Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social PÁGINA NO FACEBOOK - CÂMARA MUNICIPAL APARECIDA
Proposições
PLE 44-2023 -Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
PLE - Projetos de Lei Executivo
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
45/2023
Data
29/09/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
Justificativa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ao Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal E Nobres Vereadores Submeto a Vossa Exceléncia o presente Projeto de Lei n° 044/2023 que visa a autorizacao ao Poder Executivo a suplementar dotacao através de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadacao, no valor total de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), que sera distribuido da seguinte forma: RS 1.802.000,00 (um milhão e oitocentos e dois mil reais) seré destinado as Secretarias Municipais de Seguranca Publica e Trânsito, Educacao, Cultura, Meio Ambiente e Servicos Publicos, Assisténcia Social e da Mulher e Industria e Comércio para o elemento de despesa 3.l.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL. sendo o valor total com fonte de recurso 01 (tesouro) para pagamento de despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza como 13° salario e férias. RS 1.198.000,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais) para o elemento de despesa 3.3.90.39.00 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA, sendo RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) com verba do tesouro (fonte de recurso 01) e RS 387.000.00 (trezentos e noventa e oito mil reais) com verba federal (fonte de recurso 05) para pagamento da OS — Organizacao Social que presta seviços técnicos de administração e de gerenciamento, bem como a operacionalizacfio e a execução das ações e serviços de saúde, visando o apoio na organizaçao da referéncia assistencial no Município. Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreco e consideracao. Aparecida, 29 de Setembro de 2023.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia