RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2022
Na qualidade de responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Aparecida, em atendimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e a fim de atender os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCESP a Câmara Municipal de Aparecida, apresenta o seu
Parecer Quadrimestral, referente ao Terceiro Quadrimestre – Exercício de 2022 conforme segue:
Conforme determina a legislação vigente, a Câmara Municipal de Aparecida está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos obtidos pela Administração.
O presente relatório foi elaborado conforme informações dos diversos Setores do Legislativo, e procuramos sempre o fundamentar em documentação verídica, bem como verificar os aspectos legais que norteiam a Administração Pública Municipal; assim sendo, evidenciamos os atos e fatos ocorridos durante o exercício em exame:
R E L A T Ó R I O
I – ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
2022 |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
TOTAL |
|
Sessão Ordinária |
2 |
2 |
2 |
2 |
8 |
Sessão Extraordinária |
1 |
0 |
2 |
3 |
6 |
Sessão Solene |
1 |
1 |
1 |
1 |
4 |
Projetos Lei do Executivo |
8 |
7 |
7 |
1 |
23 |
Projetos Lei Substitutivo |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
Projetos Lei Complementar |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
Projetos Lei Legislativo |
4 |
0 |
3 |
0 |
7 |
Proj. Decreto Legislativo |
0 |
18 |
14 |
26 |
58 |
Projetos Resolução |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
Projetos Emendas À L.O.M. |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
Requerimentos |
44 |
34 |
45 |
24 |
147 |
Indicações |
26 |
22 |
13 |
11 |
72 |
Ofícios Expedidos |
20 |
18 |
20 |
15 |
73 |
Atos |
|
|
|
|
|
Portarias |
|
|
|
|
|
Moções |
17 |
7 |
14 |
5 |
43 |
CONTRATOS E LICITAÇÕES
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Fernanda Mara de Oliveira Gregório 30344850854
CNPJ: 17.036.471/0001-52
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços para operação de equipamentos de sonorização e das câmeras de monitoramento que são usadas especificamente nas transmissões via facebook ou outra rede social, das reuniões, audiências sessões ordinárias e solenes da câmara de aparecida, para o período de 12 (doze) meses.
Dispensa de Licitação n° 02/2022
Processo Administrativo nº 011/2022
Valor (R$): 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Contrato nº 012/2022
Data da assinatura: 01/09/2022
Vigência: 30/08/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Instituto Universal de Desenvolvimento Social - IUDS
CNPJ: 18.110.285/0001-89
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas e práticas e de provas e títulos a ser promovido para a câmara municipal de aparecida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõe o seu quadro permanente, visando o atendimento à legislação em vigor, conforme descrição e cronograma disposto neste anexo.
Pregão presencial n° 001/2022
Processo administrativo nº 007/2022
Valor (R$): 12.000,00 (doze mil)
Contrato nº 013/2022
Data da assinatura: 30/09/2022
Vigência: 30/11/2022
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Grifon Digital Serviços Ltda.
CNPJ: 26.579.777/0003-08
Objeto: contratação de empresa especializada na captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais, tanto em âmbito estadual quanto federal, oferece atualmente o serviço de leitura e clipping eletrônico em todos os estados da federação.
Dispensa de Licitação n° 003/2022
Processo Administrativo nº 011/2022
Valor (R$): 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Contrato nº 015/2022
Data da assinatura: 06/10/2022
Vigência: 05/10/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Maria Teresa de Oliveira Andrini Eireli
CNPJ: 34.229.648/0001-56
Objeto: aquisição de cestas básicas para os funcionários da Câmara Municipal de Aparecida.
Dispensa de Licitação n° 004/2022
Processo administrativo nº 012/2022
Valor (R$): 14.713,50 (catorze mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos),
Contrato nº 016/2022
Data da assinatura: 22/10/2022
vigência: 31/12/2022
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Divito Construtora e Comércio Ltda.
