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LEI ORDINÁRIA Nº 4513, 04 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 04/07/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
Obs: O atendimento individual visa melhorar a qualidade do aprendizado do aluno com transtorno do espectro autista.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2023
 
EMENTA: Altera o Artigo 2º, Inciso IV, da Lei Municipal 4.171/2018, de 28 de novembro de 2018.
 
 ARTIGO 1° - No Artigo 2º, Inciso IV, da Lei Municipal 4.171/2018, de 28 de novembro de 2018,
Onde se lê: “IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos alunos regularmente matriculados no Sistema Municipal de Ensino;”
 
Leia-se: “IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado e individual gratuito aos alunos regularmente matriculados no Sistema Municipal de Ensino;”      
 
ARTIGO 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023, 95º da Emancipação.
 
SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA
Vereadora
  
JUSTIFICATIVA
 
O atendimento individual visa melhorar a qualidade do aprendizado do aluno com transtorno do espectro autista.
 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023, 95º da Emancipação.
 
SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA
Vereadora
 
 
Autor
Simone Aparecida Ribas da Silva
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 04 DE MAIO DE 2023 Dispões sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do município de Aparecida/SP, Lei Complementar Municipal 3.707 de 05 de outubro de 2011, exclui Funções de Confiança e cria os Empregos Permanentes de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional, altera a Lei Municipal 4.472/2022 e dá outras providências. 04/05/2023
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