo (Art. 20 LRF) 10.747.976,60 6,00%
Limite Prudencial 95% (parágrafo único - art. 22 L.R.F.) 10.210.577,77 5,70%
Limite de Alerta - 90% (parágrafo 1º, inciso II - art.59 L.R.F.) 9.673.178,94 5,40%
Excesso a Regularizar - Limite Prudencial 0,00 -0,00%
Excesso a Regularizar - Limite Máximo 0,00 -0,00%
 
II - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 29-A, §1º da CF, conforme a seguir:
Repasse de Duodécimo (janeiro a abril - 2023) R$           1.680.000,00
Despesa com Pessoal Liquidado R$              912.347,88  
(-) Encargos Sociais Liquidado R$              122.053,62  
Despesa com Folha de Pagamento R$              790.294,26 47,04%
Limite Legal R$           1.176.000,00 70,00 %
 
III - Em conformidade com a CF – Art. 29-A o Total das Despesas do Legislativo Municipal não ultrapassou o percentual de 70% das Receitas previstas no § 5º do Art. 153 e Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
 
IV – Em 30 de abril de 2023, o Legislativo Municipal de Aparecida manteve o seguinte Quadro de Pessoal:
 
QUADRO ATUALIZADO DE PESSOAL 2023
Relação dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Aparecida em 30 de abril de 2023:
Empregos Nº Vagas Ocupados Vencimento
Diretor Geral
 
01 01 6.100,00
Controlador Interno 01 00 5.750,00
Procurador Legislativo 01 00 5.750,00
Secretário Administrativo 01 01 5.350,00
 
Contador 01 00 5.350,00
Assessor de Comunicação e Imprensa 01 00 4.300,00
Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado 01 01 3.350,00
Técnico em Informática 01 00 3.150,00
Motorista 03 01 2.850,00
Atendente de Recepção 03 01 2.750,00
Chefe de Gabinete 01 01 5.100,00
Assessor Técnico Legislativo 01 01 5.750,00
Assessor Legislativo 09 09 3.150,00
TOTAL 25 16  
 
AGENTES POLÍTICOS
 
Subsídios Quantidade Valor atualizado Por decisão Judicial (Processo 1001776-70.2019.8.26.0028) os reajustes foram suspensos até decisão final.
A partir da competência 10/2019 os subsídios foram pagos neste valor.
Vereadores 08 4.897,04 4.769,23
Presidente da Câmara 01 5.033,07 4.901,70
Total 09    
Aparecida, 30 de abril de 2023.
 
JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Diretor Geral Legislativo
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2008
 
ANEXO 19
QUADRO DE PESSOAL
 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA
DATA: 30/04/2023
 
Denominação Quantidade de
Cargos-Empregos
Forma de Provimento
Quantitativos
  A B TOTAL PROVIDOS VAGOS
Diretor Geral 01 - 01 01 00
Secretário Administrativo 01 - 01 01 00
Contador 01 - 01 00 01
Supervisor de  Patrimônio e  Almoxarifado 01 - 01 01 00
Motorista 03 - 03 01 02
Atendente de Recepção 03 - 03 01 02
Procurador Legislativo 01 - 01 00 01
Assessor de Comunicação e Imprensa 01 - 01 00 01
Técnico em Informática 01 - 01 00 01
Controlador Interno 01 - 01 00 01
Assessor Técnico Legislativo - 01 01 01 00
Assessor Parlamentar - 09 09 09 00
Chefe de Gabinete - 01 01 01 00
T O T A L 14 11 25 16 09
                 
 
LEGENDA:
FORMA DE PROVIMENTO
A - Quadro permanente.                B - Cargos em comissão
 
 
Denominação Total de Contratados Temporariamente no Exercício Total de Contratados Existentes em 30/04/2023
     
NIHIL
     
TOTAL -0- -0-
Aparecida, 30 de abril de 2023.
 
