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Segundo o que dispõe o Art. 23 da Lei Orgânica do Município, as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida: Art. 23 - À Mesa da Câmara dentre outras atribuições compete:
I - sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

1. licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
2. autorização  ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias contínuos;
3. julgamento das Contas do Prefeito;
4. criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
5. remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - propor Projeto de Resolução dispondo sobre:
licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

1. criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fatos referentes a assuntos internos da Câmara Municipal;
2. a remuneração dos Senhores Vereadores;
3. aumento da remuneração dos Funcionários da Câmara Municipal;

IV – assinar os autógrafos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
V - encaminhar pedidos escritos de informações aos Diretores Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa..