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LEI ORDINÁRIA Nº 4512, 04 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 04/07/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N” 4.512/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para 0 SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1"- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para as seguintes dotações orçamentárias:
03.03 - DIVISÃO TECNICA - SEÇÃO DE AQUA
03.04.01 - DIVIS/310 TECNICA - SEÇÃO DE AGUA
l7.512.300l.2959
04 — RECURSOS PRQPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo                                                                                            R$ 800.000,00

03.04 - DIVISÃO TECNICA - SEÇÃO DE ESGOTO
03.04.01 — DIVISAO TECNICA — SECAO DE ESGOTO
17.512.3001.2960
04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACZXO INDIRRETA
3.3.90.30.00 -~ Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                                    R$ 500.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ l.l00.000,00

TOTAL GERAL                                                                                                                            RS 3.000.000,00

Artigo 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° será coberto com os recursos financeiros provenientes do superávit do exercício anterior, de acordo com 0 Art. 43, § 1°, inciso I da Lei
4.320/64, conforme balanço patrimonial em anexo.
 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 04 de julho de 2023.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4548, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.800,000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4531, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequações no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4530, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Critério Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) para adequação no orçamento vigente em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4529, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4521, 09 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através do um Crédito Adicional Suplementar por Anulação do Dotação no valor do R$ 150.000,00 (canto e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente da Câmara Municipal do Aparecida, em conformidade com a Lei 4.481 do 22 do dezembro do 2022. 09/08/2023
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