REQUER ao Executivo Municipal toda documentação constante do imóvel localizado na Avenida Monumental – Papa João Paulo II, Nº 690 – local destinado à Sede da Associação do Comércio Ambulante de Aparecida, proprietário do imóvel, em caso de permuta, cessão de uso, troca ou qualquer outro instrumento legal com a administração, Lei ou Decreto que autorizou tal feito.