Responsável:__________________________________________
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral Legislativo
 
IV –  ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LRF
 
Disponibilidade de Caixa em 30/04/2023 R$ 601.636,75
(-) Empenhos a pagar não processados em 30/04/2023 R$ 876.081,71
(-) Empenhos a pagar processados em 30/04/2023 R$ 9.254,68
Disponibilidade de caixa pelo valor empenhado em 30/04/2023 R$ (-) 274.444,96
Disponibilidade de caixa pelo valor liquidado em 30/04/2023 R$ (+) 592.382,07
 
V – GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS
 
Os bens móveis adquiridos pelo Poder Legislativo foram devidamente registrados contabilmente, incorporados ao patrimônio municipal e numerados com placas de identificação.
 
No controle cadastral dos bens há informações quanto ao tipo e valor correspondente e local onde se encontra o bem.
 
VI - CONTROLE DO USO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.
O Poder Legislativo possui atualmente 02 (dois) veículos oficiais. O uso e abastecimento destes veículos são controlados da seguinte forma:
Ordem de Abastecimento concedida pelo Presidente a Câmara ou pelo Diretor Geral mediante solicitação do Vereador ou Servidor usuário e pelo motorista oficial, com emissão de requisição e autorização;
Relatório de uso do veículo preenchido pelo motorista oficial, com registros de todas as viagens realizadas e descritivo dos ocupantes do veículo, objetivo da viagem, destino e quilometragem percorrida.
Conforme instruções do Tribunal de Contas, a direção da Câmara Municipal de Aparecida controla as despesas de combustível da frota, elaborando planilha diária de combustível, constando a placa e o motorista e a quantidade diária de abastecimento (litragem), permitindo maior eficiência e fiscalização nas despesas de combustível.
 
VII – ALERTAS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDESP
Os Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período, através da Auditoria Eletrônica – Sistema Audesp, foram dados ciência ao Presidente do Legislativo Municipal, para que fossem tomadas as providências que se fizessem necessárias.
 
 É o relatório.
 
  ANEXO I
Contratos e Licitações
  
ANEXO II
Balancetes Analíticos
 
PARECER GERAL
Com base nas considerações acima, os Serviços de Controle Interno CONCLUI que as atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA-SP, estão REGULARES e em conformidade com as exigências legais.
 Aparecida, 30 de abril de 2023.
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Responsável Pelo Controle Interno
 
 CERTIDÃO  
LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000, CERTIFICO, para os devidos fins de comprovação que, recebi do responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal Aparecida-SP, o RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2023 da CÂMARA MUNICIPAL APARECIDA-SP.
O RELATÓRIO CONCLUSIVO referente à Prestação de Contas Quadrimestral, emitido em atendimento a legislação em vigor, do qual confirmo ter tomado conhecimento das conclusões nele contidas, das quais não tenho nenhuma restrição a registrar.
 Por ser verdade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.  Aparecida, 30 de abril de 2023.

LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP
 
ABRIL de 2023 (30/04/2023)
Balancete da Despesa
Abril
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BALANCETE MENSAL DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA RELATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2023
MARÇO de 2023 (31/03/2023)
Balancete da Despesa
Março
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BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2023
FEVEREIRO de 2023 (28/02/2023)
Balancete da Despesa
Fevereiro
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BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023
JANEIRO de 2023 (31/01/2023)
Balancete da Despesa
Janeiro
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BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO MÊS DE JANEIRO DE 2023
DEZEMBRO de 2022 (30/12/2022)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
3º quadrimestre de 2022
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SETEMBRO de 2022 (30/09/2022)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º quadrimestre 2022
DOWNLOADS
SETEMBRO de 2022 (03/11/2022)
Balancete da Despesa
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS
DOWNLOADS
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNIICPAL DE APARECIDA RELATIVO  AO MÊS DE SETEMBRO DE 2022
NOVEMBRO de 2022 (20/04/2023)
Balancete da Despesa
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS
DOWNLOADS
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022
DEZEMBRO de 2022 (28/04/2023)
Balancete da Despesa
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS
DOWNLOADS
BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022
2022 (30/12/2022)
Relatório do Controle Interno
3º Quadrimestre 2022
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 RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2022
 
 
 
Na qualidade de responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Aparecida, em atendimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e a fim de atender os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCESP a Câmara Municipal de Aparecida, apresenta o seu Parecer Quadrimestral, referente ao Terceiro Quadrimestre – Exercício de 2022 conforme segue:
 
Conforme determina a legislação vigente, a Câmara Municipal de Aparecida está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos obtidos pela Administração.
 
