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Relatórios de Gestão Fiscal

Relatórios de Gestão Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

2018

 1º quadrimestre 2018
 2º quadrimestre 2018
 3º quadrimestre 2018


2019

 1º quadrimestre 2019
 2º quadrimestre 2019
 3º quadrimestre 2019


2020

 1º quadrimestre 2020
 2º quadrimestre 2020
 3º quadrimestre 2020


2021

 1º quadrimestre 2021
 
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