Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4512, 04 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 04/07/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
LEI N” 4.512/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para 0 SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1"- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para as seguintes dotações orçamentárias:
03.03 - DIVISÃO TECNICA - SEÇÃO DE AQUA
03.04.01 - DIVIS/310 TECNICA - SEÇÃO DE AGUA
l7.512.300l.2959
04 — RECURSOS PRQPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 800.000,00
03.04 - DIVISÃO TECNICA - SEÇÃO DE ESGOTO
03.04.01 — DIVISAO TECNICA — SECAO DE ESGOTO
17.512.3001.2960
04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACZXO INDIRRETA
3.3.90.30.00 -~ Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 500.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ l.l00.000,00
TOTAL GERAL RS 3.000.000,00
Artigo 2° - O Crédito Suplementado no artigo 1° será coberto com os recursos financeiros provenientes do superávit do exercício anterior, de acordo com 0 Art. 43, § 1°, inciso I da Lei
4.320/64, conforme balanço patrimonial em anexo.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de julho de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
