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Proposições
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 065/2019
PL - Projetos de Lei
pl-0065-2019_30024442.pdf 342,35 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2016 até 31/12/2020
Número
65/2019
Data
21/11/2019
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, fabricar, transportar e soltar balões no âmbito do município de Aparecida, Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Estadual ou Federal, e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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