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Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
PLE - Projetos de Lei Executivo
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Detalhes
Detalhes
Situação
Retirado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
55/2023
Data
01/12/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Observação
Retirado pelo Autor. Ofício 014/23