Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Proposições
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 065/2019
PLE - Projetos de Lei Executivo
pl-0065-2019_30024442.pdf 342,35 KB
Download
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2016 até 31/12/2020
Número
65/2019
Data
21/11/2019
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, fabricar, transportar e soltar balões no âmbito do município de Aparecida, Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Estadual ou Federal, e dá outras providências.