CNPJ: 33.393.362/0001-49
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pintura interna e externa do prédio da Câmara Municipal de Aparecida/SP
Pregão presencial n° 02/2022
Processo administrativo nº
Valor (R$): 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Contrato nº 014/2022
Data da assinatura: 30/09/2022
Vigência: 31/12/2022
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Spazzio Com Prod Informática Ltda. EPP
CNPJ: 05.598.482/0001-47
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 6.687,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais)
Contrato nº 017/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: F&R Tecnologia EIRELI
CNPJ: 17.736.788/0001-00
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais)
Contrato nº 018/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Oben Comercial Ltda.
CNPJ: 37.502.052/0001-76
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 190,00 (cento e noventa reais)
Contrato nº 019/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: F.S. Comercio e Serviços EIRELI
CNPJ: 11.552.540/0001-02
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 670,00 (seiscentos e setenta reais)
Contrato nº 020/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: M. de L. Trindade da Silva – Móveis
CNPJ: 31.227.691/0001-94
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 5.391,00 (cinco mil, trezentos e noventa e um reais)
Contrato nº 021/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
Contratante: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Contratado: Augusto Costa Martins 25510225840
CNPJ: 28.677.530/0001-98
Objeto: registro de preços para aquisição futura e parcelada de equipamentos de informática, tecnologia da informação e cadeira executiva.
Pregão eletrônico n° 001/2022
Processo administrativo nº 010/2022
Valor (R$): 6.330,00 (seis mil, trezentos e trinta reais)
Contrato nº 022/2022
Data da assinatura: 27/12/2022
Vigência: 26/12/2023
II – ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA:
O orçamento fiscal consolidado aprovado do Município de Aparecida fixou a Receita e a Despesa do Poder Legislativo Municipal em
R$ 4.536.000,00 para o exercício de 2022.
A execução orçamentária para o período janeiro a dezembro de 2022, demonstrada sinteticamente, é a seguinte:
DESPESAS POR ÓRGÃO, UNIDADE, FUNÇÃO, PROJETO E ATIVIDADE.
Órgão: 02 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Orçamentária: 02.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Unidade Executora: 02.01.01 - Câmara Municipal de Aparecida
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 2001 – Gestões Voltadas Para o Desenvolvimento e Inovação do Processo Legislativo
Projetos: 01.031.2001.1.111 – Reformas e Ampliação da Sede da Câmara Municipal
01.031.2001.1.117 – Modernização da Câmara Municipal
Atividade: 01.031.2001.2.222 – Manutenção da Câmara Municipal
VALOR ORÇADO PARA O PERÍODO |
DESPESAS EMPENHADA/LIQUIDADA E PAGA |
A MAIOR / A MENOR |
R$ 4.536.000,00 |
EMPENHADA R$ 3.304.612,97 |
(-)R$ 1.231.387,03 |
R$ 4.536.000,00 |
LIQUIDADA R$ 3.304.612,97 |
(-)R$ 1.231.387,03 |
R$ 4.536.000,00 |
PAGA R$ 3.301.544,98 |
(-)R$ 1.234.455,02 |
DESPESA ORÇADA PARA O PERÍODO |
EXECUÇÃO NO PERÍODO |
% EXECUTADO A MAIOR / A MENOR |
R$ 4.536.000,00 |
R$ 3.304.612,97 |
(-) 27,15 % |
|
|
|
|
2 – GESTÃO FINANCEIRA
SUPRIMENTOS À CÂMARA
No período de janeiro à dezembro de 2022 foi transferido à Câmara Municipal o valor de
R$ 4.536.000,00.
O suprimento foi transferido à Câmara Municipal de forma regular no período.
Saldo financeiro em 31 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 3.067,99.
EMPENHOS A PAGAR
Empenhos a pagar não liquidados para o próximo período:
R$ 0,00.
Empenhos a pagar liquidados para o próximo período:
R$ 3.067,99.
III – ANÁLISE DA GESTÃO DA DESPESA COM PESSOAL
I - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 20, III, a, da LRF, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER LEGISLATIVO |
PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2022 |
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF |
DOZE ÚLTIMOS MESES |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA |
172.790.263,07 |
|
R$ |
% |
Despesas Totais com Pessoal Empenhado |
2.587.503,61 |
1,50% |
Limite Máximo (Art. 20 LRF) |
10.367.415,78 |
6,00% |
Limite Prudencial 95% (parágrafo único - art. 22 LRF) |
9.849.044,99 |
5,70% |
Limite de Alerta - 90% (parágrafo 1º, inciso II - art.59 LRF) |
9.330.674,20 |
5,40% |
Excesso a Regularizar - Limite Prudencial |
0,00 |
-0,00% |
Excesso a Regularizar - Limite Máximo |
0,00 |
-0,00% |
II - O Poder Legislativo Municipal vem cumprindo a determinação do Art. 29-A, §1º da CF, conforme a seguir:
Repasse de Duodécimo (janeiro a dezembro 2022) |
R$ 4.536.000,00 |
Despesa com Pessoal Liquidado |
R$ 2.587.503,61 |
|
(-) Encargos Sociais Liquidado |
R$ 353.912,76 |
|
Despesa com Folha de Pagamento |
R$ 2.233.590,85 |
49,24 % |
Limite Legal |
R$ 3.175.200,00 |
70,00 % |
III - Em conformidade com a CF – Art. 29-A o Total das Despesas do Legislativo Municipal não ultrapassou o percentual de 70% das Receitas previstas no § 5º do Art. 153 e Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
IV – Em 31 de dezembro de 2022, o Legislativo Municipal de Aparecida manteve o seguinte Quadro de Pessoal:
QUADRO ATUALIZADO DE PESSOAL 2022
Relação dos valores dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Aparecida em 31 de dezembro de 2022
:
EMPREGOS |
Nº VAGAS |
OCUPADOS |
VENCIMENTO |
Diretor Geral
|
01 |
01 |
6.100,00 |
Controlador Interno |
01 |
00 |
5.750,00 |
Procurador Legislativo |
01 |
00 |
5.750,00 |
Secretário Administrativo |
01 |
01 |
5.350,00 |
Contador |
01 |
00 |
5.350,00 |
Assessor de Comunicação e Imprensa |
01 |
00 |
4.300,00 |
Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
01 |
3.350,00 |
Técnico em Informática |
01 |
00 |
3.150,00 |
Motorista |
03 |
01 |
2.850,00 |
Atendente de Recepção |
03 |
01 |
2.750,00 |
Chefe de Gabinete |
01 |
01 |
5.100,00 |
Assessor Técnico Legislativo |
01 |
01 |
5.750,00 |
Assessor Legislativo |
09 |
09 |
3.150,00 |
TOTAL |
25 |
16 |
|
AGENTES POLÍTICOS
SUBSÍDIOS |
Quantidade |
Valor atualizado |
Por decisão Judicial (Processo 1001776-70.2019.8.26.0028) os reajustes foram suspensos até decisão final.
A partir da competência 10/2019 os subsídios foram pagos neste valor
|
VEREADORES |
08 |
4..897,04 |
4.769,23 |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
01 |
5.033,07 |
4.901,70 |
TOTAL |
09 |
|
|
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Diretor Geral Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 02/2008
ANEXO 19
QUADRO DE PESSOAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DATA: 31/12/2022
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE DE
CARGOS-EMPREGOS
FORMA DE PROVIMENTO |
QUANTITATIVOS |
|
|
|
A |
B |
TOTAL |
PROVIDOS |
VAGOS |
|
Diretor Geral |
01 |
- |
01 |
01 |
00 |
|
Secretário Administrativo |
01 |
- |
01 |
01 |
00 |
|
Contador |
01 |
- |
01 |
00 |
01 |
|
Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
- |
01 |
01 |
00 |
|
Motorista |
03 |
- |
03 |
01 |
02 |
|
Atendente de Recepção |
03 |
- |
03 |
01 |
02 |
|
Procurador Legislativo |
01 |
- |
01 |
00 |
01 |
|
Assessor de Comunicação e Imprensa |
01 |
- |
01 |
00 |
01 |
|
Técnico em Informática |
01 |
- |
01 |
00 |
01 |
|
Controlador Interno |
01 |
- |
01 |
00 |
01 |
|
Assessor Técnico Legislativo |
- |
01 |
01 |
01 |
00 |
|
Assessor Parlamentar |
- |
09 |
09 |
09 |
00 |
|
Chefe de Gabinete |
- |
01 |
01 |
01 |
00 |
|
T O T A L |
14 |
11 |
25 |
16 |
09 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LEGENDA:
FORMA DE PROVIMENTO (indicar o total de cargos criados).