 
     O presente relatório foi elaborado conforme informações dos diversos Setores do Legislativo, e procuramos sempre o fundamentar em documentação verídica, bem como verificar os aspectos legais que norteiam a Administração Pública Municipal; assim sendo, evidenciamos os atos e fatos ocorridos durante o exercício em exame:
 
 
 
 
 
 
 
R E L A T Ó R I O
 
I – ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
 
2022 Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL  
Sessão Ordinária 2 2 2 2 8
Sessão Extraordinária 1 0 2 3 6
Sessão Solene 1 1 1 1 4
Projetos Lei do Executivo 8 7 7 1 23
Projetos Lei Substitutivo 0 0 0 1 1
Projetos Lei Complementar 0 0 0 0 0
Projetos Lei Legislativo 4 0 3 0 7
Proj. Decreto Legislativo 0 18 14 26 58
Projetos Resolução 0 1 0 0 1
Projetos Emendas À L.O.M. 1 0 0 0 1
Requerimentos 44 34 45 24 147
Indicações 26 22 13 11 72
Ofícios Expedidos 20 18 20 15 73
Atos          
Portarias          
Moções 17 7 14 5 43
 
 
CONTRATOS E LICITAÇÕES
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Fernanda Mara de Oliveira Gregório 30344850854
CNPJ: 17.036.471/0001-52
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços para operação de equipamentos de sonorização e das câmeras de monitoramento que são usadas especificamente nas transmissões via facebook ou outra rede social, das reuniões, audiências sessões ordinárias e solenes da câmara de aparecida, para o período de 12 (doze) meses.
Dispensa de Licitação n° 02/2022
Processo Administrativo nº 011/2022
Valor (R$): 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Contrato nº 012/2022
Data da assinatura: 01/09/2022
Vigência: 30/08/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Instituto Universal de Desenvolvimento Social - IUDS
CNPJ: 18.110.285/0001-89
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas e de provas e títulos a ser promovido para a câmara municipal de aparecida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõe o seu quadro permanente, visando o atendimento à legislação em vigor, conforme descrição e cronograma disposto neste anexo.
Pregão presencial n° 001/2022
Processo administrativo nº 007/2022
Valor (R$): 12.000,00 (doze mil)
Contrato nº 013/2022
Data da assinatura: 30/09/2022
Vigência: 30/11/2022
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Grifon Digital Serviços Ltda. ­­­­
CNPJ: 26.579.777/0003-08
Objeto: contratação de empresa especializada na captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal, oferece atualmente o serviço de leitura e clipping eletrônico em todos os estados da federação.
Dispensa de Licitação n° 003/2022
Processo Administrativo nº 011/2022
Valor (R$): 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Contrato nº 015/2022
Data da assinatura: 06/10/2022
Vigência: 05/10/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Maria Teresa de Oliveira Andrini Eireli
CNPJ: 34.229.648/0001-56
Objeto: aquisição de cestas básicas para os funcionários da Câmara Municipal de Aparecida.
Dispensa de Licitação n° 004/2022
Processo administrativo nº 012/2022
Valor (R$): 14.713,50 (catorze mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos),
Contrato nº 016/2022
Data da assinatura: 22/10/2022
vigência: 31/12/2022
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Divito Construtora e Comércio Ltda.
CNPJ: 33.393.362/0001-49
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pintura interna e externa do prédio da Câmara Municipal de Aparecida/SP
Pregão presencial n° 02/2022
Processo administrativo nº
Valor (R$): 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Contrato nº 014/2022
Data da assinatura: 30/09/2022
Vigência: 31/12/2022
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Spazzio Com Prod Informática Ltda. EPP
CNPJ: 05.598.482/0001-47
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 6.687,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais)
Contrato nº 017/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: F&R Tecnologia EIRELI
CNPJ: 17.736.788/0001-00
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais)
Contrato nº 018/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Oben Comercial Ltda.
CNPJ: 37.502.052/0001-76
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 190,00 (cento e noventa reais)
Contrato nº 019/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: F.S. Comercio e Serviços EIRELI
CNPJ: 11.552.540/0001-02
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 670,00 (seiscentos e setenta reais)
Contrato nº 020/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: M. de L. Trindade da Silva – Móveis
CNPJ: 31.227.691/0001-94
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 5.391,00 (cinco mil, trezentos e noventa e um reais)
Contrato nº 021/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Augusto Costa Martins 25510225840
CNPJ: 28.677.530/0001-98
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 6.330,00 (seis mil, trezentos e trinta reais)
Contrato nº 022/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
 
