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Câmara Municipal de Aparecida
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Mesa Diretora
Segundo o que dispõe o Art. 23 da Lei Orgânica do Município, as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida: Art. 23 - À Mesa da Câmara dentre outras atribuições compete:
I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
  1. licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
  2. autorização  ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias contínuos;
  3. julgamento das Contas do Prefeito;
  4. criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
  5. remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - propor Projeto de Resolução dispondo sobre:
licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
  1. criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos referentes a assuntos internos da Câmara Municipal;
  2. a remuneração dos Senhores Vereadores;
  3. aumento da remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal;
IV – assinar os autógrafos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
V - encaminhar pedidos escritos de informações aos Diretores Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa..   
4º Exercício
4º Exercício |   01/01/2021 a 31/12/2024
VER PROPOSIÇÕES  
Valdemir Rodrigues de Godoi
Partido: PL


Presidente
José Fábio Borges
Partido: PTB


Vice-Presidente
Simone Aparecida Ribas da Silva
Partido: PSDB


1º Secretário
André Luis Monteiro
Partido: PATRIOTA


2º Secretário
3º Exercício
3º Exercício |   01/01/2021 a 31/12/2024
VER PROPOSIÇÕES  
Luiz Carlos Ferreira Junior
Partido: PODEMOS


Presidente
André Luis Monteiro
Partido: PATRIOTA


Vice-Presidente
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
Partido: PSD


1º Secretário
Simone Aparecida Ribas da Silva
Partido: PSDB


2º Secretário
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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