A - Quadro permanente (indicar o total de cargos existentes).
B - Cargos em comissão. |
DENOMINAÇÃO |
TOTAL DE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO EXERCÍCIO |
TOTAL DE CONTRATADOS EXISTENTES EM 31/12/2021 |
|
|
|
NIHIL |
|
|
|
TOTAL |
-0- |
-0- |
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
Responsável:__________________________________________
JOSÉ GERALDO DE SOUZA
Diretor Geral Legislativo |
IV – ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LRF
DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM 31/12/2022 |
R$ |
3.067,99 |
(-) EMPENHOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EM 31/12/2022 |
R$ |
0,00 |
(-) EMPENHOS A PAGAR PROCESSADOS EM 31/12/2022 |
R$ |
3.067,99 |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA PELO VALOR EMPENHADO EM 31/12/2022 |
R$ |
0,00 |
DISPONIBILIDADE DE CAIXA PELO VALOR LIQUIDADO EM 31/12/2022 |
R$ |
(+) 3.067,99 |
V – GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS
Os bens móveis adquiridos pelo Poder Legislativo foram devidamente registrados contabilmente, incorporados ao patrimônio municipal e numerados com placas de identificação. No controle cadastral dos bens há informações quanto ao tipo e valor correspondente e local onde se encontra o bem.
VI - CONTROLE DO USO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS.
O Poder Legislativo possui atualmente 02 (dois) veículos oficiais. O uso e abastecimento destes veículos são controlados da seguinte forma:
- Ordem de Abastecimento concedida pelo Presidente a Câmara ou pelo Diretor Geral mediante solicitação do Vereador ou Servidor usuário e pelo motorista oficial, com emissão de requisição e autorização;
Relatório de uso do veículo preenchido pelo motorista oficial, com registros de todas as viagens realizadas e descritivo dos ocupantes do veículo, objetivo da viagem, destino e quilometragem percorrida.
Conforme instruções do Tribunal de Contas, a direção da Câmara Municipal de Aparecida controla as despesas de combustível da frota, elaborando planilha diária de combustível, constando a placa e o motorista e a quantidade diária de abastecimento (litragem), permitindo maior eficiência e fiscalização nas despesas de combustível.
VII – ALERTAS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDESP
Os Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período, através da Auditoria Eletrônica – Sistema Audesp, foram dados ciência ao Presidente do Legislativo Municipal, para que fossem tomadas as providências que se fizessem necessárias.
É o relatório.
PARECER GERAL
Com base nas considerações acima, os Serviços de Controle Interno CONCLUI que as atividades da Câmara Municipal de Aparecida-SP, estão regulares e em conformidade com as exigências legais.
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Responsável Pelo Controle Interno
CERTIDÃO
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar n° 101/2000,
CERTIFICO, para os devidos fins de comprovação que, recebi do responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal Aparecida-SP, o RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DO 3º QUADRIMESTRE DE 2022 da Câmara Municipal Aparecida-SP.
O RELATÓRIO CONCLUSIVO referente à Prestação de Contas Quadrimestral, emitido em atendimento a legislação em vigor, do qual confirmo ter tomado conhecimento das conclusões nele contidas, das quais não tenho nenhuma restrição a registrar.
Por ser verdade, firmo o presente em duas vias de igual teor e forma para um só efeito.
Aparecida, 31 de dezembro de 2022.
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Aparecida-SP