II –  ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 
1 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
 
O orçamento fiscal consolidado aprovado do Município de Aparecida fixou a Receita e a Despesa do Poder Legislativo Municipal em R$ 4.536.000,00 para o exercício de 2022.
A execução orçamentária para o período janeiro a dezembro de 2022, demonstrada sinteticamente, é a seguinte:
DESPESAS POR ÓRGÃO, UNIDADE, FUNÇÃO, PROJETO E ATIVIDADE.
 
Órgão:                                               02 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Orçamentária:     02.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Executora:           02.01.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Função:                                            01 - Legislativa
Subfunção:                                      031 – Ação Legislativa
Programa:     2001 – Gestões Voltadas Para o Desenvolvimento e Inovação do                                                         Processo Legislativo
Projetos:        01.031.2001.1.111 – Reformas e Ampliação da Sede da Câmara Municipal
                        01.031.2001.1.117 – Modernização da Câmara Municipal
Atividade:      01.031.2001.2.222 – Manutenção da Câmara Municipal
 
VALOR ORÇADO PARA O PERÍODO DESPESAS EMPENHADA/LIQUIDADA E PAGA A MAIOR / A MENOR
R$ 4.536.000,00 EMPENHADA                         R$ 3.304.612,97     (-)R$    1.231.387,03
R$ 4.536.000,00  LIQUIDADA                           R$ 3.304.612,97    (-)R$   1.231.387,03
R$ 4.536.000,00  PAGA                                    R$ 3.301.544,98    (-)R$   1.234.455,02
DESPESA ORÇADA PARA O PERÍODO EXECUÇÃO NO PERÍODO % EXECUTADO A MAIOR / A MENOR
R$ 4.536.000,00 R$ 3.304.612,97 (-) 27,15 %
       
 
2 – GESTÃO FINANCEIRA
 
SUPRIMENTOS À CÂMARA
 
No período de janeiro à dezembro de 2022 foi transferido à Câmara Municipal o valor de R$ 4.536.000,00.
O suprimento foi transferido à Câmara Municipal de forma regular no período.
Saldo financeiro em 31 de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.067,99.
EMPENHOS A PAGAR
 
Empenhos a pagar não liquidados para o próximo período: R$ 0,00.
Empenhos a pagar liquidados para o próximo período: R$ 3.067,99.
 
