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Proposições
Requer apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia – S.A.A.E. Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências.
REQ - Requerimentos
req_urg_439_23_plc_04_04033102.pdf 229,00 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
439/2023
Data
19/12/2023
Ementa
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia – S.A.A.E. Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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