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OUT
18
18 OUT 2018
Recomendação Administrativa
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A Presidência da Câmara Municipal de Aparecida, em atendimento a Recomendação Administrativa do Ministério Público, através do IC nº. 846/2017 torna público que adotou as providências cabíveis.

Isto posto foi encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes e de todos os Vereadores o Projeto de Lei Legislativo nº. 029/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre "Adequação da Estrutura Administrativa e de Cargos Públicos da Câmara Municipal de Aparecida", além do Concurso Público em andamento.

É de grande importância registrar que esta Presidência atua em prol dos objetivos comuns, atendendo os princípios constitucionais, éticos e morais, em especial respeita as leis e as normas vigentes, garantindo assim, a transparência e a legalidade em seus atos.

07/05/2018   Recomendação Administrativa IC Nº 846/2017 (arquivo não encontrado)
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