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Proposições
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Proposições
Proposição
- Projeto de Lei n° 003/2024, de 16 de janeiro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados apos o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (quatro milhões e novecentos e setenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_03_24_cred_adic_fehidro_4_975_295_56_-_convertido_16022908.pdf 3,73 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2024
Data
16/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
- Projeto de Lei n° 003/2024, de 16 de janeiro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados apos o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (quatro milhões e novecentos e setenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.