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Proposições
Altera a Lei Municipal n° 4.525/2023 de 06 de setembro de 2023.
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_01_24_alt_lei_mun_4525-23_16022621.pdf 6,56 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1/2024
Data
16/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
- Projeto de Lei n° 001/2024, de 04 de janeiro de 2024 - Altera a Lei Municipal n°4.525/2023 de 06 de setembro de 2023.