 
III –  ANÁLISE DA GESTÃO DA DESPESA COM PESSOAL
 
I - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 20, III, a, da LRF, conforme a seguir:
 
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER LEGISLATIVO
PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2022
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF DOZE ÚLTIMOS MESES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 172.790.263,07
  R$ %
Despesas Totais com Pessoal Empenhado 2.587.503,61 1,50%
Limite Máximo (Art. 20 LRF) 10.367.415,78 6,00%
Limite Prudencial 95% (parágrafo único - art. 22 LRF) 9.849.044,99 5,70%
Limite de Alerta - 90% (parágrafo 1º, inciso II - art.59 LRF) 9.330.674,20 5,40%
Excesso a Regularizar - Limite Prudencial 0,00 -0,00%
Excesso a Regularizar - Limite Máximo 0,00 -0,00%
 
II - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 29-A, §1º da CF, conforme a seguir:
 
Repasse de Duodécimo (janeiro a dezembro 2022) R$             4.536.000,00
Despesa com Pessoal Liquidado R$              2.587.503,61  
(-) Encargos Sociais Liquidado R$                353.912,76  
Despesa com Folha de Pagamento R$              2.233.590,85 49,24 %
Limite Legal R$             3.175.200,00 70,00 %
 
III - Em conformidade com a CF – Art. 29-A o Total das Despesas do Legislativo Municipal não ultrapassou o percentual de 70% das Receitas previstas no § 5º do Art. 153 e Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
 
IV – Em 31 de dezembro de 2022, o Legislativo Municipal de Aparecida manteve o seguinte Quadro de Pessoal:
 
QUADRO ATUALIZADO DE PESSOAL 2022
 
 
Relação dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Aparecida em 31 de dezembro de 2022:
 
EMPREGOS Nº VAGAS OCUPADOS VENCIMENTO
Diretor Geral
 
01 01 6.100,00
Controlador Interno 01 00 5.750,00
Procurador Legislativo 01 00 5.750,00
Secretário Administrativo 01 01 5.350,00
Contador 01 00 5.350,00
Assessor de Comunicação e Imprensa 01 00 4.300,00
Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado 01 01 3.350,00
Técnico em Informática 01 00 3.150,00
Motorista 03 01 2.850,00
Atendente de Recepção 03 01 2.750,00
Chefe de Gabinete 01 01 5.100,00
Assessor Técnico Legislativo 01 01 5.750,00
Assessor Legislativo 09 09 3.150,00
TOTAL 25 16  
AGENTES POLÍTICOS
 
 
SUBSÍDIOS Quantidade Valor atualizado  
Por decisão Judicial  (Processo 1001776-70.2019.8.26.0028) os reajustes foram suspensos até decisão final.
 
A partir da competência 10/2019 os subsídios foram pagos neste valor
 
VEREADORES 08 4..897,04 4.769,23
PRESIDENTE DA CÂMARA 01 5.033,07 4.901,70
TOTAL 09    
 
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
 
 
JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Diretor Geral Legislativo
 
 
RESOLUÇÃO Nº 02/2008


ANEXO 19
 
QUADRO DE PESSOAL
 
 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA                                 DATA: 31/12/2022
 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DE
CARGOS-EMPREGOS
FORMA DE PROVIMENTO
 
QUANTITATIVOS
 
    A B TOTAL PROVIDOS VAGOS
  Diretor Geral 01 - 01 01 00
  Secretário Administrativo 01 - 01 01 00
  Contador 01 - 01 00 01
  Supervisor de  Patrimônio e  Almoxarifado 01 - 01 01 00
  Motorista 03 - 03 01 02
  Atendente de Recepção 03 - 03 01 02
  Procurador Legislativo 01 - 01 00 01
  Assessor de Comunicação e Imprensa 01 - 01 00 01
  Técnico em Informática 01 - 01 00 01
  Controlador Interno 01 - 01 00 01
  Assessor Técnico Legislativo - 01 01 01 00
  Assessor Parlamentar - 09 09 09 00
  Chefe de Gabinete - 01 01 01 00
  T O T A L 14 11 25 16 09
                   
 
 
LEGENDA:
FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados).
A - Quadro permanente (indicar o total de cargos existentes).
B - Cargos em comissão.
 DENOMINAÇÃO TOTAL DE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO EXERCÍCIO TOTAL DE CONTRATADOS EXISTENTES EM 31/12/2021
     
NIHIL
     
TOTAL -0- -0-
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
 
Responsável:__________________________________________
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral Legislativo
IV –  ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LRF
 
DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM 31/12/2022 R$ 3.067,99
(-) EMPENHOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2022 R$ 0,00
(-) EMPENHOS A PAGAR PROCESSADOS EM 31/12/2022 R$ 3.067,99
DISPONIBILIDADE DE CAIXA PELO VALOR EMPENHADO EM 31/12/2022 R$ 0,00
DISPONIBILIDADE DE CAIXA PELO VALOR LIQUIDADO EM 31/12/2022 R$ (+) 3.067,99
 
 
V – GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS
Os bens móveis adquiridos pelo Poder Legislativo foram devidamente registrados contabilmente, incorporados ao patrimônio municipal e numerados com placas de identificação. No controle cadastral dos bens há informações quanto ao tipo e valor correspondente e local onde se encontra o bem.
 
VI - CONTROLE DO USO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.
O Poder Legislativo possui atualmente 02 (dois) veículos oficiais. O uso e abastecimento destes veículos são controlados da seguinte forma:
  • Ordem de Abastecimento concedida pelo Presidente a Câmara ou pelo Diretor Geral mediante solicitação do Vereador ou Servidor usuário e pelo motorista oficial, com emissão de requisição e autorização;
     Relatório de uso do veículo preenchido pelo motorista oficial, com registros de todas as viagens realizadas e descritivo dos ocupantes do veículo, objetivo da viagem, destino e quilometragem percorrida.
    Conforme instruções do Tribunal de Contas, a direção da Câmara Municipal de Aparecida controla as despesas de combustível da frota, elaborando planilha diária de combustível, constando a placa e o motorista e a quantidade diária de abastecimento (litragem), permitindo maior eficiência e fiscalização nas despesas de combustível.
     
VII – ALERTAS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDESP
Os Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período, através da Auditoria Eletrônica – Sistema Audesp, foram dados ciência ao Presidente do Legislativo Municipal, para que fossem tomadas as providências que se fizessem necessárias.
 
 
É o relatório.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PARECER GERAL
 
 
 
 
Com base nas considerações acima, os Serviços de Controle Interno CONCLUI que as atividades da Câmara Municipal de Aparecida-SP, estão regulares e em conformidade com as exigências legais.
 
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Responsável Pelo Controle Interno
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CERTIDÃO
 
 
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000, CERTIFICO, para os devidos fins de comprovação que, recebi do responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal Aparecida-SP, o RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 da Câmara Municipal Aparecida-SP.
 
O RELATÓRIO CONCLUSIVO referente à Prestação de Contas Quadrimestral, emitido em atendimento a legislação em vigor, do qual confirmo ter tomado conhecimento das conclusões nele contidas, das quais não tenho nenhuma restrição a registrar.
 
Por ser verdade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
 
 
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP
 
 
2022 (30/01/2023)
Quadro de Pessoal
QUADRO DE PESSOAL 31 12 2022
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Quadro de Pessoal atualizado em 31 de dezembro de 2022 - cargos,  salários e subsídios
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2022 (30/09/2022)
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2022 (31/05/2022)
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1º Quadrimestre 2022
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ABRIL de 2022 (30/04/2022)
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ABRIL de 2022 (30/04/2022)
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1º quadrimestre 2022
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AGOSTO de 2021 (31/08/2021)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
2º quadrimestre 2021
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2021 (31/01/2022)
Quadro de Pessoal
QUADRO DE PESSOAL EM 31/12/2021
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QUADRO DE PESSOAL DE 2021
 RELAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021
 
DEZEMBRO de 2021 (31/12/2021)
Balancete da Despesa
Balancete Despesa
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DEZEMBRO de 2021 (31/12/2021)
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3º quadrimestre 2021
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Balancete da Despesa
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SETEMBRO de 2021 (27/09/2021)
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AGOSTO de 2021
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JULHO de 2021
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JUNHO de 2021
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ABRIL de 2021 (30/04/2021)
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
1º quadrimestre 2021
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