Câmara Municipal de Aparecida

Proposições

Altera a nomenclatura do Conselho Municipal da Idoso - CMI, criado pela Lei Municipal n° 2798 de 04 de setembro de 1997 e alterada pela Lei Municipal n° 3802, de 19 de dezembro de 2012, para Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, de acordo com os termos da Lei n° 14.423/2022 que alterou a Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

PLE - Projetos de Lei Executivo

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

11/2024

Data

06/05/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

-Projeto de Lei Executivo n° 011/2024, de 29 de abril de 2024 - Altera a nomenclatura do Conselho Municipal da Idoso - CMI, criado pela Lei Municipal n° 2798 de 04 de setembro de 1997 e alterada pela Lei Municipal n° 3802, de 19 de dezembro de 2012, para Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, de acordo com os termos da Lei n° 14.423/2022 que alterou a Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.