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Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_54_23_prorroga_refis_09032448.pdf 949,76 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
54/2023
Data
29/11/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.